Inventário 341/11.1TBVCD-A – Matosinhos 3ª Sec. Fam. Menores – J5

            Sumário:

              No processo de inventário, no período depois da reforma de 1994 e antes da reforma de 2013, não havia cominação legal para a falta de resposta do cabeça-de-casal à reclamação contra a relação de bens. Não havendo cominação, os factos não se podiam ter por admitidos por acordo, devendo antes seguir-se a tramitação prevista no n.º 3 do art. 1349 do CPC.

            Acordam no Tribunal da Relação do Porto os juízes abaixo assinados:

            Num processo de inventário subsequente a divórcio, o outro ex-cônjuge veio, a 29/06/2012, reclamar contra a relação de bens apresentada pelo seu ex-cônjuge e cabeça-de-casal M (esta tinha declarado que o regime de bens era o da comunhão de adquiridos e o casamento foi celebrado em 1991).

            Dizia o interessado nessa reclamação, na parte que interessa: 1. Concorda com as verbas que compõe o activo apresentado […] 3. Há no entanto créditos que integram o activo e que não foram relacionados. Créditos não relacionados: 4. Certamente por lapso, a cabeça de casal omitiu a indicação das contas bancárias existentes em nome do casal. 5. Nas contas bancárias existentes à data do divórcio – nomeadamente na conta n.º xxxxx do banco Bxx -, existem créditos que são comuns ao casal e outros que são próprios do requerente. 6. Como a cabeça de casal muito bem sabe, o requerente, quando se encontrava a trabalhar no estrangeiro para prover pelo sustento da família, sofreu um acidente de trabalho. 7. Na sequência do acidente de trabalho e da incapacidade permanente que resultou, o requerente recebeu uma avultada indemnização, equivalente a cerca de 65.000€. Ora, 8. Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art. 1733 do Código Civil, são incomunicáveis as indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges, pelo que a indemnização recebida pelo requerente constitui um bem próprio seu. 9. No entanto, apesar de não ter sido relacionado, e conforme consta do documento já junto aos autos com o nº 8, o requerente tem conhecimento que quase a totalidade da indemnização foi transferida, durante o ano de 2001 (12/09/2001), para conta bancária cuja titularidade se desconhece mas que se tem a firme suspeita de ser propriedade da requerida ou de um seu familiar. 10. o que significará, no limite, ser o requerente credor da requerida no valor da citada verba, que por isso nada terá a partilhar dado toda a sua parte ficar afecta ao cumprimento do citado crédito. 11. No entanto, protesta desde já o requerente apresentar os documentos que se encontram pedidos no banco mal os mesmos se encontrem disponíveis, de forma a resolver de vez esta questão. 12. Face ao exposto, e uma vez que existe ainda a possibilidade da citada verba ter sido “desviada” para contas individuais da requerida, requer a V. Exa. se digne ordenar a notificação do Banco de Portugal para que identifique as contas bancárias de que eram titulares quer o requerente, quer a cabeça de casal, com referência à data do casamento e do divórcio, e posteriormente se notifiquem as entidades para que venham aos autos informar os saldos e movimentos a débito superiores a 5000€ das identificadas contas. Nestes termos, deve a reclamação ora apresentada ser julgada totalmente procedente, devendo a cabeça-de­-casal ser notificada para apresentar nova relação de bens em conformidade com a mesma.

            Depois de um demorado processado, proferiu-se o seguinte despacho a 20/04/2015: “Esgotadas as diligências requeridas a fls. 33 e ordenadas, com os resultados que constam dos autos, notifique-se o reclamante para esclarecer, em 10 dias, concretamente qual a falta de relacionação que acusa e pretende que a cabeça de casal acrescente à relação de bens apresentada.”

            Na sequência deste despacho, este interessado veio, “conforme ordenado, esclarecer que a falta de relacionação que acusou na reclamação à relação de bens apresentada se refere concretamente à quantia de 65.000€ que o requerente recebeu a título de indemnização por acidente de trabalho e da qual a cabeça de casal se apropriou antes do divórcio, durante o ano de 2001, transferindo-a para outra conta bancária, não titulada pelo requerente.”

            Em 17/06/2015, a cabeça-de-casal foi notificada de que tinha “de tomar posição expressa sobre a reclamação contra a relação de bens, relacionando os bens em falta ou impugnando-a, nos termos e prazo referido no art. 1349/1 do CPC.

        A cabeça-de-casal tomou posição a 30/09/2015, tendo sido notificado do despacho através de carta elaborada a 17/06/2015.

       Foi então (a 28/10/2015) proferido despacho, em que se dá conta sumária do que antecede, e a seguir se diz:

        A cabeça-de-casal tinha, para tomar posição sobre a reclamação, “o prazo geral de 10 dias, o qual terminou em 02/07/2015, sem que a cabeça de casal tenha vindo manifestar expressamente a sua posição.

        Fê-lo, apenas, em 30/09/2015, invocando um acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, cuja doutrina, bastante pertinente, não tem aplicação para o caso concreto, uma vez que se refere ao prazo para apresentar as reclamações à relação de bens e a cabeça-de-casal foi notificada para manifestar a sua posição relativamente à reclamação apresentada.

      Face ao exposto, indefere-se a peça processual de resposta à reclamação da relação de bens apresentada, por extemporânea.”

Depois o despacho recorrido segue com a decisão do incidente da reclamação apresentada pelo interessado J, representado pelo seu tutor, contra a relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal, entre o mais dizendo que:

        O interessado “reclama a falta de relacionamento de contas bancárias existentes em nome do casal, designadamente aqueloutra onde foi depositado o valor de 65.000€ que o requerente recebeu a título de indemnização devida por acidente, ou, caso tal valor não conste de saldo de conta bancárias, que o relacione enquanto tal, uma vez que o mesmo se encontra na posse da cabeça-de-casal, a qual exerceu as funções de tutora do requerente, na sequência da interdição, com o exercício das necessárias funções exercidas, designadamente a administração dos montantes das verbas existentes nas contas bancárias, bem como da gestão de todo o património do interdito, ora requerente.

        Notificada a cabeça-de-casal para se pronunciar relativamente à reclamação apresentada, o requerimento por esta apresentado, foi considerado extemporâneo.

        Cumpre decidir.

        Face ao exposto, em concreto à falta de posição da cabeça-de-casal, considera-se que a cabeça-de-casal confessa os factos constantes da reclamação e, em consequência, decido julgar totalmente procedente a reclamação apresentada, determinando […] o relacionamento, como verba n.º 1, da quantia de 65.000€, a título de valor recebido por indemnização.”

            A cabeça-de-casal vem recorrer deste despacho, dizendo:

         Vem o presente recurso interposto do despacho proferido com data de 28/10/2015, que indeferiu o requerimento por si apresentado à reclamação da relação de bens, apresentada nos autos pelo interessado, bem como, indeferiu a indicação de meios de prova, apresentados em tal requerimento.

         [aqui a recorrente transcreve a peça processual que tinha apresentado, repete que, ela, cabeça-de-casal, está em desacordo com o decidido e segue:]

         O interessado na reclamação de bens apresentada, além de ter apresentado documentos como elementos de prova, indicou igualmente, prova testemunhal, a fim de esta ser inquirida.

         Contudo, tal prova, não mereceu por parte do tribunal a quo, qualquer decisão quanto à produção da mesma, nomeadamente, se a mesma era impertinente ou dilatória, e por isso, não se justificava, pelo menos, quanto às testemunhas, inquirir as mesmas, isto é, a reclamação à relação de bens foi considerada na íntegra deferida sem o tribunal se ter pronunciado quanto a tal prova.

         A reclamação contra a relação de bens configura um incidente processual no âmbito do qual as provas indicadas devem ser atendidas (a indicada ou determinada oficiosamente) e só após, é que é proferida decisão o que, não aconteceu no caso concreto.

         Resulta do disposto do art. 1348/1 do CPC que a reclamação contra a relação de bens, pode ter por objecto, isolada ou cumulativamente: a) Acusar a falta de bens que devam ser relacionados. b) Requerer a exclusão de bens indevidamente relacionados. c) Arguir qualquer inexactidão na descrição dos bens, que releve para a partilha.

         É pacífico que a reclamação contra a relação de bens configura um incidente processual, no âmbito do qual as provas devem ser apresentadas com os requerimentos de reclamação e respectivas respostas (cfr. artigos 1344/2, ex. vi 1349/3, e, no mesmo sentido, 1334 e 303/1, todos do CPC).

         O processo de inventário para partilha de bens comuns, subsequente ao divórcio estava previsto no art. 1404 do anterior CPC, sendo um processo especialíssimo em relação ao processo especial de inventário, para o qual remete.

         Assim no caso em apreço estamos perante um incidente do inventário, como tal legalmente previsto, em que cabem o requerimento da reclamação, que inicia o incidente sendo-lhe aplicáveis as normas específicas dos arts 1348 e segs do CPC mas também as regras atinentes à tramitação dos incidentes da instância previstas nos arts 302 a 304 todos do CPC (neste sentido, cfr., por todos, os acs. da Rel. Coimbra 08/11/2011 [676/08.0TBVNO-A.C1] e de 19/02/2013 [394/10.0TBSRE-C.C1], o ac. Rel. Porto de 09/03/2000 [9931573] e o ac. Rel. Lisboa de 03/03/2005, proc. 10615/2004-8, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt) correspondentes a estes últimos artigos os arts 292 a 295 do NCPC [as identificações entre parenteses rectos foram colocadas por este acórdão do TRP]

         Conforme melhor resulta dos presentes autos o reclamante, interessado J, na sua reclamação, à relação de bens, requereu: inquirição de testemunhas; a junção de documentos bancários e que se oficiasse ao Banco de Portugal, informações quanto às contas bancárias da cabeça-de-casal e do referido interessado.

         O certo é que o tribunal, conforme supra se alegou decidiu considerar extemporânea a resposta da cabeça-de-casal, pois, considerou sem mais, confessados os factos articulados e em consequência admitir na íntegra sem qualquer produção de prova, a reclamação apresentada pelo reclamante J.

         Com efeito, não foram inquiridas as testemunhas indicadas, não foi notificado às partes os ofícios do Banco de Portugal, quanto às informações relativas às contas da cabeça-de-casal e do interessado J.

         Acresce ainda que, os extractos bancários, juntos pelo interessado J aos autos, não foram objecto de qualquer análise critica ou decisão respeitante aos mesmos, dado que, os extractos em causa, por referência ao articulado na reclamação pelo interessado J, obrigavam à produção de prova requerida pelo próprio interessado, pois que os extractos por si só, não provam o alegado por aquele J, nomeadamente, que a cabeça-de-casal se apoderou da verba de 65.000€, bem como, igualmente, os extractos, não provam quem efectuou os movimentos bancários.

         Não resulta também, dos extractos que a conta fosse titulada pela cabeça-de-casal, resulta sim, de tais extractos, que a conta era unicamente titulada pelo interessado J, ou seja, a cabeça-de-casal não era titular de tal conta.

         Não há dúvida e é jurisprudência assente, que compete ao reclamante, ao interessado J, fazer prova do direito que invoca nos termos gerais do art. 342/1 do CC.

         De facto, para poder ser aprovada e reconhecida a reclama-ção da verba dos 65.000€ efectuada pelo interessado J, torna-se necessária a produção da correspondente prova, o que não foi feito no caso em concreto.

         Da conjugação do disposto nos arts 1349/3, 1344/2, 1350/1 e 1336/2 todos do anterior CPC, resulta que a decisão do incidente da acusação da falta de relacionação de bens só pode ser proferida depois de ser produzida a prova necessária para tanto – a indicada ou determinada oficiosamente – e a remessa dos interessados para os meios comuns só pode ocorrer quando essa prova não permita resolver a questão no processo de inventário, em face da complexidade da matéria que lhe esta subjacente.

         Assim, a prolação da decisão só pode ocorrer apos a produção de prova e a mesma, deve ter lugar antes da conferência de interessados, pois, esta só deve ser designada depois de resolvidas as questões anteriormente suscitadas, susceptíveis de influir na partilha (cfr. artigo 1352/1 do CPC).

         Ora, no caso em apreço, o tribunal a quo, não levou a cabo qualquer meio de prova, nem a indicada, ou, eventualmente a que viesse a ser requerida oficiosamente.

         Acrescente-se ainda, que todo o supra alegado não depende apenas do facto de a cabeça-de-casal ter exercido ou não o seu direito de resposta, atendendo a que, apesar de o tribunal ter considerado confessados os factos articulados pelo reclamante, o certo é que os mesmos estão em oposição expressa com a relação de bens apresentada pela cabeça-de-casal, bem como, com a documentação junta pelo próprio reclamante (constata-se da aludida documentação que o interessado J era titular único da conta onde alega se encontravam depositados os 65.000€).

         Logo, constatando-se a oposição supra referenciada, impendia sobre o tribunal, a obrigação de diligenciar pela produção de prova, análise critica à mesma, e só após a produção desta, proferir decisão quanto à reclamação apresentada pelo interessado J.

         Por outro lado,

         a) A notificação de fls. 218 em 17/06/2015, foi efectuada à patrona oficiosa, ora, tal notificação por ser um acto pessoal, deveria ter sido efectuada, também, à cabeça-de-casal, o que não aconteceu.

         b) Consideramos que, existe assim, uma nulidade da notificação, nulidade esta, de conhecimento oficioso, que desde já, se invoca para os devidos efeitos legais, pois que, a notificação efectuada de fls. 218, deveria ter sido efectuada também, na pessoa da cabeça-de-casal, além da sua patrona oficiosa.

          c) A notificação de fls. 218, foi efectuada em desrespeito ao princípio de adequação formal nos termos do artigo 547 do CPC “O juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais aos fins que visam atingir, assegurando um processo equitativo.”

          d) Considera-se ainda que a notificação de fls. 218, violou o artigo 6 do CPC “dever de gestão processual”.

           e) A notificação de fls. 218, deveria ter sido efectuada, igualmente, com o efeito cominatório que caso a cabeça-de-casal nada dissesse, no prazo legal, a cominação seria, serem considerados confessados os factos da reclamação apresentada pelo interessado J.

         Face ao exposto, constata-se a necessidade da realização, da produção da prova requerida e uma análise critica fundamentada de facto e de direito aos extractos bancários juntos pelo interessado J e ainda as partes serem notificadas dos ofícios do Banco de Portugal a fim de se pronunciarem acerca dos mesmos, por se afigurar essencial à descoberta da verdade material.

         Mais se diga que no caso de ser necessária prova suplementar para a descoberta da verdade material sempre o tribunal a quo ao abrigo dos artigos 6, 7 e 417 do CPC, pode oficiosamente requerer os meios de prova que entenda por convenientes para uma boa decisão da causa.

         A decisão é nula por não estar devidamente fundamentada de facto e de direito.

         Nos termos do art. 208/1 da Constituição da Republica Portuguesa e 158/1 do CPC de 1961 e 154/1 do NCPC as decisões judiciais devem estar fundamentadas de facto e de direito sendo que decorre nulidade isto é violação do dever de motivação ou fundamentação de decisões judiciais quando não se cumprem estes requisitos.

         Ora, o despacho do qual se recorre considerou sem mais confessados os factos apresentados na reclamação à relação de bens pelo interessado J sem que fosse produzida a prova apresentada pelo mesmo e sem que fosse efectuada uma análise critica aos documentos juntos aos autos, nomeadamente os extractos bancários e ainda sem que as partes fossem notificadas dos ofícios do Banco de Portugal, sendo que a decisão “peca” por omissão na fundamentação.

         Uma das funções essências de toda e qualquer decisão judicial é convencer os interessados do bom fundamento da decisão.

         A exigência da motivação da decisão destina-se a permitir que o tribunal convença os terceiros da correcção da sua decisão.

         Este dever de fundamentação e os fundamentos da decisão constituem um momento essencial não só para a sua interpretação mas também para o seu controlo pelas partes da acção e pelos tribunais de recurso – ac. do STJ de 09/12/1987, BMJ 732, p.369.

         A motivação constitui, pois, a um tempo, um instrumento de ponderação e legitimação da decisão judicial e, nos casos em que seja admissível – como sucede na espécie sujeita – de garantia do direito ao recurso.

         O dever de fundamentação restringe-se às decisões pedidas sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo e apenas a ausência de qualquer fundamentação conduz à nulidade da decisão (art. 158/1 do CPC1961 e 154/1 do nCPC).

         Da leitura e análise da decisão da qual se recorre a mesma não contem factos que fundamentem a mesma que não tenha sido considerar confessados os factos com efeito cominatório, sem levar a efeito a produção de prova e a análise crítica das provas documentais.

         Pelo que, consideramos que é nula a decisão da qual se recorre por absoluta falta de fundamentação de facto e de direito.

                                          *

            O outro interessado contra-alegou, defendendo a improcedência do recurso.

                                                      *

            Questão que importa decidir: (i) se a resposta à reclamação de bens não devia ter sido indeferida; e se (ii) não devia ter sido decidido que fosse relacionada a quantia de 65.000€.

            Isto apesar de o recurso, aparentemente, ter por objecto apenas a decisão que indeferiu “o requerimento apresentado pela cabeça-de-casal à reclamação da relação de bens, apresentada nos autos pelo interessado, bem como, indeferiu a indicação de meios de prova, apresentados em tal requerimento.” [sic] Pois que, apesar disso, como se vê das alegações do recurso (e as conclusões não restringem o âmbito das mesmas, o que se esclarece agora já que não se as transcreveram), ela recorre também da parte do despacho que decidiu o relacionamento.

                                                      *

            Os factos que interessam à decisão daquelas questões resultam do relatório que antecede.

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              Da nulidade do despacho por falta de fundamentação

            Como decorre da leitura da 2ª parte do despacho recorrido, do mesmo constam os factos que se entenderam como provados, embora com remissão para a reclamação transcrita, e dele consta também a fundamentação de direito.

            Na lógica da decisão, a questão era simples: está-se no âmbito de um inventário subsequente a um divórcio para partilha do património do ex-casal. Os factos alegados na reclamação, tal como sintetizada em extremo no despacho recorrido, apontam no sentido de a quantia em causa ser do casal (embora mesmo nessa sintetização aflore questão completamente diferente que não tem nada a ver com a relacionação de bens comuns). Estando os factos provados, a quantia deve ser relacionada.

            Assim sendo, o art. 567/3, aplicável por força do art. 549/1, ambos do CPC, permitia ao juiz esta fundamentação sumária (“Se a resolução da causa revestir manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado”). 

            Questão diferente é a de saber se os factos dados como provados por admissão por acordo estavam de acordo com os factos realmente alegados e se aqueles, ou estes, permitiam a conclusão extraída na decisão (e se esta decidiu de acordo com o real sentido do pedido). Se alguma destas respostas for negativa, poderá haver um erro de julgamento, quer de facto quer de direito, mas não a nulidade invocada de ausência de fundamentação [art. 615/1b) do CPC].

            Improcede, por isso, a arguição de nulidade do despacho.

                                                      *

            Continuando com os argumentos da cabeça-de-casal, veja-se:

            O primeiro argumento é o de não ter sido produzida a prova oferecida pelo outro interessado, o que, já se vê, só tem a ver com a segunda questão (ii).

            Ora, por um lado, e como também é sugerido pelo outro interessado, só ele é que teria legitimidade para arguir a falta de produção de prova que ofereceu. Por outro lado, e como também é sugerido pelo outro interessado, tendo sido dados como provados os factos que ele alegou (se realmente os alegou…), e tendo sido proferida decisão a dar procedência à sua pretensão (se realmente é esse o sentido da decisão…), não haveria interesse, logicamente, na produção daquela prova.

            A requerente, no entanto, como segundo argumento, entende que a prova deve ser sempre produzida, ou seja, que o incidente não pode ser decidido sem produção de prova, o que, como se vê, também só tem a ver com a segunda questão (ii).

            Mas não tem razão: os incidentes só têm que ser decididos depois de produção de prova, não havendo impugnação de factos, se a decisão estiver na dependência de factos que não possam ser confessados ou só possam ser provados por documento escrito (art. 574/2 do CPC); se não for o caso, todos os factos se têm por admitidos por acordo (por não impugnados) e por isso não é necessária produção de prova.

            A questão, fica assim a ser a de saber se os factos se podem ter por admitidos por acordo, pelo efeito cominatório, como defende o despacho recorrido e o outro interessado.

Do (não) efeito cominatório

            Esse efeito cominatório tem sido afirmado pela jurisprudência e desde logo pelo 1º dos acórdãos invocados a outro propósito pela cabeça-de-casal; isto é, pelo ac. do TRC de 08/11/2011: No incidente de reclamação a falta de resposta do cabeça-de-casal tem efeito cominatório; neste sentido este acórdão refere quatro outros: ac. TRC 19/06/2001, CJ, tomo III, págs.30/31, ac. TRC de 03/11/2009, proc. nº 443/2003 – não publicado -, ac. TRL de 22/09/2009, proc. nº 443/2002, e ac. TRG de 13/01/2011, proc. nº 401/2005, e ainda a posição de França Pitão, Processo de Inventário (Nova tramitação), 3ª ed., pág.137, mas o acórdão também tem o cuidado de referir a posição contrária de Lopes do Rego.

            Ora, a verdade é que, a favor da defesa da existência de um efeito cominatório se utilizava, como se pode ver em Lopes Cardoso (Partilhas Judiciais, vol. I, Almedina, 4ª edição, 1990, págs. 530 a 533), uma parte da norma do art. 1342 do CPC, na redacção anterior ao DL 227/94, de 08/09 (: “A falta de resposta dentro do prazo, tendo a notificação sido feita a mandatário ou na própria pessoa do cabeça de casal, equivale para todos os efeitos à confissão da existência dos bens e da obrigação de os relacionar”), que desapareceu na redacção do art. 1349 do CPC dada por este DL 227/94. E desapareceu intencionalmente, porque ela “podia conduzir a um insólito ‘ficcionar’ de existência de bens no inventário, em função de um mero silêncio ou omissão negligente do cabeça-de-casal notificado” (Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Almedina, 1999, pág. 714). O ac. do TRG de 13/01/2011, 401/05.8TBAVV-B.G1, diz que é esta também a posição de Rodrigues Bastos (Notas ao Código de Processo Civil, vol. IV, 2ª edição, pág. 313). No e-book do CEJ, Novo processo de inventário, Fev2014, cita-se também neste sentido Lopes Cardoso: “Interessa reter (…) que cabe decidir mesmo que, face à reclamação, o cabeça-de-casal tenha guardado silêncio não respondendo, pois que, então (…), não haverá que ter-se por confessada a matéria reclamada e ordenar a alteração da relação em conformidade. Nesse caso, é de aconselhar, porém, que o juiz ordene que o cabeça-de-casal se pronuncie claramente sobre a reclamação, fixando ele a cominação de que, nada dizendo, aquela será aceite. Na verdade, não havendo cominação legal, como se viu, está em causa o dever de cooperação ou colaboração com o tribunal” (in Partilhas Judiciais, Volume I, 5.ª Edição revista, adaptada e actualizada, 2006, Almedina, pág. 587). Ou seja, só se o juiz fixasse a cominação (o que no caso não aconteceu), é que se poderiam ter por confessados os factos (mas faltaria ainda ver se a lei permitia que o juiz fixasse tal cominação…).

            Ou seja, não há efeito cominatório e os factos não se deviam ter confessados.

            Mas, mesmo no entendimento contrário, isto é, mesmo que se aceitasse a existência da cominação, no caso não se poderiam tirar consequências da falta de tomada de posição expressa pela cabeça-de casal, pois que, como ela refere, não foi notificada com essa cominação e só se ela tivesse sido advertida da cominação é que esta poderia funcionar.

            Por isso, mesmo quando existia cominação legal, Lopes Cardoso tinha o cuidado de exigir a notificação com a cominação, como decorre destas passagens: “subsistindo, portanto, confissão dos bens acusados […] – quer por expressamente assim o haver confessado quer por haver guardado silêncio tendo sido notificado na sobredita forma [isto é, nos termos da fórmula da pág. 531: “notifique pessoalmente o cabeça-de-casal para, em … dias, relacionar os bens acusados […] ou dizer o que se lhe oferecer sob pena de se haver por confessada a existência dos mesmos bens e a obrigação de os relacionar…” (está-se agora, de novo, a citar a edição de 1990, antes da reforma de 1994).

            Nenhum dos acórdãos invocados nos referidos acs. do TRC ou do TRG se pronuncia sobre esta questão e o do TRG chega mesmo a dizer que não se pronuncia sobre a notificação porque ela não foi objecto de recurso. Mas tudo isto não é aceitável: a cominação em consequência do silêncio só pode existir quando o notificando foi disso advertido (e daí que, Lopes Cardoso, na edição posterior à reforma de 1994 tenha dito que para haver cominação o juiz a tinha que fixar…).

            Assim, por aqui há que dar razão à cabeça-de-casal (embora por fundamento que ela não utilizou) e os factos não podiam ser dados como provados, devendo o tribunal recorrido dar seguimento ao processo com observância do disposto no art. 1349/3 do CPC.

            Assim há que anular a segunda parte do despacho – aquela que deu por confessados factos e decidiu a reclamação contra a relação de bens –, para que se dê seguimento à tramitação desta reclamação nos termos do art. 1349/3 do CPC, sem necessidade de apreciar os outros argumentos da cabeça-de-casal contra esta parte do despacho.

                                                      *

            Quanto à outra parte do despacho, há um argumento que pode ser aproveitado nas alegações da cabeça-de-casal, que é a da falta da sua notificação. Mas sem qualquer razão: a cabeça-de-casal esquece, entre o muito mais (por exemplo, o prazo para a arguição de nulidades…), que, como diz o outro interessado, num processo em que tenha sido constituído mandatário judicial, as notificações são feitas na pessoa deste (art. 247/1 do CPC).

            Já quanto a um outro argumento, da falta de notificação do efeito cominatório, o mesmo só teria razão de ser para pôr em causa a segunda parte do despacho, mas já não a primeira, pois que já se disse que na lei não existe cominação, pelo que a cabeça-de-casal não podia ser notificada de uma cominação inexistente….

            A falta de argumentos, na prática, contra a primeira parte do despacho, é o reconhecimento da inevitabilidade do decidido nessa parte: a cabeça-de-casal não se pronunciou no tempo devido, pelo que a resposta que acabou por apresentar não podia ser considerada.

                                                      *

            Assim, confirma-se a primeira parte do despacho, não se tendo que tomar em consideração a resposta (fora do prazo) da cabeça-de-casal, mas julga-se procedente o recurso contra a segunda parte do despacho, que decidiu a reclamação contra a relação de bens, anulando-se a decisão na parte que deu como provados os factos e por arrastamento a decisão do incidente, devendo seguir-se, na nova decisão do incidente, os termos do art. 1349/3, com remessa parcial para o art. 1344/2, ambos do CPC, sem que os factos alegados se possam considerar provados com base na sua admissão por falta de impugnação.

            Custas do recurso em partes iguais pela cabeça-de-casal e pelo outro interessado.

            Porto, 18/02/2016

            Pedro Martins

            1º Adjunto

            2º Adjunto