Mês: Março 2016
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Ac. do TRP de 19/02/2015 – 1070/12.4T2AGD.P1 – Se a coisa prometida vender vem a ser construída em desconformidade com aquilo que foi prometido vender, e essa desconformidade, que não pode ser removida, se revela, atendendo ao interesse do promitente-comprador, de escassa importância, este não tem direito à resolução do contrato (art. 802/2 do CC) e, por isso, não tem direito de exigir o dobro do sinal que entregou (art. 442/2 do CC).
Ac. do TRP de 22/01/2015 – 13292/09.0TBVNG-A – Não pode ser decidida num inventário a questão da anulabilidade de uma declaração de vontade que compôs uma transacção judicial que foi o fundamento da decisão de um incidente de reclamação de bens transitada em julgado (arts. 301, nºs. 1 e 2, e 771d, ambos do CPC antes da reforma de 2013, e 287 do CC).
Ac. do TRP de 08/01/2015 -129/03.3TBGDM.P1 – Despachos ineficazes; despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário; despacho que suspenda a causa por prejudicialidade; recorribilidade quanto à verificação dos pressupostos da prejudicialidade mas irrecorribilidade quanto ao juízo da conveniência da suspensão.
Decisão singular de 23/02/2016 – 7091/15.8T8PRT-B.P1 – O despacho que recusa a suspensão da execução é irrecorrível autónomamente (art. 644/2-c do CPC); despachos proferidos no uso legal de um poder discricionário (arts. 152/4 e 630/1 do CPC); decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil (art. 644/2-h do CPC); execuções e art. 272 do CPC.
Ac. do TRP de 02/07/2015 – 92/15.8YRPRT – Acórdão arbitral; causas de nulidade; consequências de uma eventual falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto.
Ac. do TRP de 23/06/2015 -5956/12.8TBMTS.P1 – Inabilitação; interrogatório; aplicação da lei no tempo; conteúdo da sentença.
Ac. do TRP de 23/06/2015 – 496/13.0TBSTS.P1 – Falta de pagamento de rendas; pedido de despejo imediato.
Ac. do TRP de 02/07/2015 – 107435/13.0YIPRT.P1 – Compensação judicial e reconvenção.
Ac. do TRP de 02/07/2015 – 2996/12.0TBPRD-G.P1 – O conhecimento do acto, para os efeitos do art. 123/1 do CIRE, não é o conhecimento do acto, sem mais, mas sim o conhecimento do acto prejudicial, praticado dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência e cuja resolubilidade pressupõe a má fé, ou seja, é o conhecimento de um acto resolúvel, resolubilidade que dependente da verificação destes três requisitos.
Ac. do TRP de 17/03/2016 – 819/15.8T8VFR.P1 – A questão da caducidade do contrato de mandato e das procurações em consequência da declaração de insolvência; da inutilidade das acções declarativas e das acções de resolução de contratos de locação; falta do pagamento de rendas no período posterior à declaração de insolvência.
Ac. do TRP de 10/09/2015 – 547/14.1TYVNG.P1 – Prazo máximo de 3 meses para as negociações previsto no art. 17-D/5 do CIRE e encerramento do processo negocial.
Ac. do TRP de 24/09/2015 – 754/14.7YYPRT.P1 – I – “Janelas […] abertas nas paredes perimetrais, que servem ao uso exclusivo de um condómino, não são objecto de comunhão…” II – Uma deliberação da Assembleia de Condóminos que as tenha por objecto, delas dispondo como se fossem partes comuns do edifício, são ineficazes em relação aos condóminos afectados…
Ac. do TRP de 24/09/2015 – 1866/10.1TBVCD-B-C.P1 – Lei aplicável aos recursos de decisões proferidas em embargos de terceiro depois de 01/09/2013 em processos instaurados depois de 01/01/2008
Ac. do TRP de 08/10/2015 – 1597/12.8TBOAZ.P1 – Dano da privação do uso; veículo de substituição; período de paralisação; valor diário.
Ac. do TRP de 31/10/2013 – 2649/11.7TBMTS.P1 – Responsabilidade das concessionárias de Auto-Estradas; art. 12/1 da Lei 24/2007; presunção legal de incumprimento culposo.
Ac. do TRP de 08/10/2015 – 1080/14.7TBGDM.P1 – Art. 5/1 do DL 218/99; ónus de alegação de matéria de excepção; prova; presunção de culpa derivada da violação de disposições de protecção.
Ac. do TRP de 15/10/2015 – 1902/11.4T2AVR.P1 – Valor das reconstituições de acidentes apresentadas pelas partes; presunção de culpa do art. 503/3 do CC; relação de comissão; pagamento de dívida por terceiro – consequência; forma de cálculo da perda de capacidade de ganho; não dedução por entrega imediato do capital; cálculo de danos não patrimoniais.
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Outros acórdãos - Pedro Martins 