Mês: Junho 2016
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Ac. do TRP de 30/06/2016 – 91/11.9TBBAO – Danos emergentes do contrato; arts. 908, 909 e 915 do CC
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 1468/15.6T8PVZ -Obrigações sem e com prazo; interpelações admonitórias; incumprimento definitivo e resolução do contrato; decisões surpresa
Ac. do TRP de 30/06/2016 – 234/14.0T8AVR – Cessação da suspensão das acções para cobrança de dívidas municipais – art. 39/4 da Lei 53/2014
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão
Voto vencido ao ac. do TRP de 30/06/2016 – 7581/12.4TBMTS.P1 – Comunicação das cláusulas contratuais gerais; cláusulas confirmatórias; inexistência de abuso de direito; resolução de mútuos e juros remuneratórios vincendos; AUJ 7/2009
Voto vencido no ac. do TRP de 16/06/2016 – 422/03.5TMMTS-E.P1 – Inadmissibilidade do exercício por progenitor do direito de alimentos do filho maior [com notas posteriores, incluindo, na parte que interessa à questão, o ac. do TRP de 24/11/2016, proc. 36/14.4T8SJM.P1 em sentido contrário, e os artigos do Código Civil francês de algum modo relacionados com a questão, bem como alguns acórdãos que esclarecem o regime francês que serviu de base à Lei 122/2015]
Ac. do TRP de 16/06/2016 -1187/06.4TBVNG-A – Ónus de comunicação do vencimento ao pré-avalista; possibilidade de desvinculação unilateral em relações duradouras sem prazo certo; AUJ 4/2013: inaplicabilidade ao aval aposto numa livrança em branco; necessidade de comunicação; abuso de direito.
CIRE - Exoneração do passivo restante
Outros acórdãos - Pedro Martins 