Mês: Fevereiro 2016
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Ac. do TRP de 18/02/2016 – 788/14.1T8VNG – Após o limite temporal do art. 423/2 do CPC, só são admitidos os documentos relativamente aos quais a parte que os quer apresentar alegue, e prove se necessário, que os não pôde apresentar antes ou que a apresentação só se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior; O princípio do inquisitório (art. 411 do CPC) não pode ser utilizado para, objectivamente, auxiliar uma das partes, prejudicando a outra, permitindo àquela introduzir no processo documentos que não apresentou atempadamente nos termos do art. 423 do CPC.
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 5778/13.9TBMTS.P1 – Caso julgado
Ac. do TRP de 18/02/2016 – 341/11.1TBVCD-A – Cominação legal para a falta de resposta do cabeça-de-casal à reclamação contra a relação de bens
Direito civil - geral, Obrigações
Ac. do TRP de 28/10/2015 – 91/11.9TBBAO.P1 – A redução do negócio jurídico viciado por erro incidental (art. 292 do CC) ou a redução do preço (art. 911 do CC) não são de conhecimento oficioso. Alcance do caso julgado contra o chamado na intervenção acessória.
Ac. do TRP de 15/10/2015 -535/10.7TBSTS-M.P1 – Correcção de um manifesto lapso de julgamento da sentença de graduação de um crédito.
Direito da Família, Família e menores, Inventário, Sucessões
Ac. do TRP de 05/11/2015 – Proc. 139/14.5TBVCD.P1 – A partilha de herança, da qual façam parte imóveis ou estabelecimentos comerciais, carece do consentimento do cônjuge casado com um dos herdeiros no regime de comunhão de adquiridos [com notas posteriores]
Inutilidade superveniente da lide, Processo civil
Ac. do TRP de 05/11/2015 – 2483/11.4TBSTS-P1 – Não verificação de um caso de inutilidade superveniente de uma acção por ter sido requerida a insolvência.
Ac. do TRP de 15/10/2015 -1834/14.4TMPRT-J.P1 – Se a requerida apresenta um articulado em que individualiza a acção e expõe as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do requerente, pode-se dizer que ela contestou, apesar de a mesmo ter qualificado tal articulado como alegações.
Ac. do TRP de 26/11/2015 – Proc. 3832/14.9TBMTS.P1 – Resolução do contrato de prestação de serviços (elevadores) por justa causa e por isso sem direito a indemnização.
Ac. do TRP de 26/11/2015 – 1991/11.1TBPRD – Numa acção em que seja requerida a intervenção acessória de alguém, na sentença dessa acção o tribunal não se tem de (nem se pode) pronunciar sobre a questão de saber se essa mesma sentença constitui caso julgado quanto à chamada.
Ac. do TRP de 23/06/2015 -Proc. 646/11.1TBSTS.P1 – Resolução do contrato; incumprimento imputável a ambas as partes.
Ac. do TRP de 10/09/2015 – Proc. 6615/11.4TBVNG.P1 – Valor dos depoimentos das testemunhas que relatam apenas o que lhes foi contado por uma das partes; valor das declarações de parte; consequências de uma eventual falta de fundamentação da decisão da matéria de facto; resolução do contrato por execução defeituosa e anulação do contrato por erro; aceitação tácita da obra.
Ac. do TRP de 03/12/2015 – Proc. 8140/15.5T8VNG.P1 – Garantia bancária à primeira solicitação; prova documental; abuso de direito.
Ac. do TRP de 04/02/2016 – proc. 306/14.1TVPRT.P1 – Contrato celebrado só por um dos cônjuges; transmissão de arrendamento celebrado antes do NRAU em caso de falecimento de arrendatário depois da entrada em vigor do NRAU.
Ac. do TRP de 21/01/2016 – Proc. 310/10.9TVPRT.P1 – Simulação fraudulenta; conhecimento das nulidades; falta de legitimidade para recorrer por parte de quem não tinha legitimidade para arguir a nulidade; custas na reconvenção.
Ac. do TRP de 21/01/2016 – Proc. 508/13.8TBMTS-A.P1- Convolação de intervenção principal para intervenção acessória; acção de regresso.
Ac. do TRP de 04/02/2016 – Proc. 2871/09.6TBGDM – Acordo de pagamento em prestações, incluindo o pagamento dos honorários e despesas do AE pelo executado, quando este beneficie de apoio judiciário.
Ac. do TRP de 04/02/2016 – Proc. 9351/15.9T8VNG – Indeferimento da petição por falta de apresentação dos documentos previstos no art. 24/1 e 2 do CIRE
Enriquecimento sem causa, União de facto
Outros acórdãos - Pedro Martins 