Embargos de executado, apensos B e C, da  1ª secção de execução do Porto

            Sumário:

I. A sanção pecuniária decretada na providência cautelar para compelir os requeridos ao cumprimento das obrigações em que também foram condenados, não caduca apenas pelo facto de a sentença proferida na acção principal não ter também decretado uma sanção pecuniária para compelir os réus ao cumprimento das mesmas obrigações em que também os condenou.

II. A sanção pecuniária compulsória decretada na providência cautelar subsiste até ao trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na acção principal.

III. Não há abuso no direito de exigir o pagamento da sanção pecuniária, cujo montante elevado deriva do incumprimento da decisão proferida na providência cautelar, nem foi essa a fundamentação da não condenação dos réus nessa sanção na acção principal.

IV. Um contrato de arrendamento com dois arrendatários não pode ser resolvido numa acção intentada apenas contra um dos arrendatários. A resolução judicial decretada nessa acção é ineficaz (por ter sido preterido o litisconsórcio necessário).

V. Do auto de entrega de um locado, em execução de uma sentença proferida numa acção em que apenas a companheira do autor era ré, em que consta que o autor estava presente – tal como uma força policial e um funcionário judicial – e assinou o auto, não se pode tirar a conclusão da existência de uma declaração tácita para revogação do contrato. Para além de que este eventual facto superveniente extintivo não podia ser introduzido nos autos pelo tribunal (art. 5/1 do CPC).

Acordam no Tribunal da Relação do Porto os juízes abaixo assinados:

            E veio requerer, em 13/05/2013, contra a herança de A, representada pela cabeça-de-casal, e a ex-mulher do de cujus, B, o pagamento de 77.650€ (mais 50€ por cada dia que passar), alegando que no âmbito da providência cautelar n.º 4178/07.4TVPRT da 2ª Secção da 4ª Vara Cível do Porto, aqueles tinham sido condenados, a 22/01/2009, a (1) restabelecer ao exequente o fornecimento de água e luz ao anexo da casa 4; (2) fornecer uma chave de acesso à casa de banho; (3) decorridos 8 dias após a notificação da decisão, sem que se mostre cumprido o disposto nos pontos (1) e (2) os executados deverão pagar a título de sanção pecuniária compulsória 50€ por cada dia de atraso. Acrescentou que aquele prazo terminou a 03/02/2009 e que não foi cumprida nenhuma daquelas obrigações, tendo-se passado 1553 dias, o que perfaz, a título da sanção pecuniária compulsória, o montante pedido.

            Por despacho liminar o exequente foi convidado a aperfeiçoar o requerimento executivo, o que ele fez, dirigindo-o então, para além de contra a ex-mulher do de cujos, também contra os herdeiros deste, em vez de contra a sua herança. Estes herdeiros são: C, D e F, que assim também passaram a ser executados, na qualidade de herdeiros daquele de cujus.

            Depois, por despacho de 9/9/2013, foi dito, entre o mais, que: “apesar do referido no requerimento executivo, a presente execução é uma execução para prestação de facto (arts. 933 a 942 do anterior CPC [aqui como a seguir, sempre na versão anterior à reforma de 2013 – todas as normas invocadas neste acórdão têm, no entanto, equivalente no CPC depois da reforma de 2013 – este parenteses foi introduzido por este ac. do TRP]), pois quando o exequente pretende «requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado» no âmbito de uma decisão judicial que condenou esse devedor a prestar um facto em prazo certo, deverá ser seguida a tramitação prevista para a execução para prestação de facto, como resulta do teor do art. 933/1 do CPC.”

            A 08/01/2014 e a 23/01/2014, respectivamente, as executadas F e B deduziram oposição à execução (em separado – apensos B e C) dizendo, na parte que ainda interessa e em síntese feita agora, que: na acção ordinária (165/09.6TVPRT-A) que se seguiu à providência, o exequente pediu, grosso modo, contra os executados, (i) o reconhecimento de que era arrendatário, (ii) a condenação deles a restabelecerem a título definitivo o fornecimento de água e de luz e o acesso à casa de banho da casa 4, bem como (iii) no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados e uma outra de 50€ diários pela privação do uso do locado, desde Maio de 2007 até que seja efectuado o restabelecimento do acesso de água e de luz e electricidade e instalações sanitárias pelos réus; e ainda (iv) que fosse fixada uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso nunca inferior a 100€ no cumprimento integral desta decisão nos termos do art. 829-A do CC; ora, nessa acção o tribunal decidiu julgar procedente os pedidos (i) e (ii), mas absolveu os réus do demais pedido; pelo que, no que concerne à sanção pecuniária compulsória em que os executados tinham sido condenados, deve a presente acção executiva ser julgada extinta; acrescentam que a executada B instaurou acção de despejo por falta de pagamento de rendas contra CE, que corre termos no 2º juízo cível do Porto, sob o n.º de processo 266/13.6TJPRT, tendo o mesmo sido decretado por sentença a 14/06/2013, pelo que, no que se refere às obrigações de restabelecer ao exequente o fornecimento de água e luz ao anexo da casa 4 e fornecer uma chave de acesso à casa de banho, devem as executadas serem absolvidas.

            O exequente contestou dizendo que as executadas na acção 165/09 não foram absolvidas do pedido da sanção pecuniária compulsória, isto é, a sentença não revogou o título que serve de base à execução, antes pelo contrário, já que nessa sentença se diz: “entendemos não ser […] de aplicar aqui qualquer sanção pecuniária compulsória por, neste particular, ter sido já fixada no procedimento cautelar em apenso e que se mantém válida.” Quanto à acção 266/13, diz que ela não foi intentada contra o exequente e não lhe é aplicável, sendo que, como resulta da sentença da acção 165/09, as executadas foram condenadas a reconhecer o exequente como arrendatário do referido imóvel. Conclui pela improcedência dos embargos.

            A partir de 28/03/2014 até 23/04/2015 os autos foram postos a aguardar que fosse dado cumprimento ao determinado no processo 165/09…

            A 23/04/2015, o tribunal dizendo que da certidão apresentada a fls. 93-95 no apenso A [são embargos deduzido por outro executado] resulta que, em 06/03/2014, no âmbito da execução 5896/13.3YYPRT (da sentença proferida na acção 266/13) foi o imóvel ao qual se referem os presentes autos entregue à executada B «livre de pessoas e coisas» por CE, tendo estado presente nessa diligência de entrega o exequente, que subscreveu o auto de entrega e aí é referido como sendo companheiro de CE e não deduziu qualquer forma de oposição à entrega, concluiu que disto poderá decorrer a parcial inutilidade superveniente da lide, porquanto dessa factualidade resulta que o exequente não se encontra no imóvel desde 06/03/2014, e determinou a notificação das partes para, querendo se pronunciarem (art. 3/3 do CPC).

        A 07/05/2015, o exequente veio dizer que não se verificava nenhuma inutilidade superveniente.

      A 05/06/2015 e a 09/09/2015, o tribunal pôs, de novo, os autos a aguardar o cumprimento de um despacho proferido no apenso A (de que não se conhece o conteúdo).

     A 03/12/2015, sem que no processo (quer electrónico quer em papel) conste cumprimento do despacho invocado, foi marcada uma audiência prévia para 19/01/2016.

       No dia 19/01/2016 foi realizada a audiência prévia conjunta dos três embargos deduzidos (A, B e C) pelos executados, mas sem se ordenar a apensação dos processos (o que podia ter sido feito ao abrigo do art. 275 do CPC).

             Depois foram proferidas três “[saneadores-]sentenças semelhantes” (segundo se informa no despacho que determinou a subida do recurso) em relação aos três embargos, que continuaram separados, julgando os embargos procedentes e extinta a execução.

           A 10/02/2016, o exequente recorreu dos saneadores-sentenças, terminando as alegações do recurso com as seguintes conclusões:

A. As providências cautelares têm carácter provisório contudo as suas decisões são passíveis de serem executadas, mormente a sanção pecuniária compulsória quando a conduta que foi imposta ao embargado não foi cumprida.

B. O tribunal a quo considerou erradamente não valorar que a sentença proferida na acção principal que correu termos sob o nº165/09.6TVPRT considerou quanto à sanção pecuniária compulsória o seguinte “que não seria de aplicar qualquer sanção pecuniária compulsória por este particular, ter sido já fixada no procedimento cautelar em apenso e que mantêm válida.”

C. A manutenção de uma sanção como válida não se traduz na sua caducidade como erradamente considerou o tribunal a quo.

D. O exequente foi reconhecido como legítimo arrendatário na acção declarativa que correu termos sob o nº 165/09.6TVPRT na qual a executada era ré.

E. Pelo que, tendo a embargante B intentado após esse período uma acção declarativa que correu termos sob o nº266/13.6TJPRT visando a resolução do contrato de arrendamento e ao fazê-lo não intentar a acção contra o exequente, a aludida decisão está ferida de ilegitimidade passiva.

F. Por esse mesmo motivo não podia ter sido dado como provado o ponto 7) dos factos dados como assente.

G. A sanção pecuniária compulsória determinada deverá subsistir até ser cumprido com o ordenado na providência cautelar, o que nunca sucedeu.

H. O recorrente deu entrada da presente execução em 13/05/2013.

I. Ora resulta dos autos do presente apenso que desde 16/01/2014 o Sr. juiz do tribunal a quo estava a aguardar por certidões com nota de trânsito em julgado respeitante à acção principal.

J. O tribunal a quo colocou em causa a executoriedade da decisão da providência cautelar ao esperar dois anos para tomar uma decisão, aguardando para tal o desfecho da acção principal decorrente da providência cautelar interposta.

K. A decisão provisória proferida em procedimento não é critério para afastar a sua exequibilidade, provisoriedade e exequibilidade.

L. Consta da sentença proferida e já transitada em julgado que correu termos sob o nº 165/09.6TVPRT-A que o recorrido foi condenado no seguinte “Assim tudo ponderado e lançando mão do disposto no art. 570/1 do CC, entendemos não ser, no caso concreto, de atribuir qualquer indemnização por danos não patrimoniais nem ser de aplicar aqui qualquer sanção pecuniária compulsória por, neste particular, ter sido já fixada no procedimento cautelar em apenso e que se mantém válida.” [este tribunal da relação completou a citação colocando a parte que está agora em itálico]

M. Pelo que, ao contrário do que é salientado, a acção principal foi julgada parcialmente procedente e foi mantida e julgada válida a sanção pecuniária compulsória determinada no âmbito da aludida providência cautelar.

N. Ao decidir como decidiu o tribunal a quo violou as disposições previstas no artigo 829-A do CC, 373/1 615/1-d, 619 e 704 do CPC, bem como o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva prevista no artigo 20 do CRP.

O. Devendo desta forma ser revogada a decisão julgando os embargos de executado improcedentes, devendo prosseguir de imediato a execução. Se assim não se entender e sem conceder por mero dever de patrocínio

P. Se porventura o tribunal ad quem considerar que o contrato de arrendamento habitacional cessou e que o mesmo é aplicável ao exequente a sanção deverá ser fixada até ao dia da concretização da entrega do imóvel existindo por conseguinte uma extinção parcial da lide.

Q. Face ao exposto sanção pecuniária compulsória cessou com a concretização da entrega do locado adveniente da resolução do contrato de arrendamento em 06/03/2014 o que ascende a 1829 dias à razão diária de 50€ o que se cifra a título de sanção pecuniária compulsória o valor de 91.450€.

       As executadas contra-alegaram no sentido da improcedência do recurso, no essencial com os fundamentos do saneador-sentença recorrido.

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            Os três recursos dos três embargos subiram separadamente: o apenso A subiu a 12/04/2016 e foi julgado a 17/05/2016; os outros dois apensos (B e C) subiram a 16/06/2016 e foram distribuídos a dois juízes diferentes. Por sugestão do relator signatário e decisão do Presidente do Tribunal da Relação do Porto, ao abrigo do art. 268 do CPC, o apenso C foi apensado a este apenso B e, como se vê, está a ser julgado em conjunto com ele.

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            Questões que importa decidir: se a decisão proferida na providência cautelar se extinguiu retroactivamente com a sentença proferida na acção principal 165/09; e se as outra obrigações se extinguiram com a sentença proferida na acção de despejo 266/13.

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              Factos dados como provados que interessam à decisão destas questões:

         1) A execução à qual estão apensos os presentes embargos de executado, tem por base a decisão, já transitada em julgado, proferida no âmbito do procedimento cautelar que correu termos sob o n.º 4178/07.4TVPRT, na 2.ª Secção, da 4.ª Vara Cível do Porto, com o teor que consta a fls. 7 a 14 do processo executivo e que se dá aqui por integralmente reproduzido.

    2) Ao referido procedimento cautelar foi, posteriormente, atribuído o n.º 165/09.6TVPRT-A.

         3) Nos termos da decisão acima mencionada, em 22/01/2009, B e a herança de A foram condenados a: 1) restabelecer o fornecimento de água canalizada e electricidade ao anexo à Casa; 2) fornecer uma chave de acesso à casa de banho sita no interior da Casa; 3) decorridos oito dias após a notificação da decisão, sem que se mostre cumprido o disposto nos pontos 1) e 2), pagar a título de sanção pecuniária compulsória a quantia de € 50 por cada dia de atraso.

         4) Em conexão com o referido procedimento cautelar, dentro do prazo de 30 dias após a prolação da decisão desse procedimento cautelar, foi instaurada a respectiva acção principal, que correu termos sob a forma de acção declarativa ordinária com o n.º 165/09.6TVPRT.

         5) No âmbito desta acção n.º 165/09.6TVPRT, foi proferida sentença [a 01/10/2013 – conforme fls. 32 dos autos, acrescentou-se esta parte ao abrigo dos arts. 607/4 e 663/2, ambos do CPC, resultando a prova do facto da mesma sentença invocada para o resto; este parenteses foi introduzido por este TRP], já transitada em julgado, com o teor que consta a fls. 190-196 e a fls. 200-206 do apenso A) que aqui se dá por integralmente reproduzido, estando vertido no respectivo segmento decisório o seguinte: «Decido julgar parcialmente procedente a acção e improcedente a reconvenção e, consequentemente: 1 – Condeno os réus a reconhecer que o autor é arrendatário do imóvel (anexo) acima melhor identificado e com as serventias aí referidas, condenando ainda os réus a absterem-se de todo e qualquer ato que perturbe o autor no exercício do seu direito de arrendatário, bem como condeno os réus a restabelecer a título definitivo o fornecimento de água canalizada e electricidade ao anexo onde habita o autor, facultando-lhes ainda o acesso à casa de banho da “Casa”, através da entrega de uma chave da citada Casa; 2 – Absolvo os réus do demais peticionado pelos autores; 3 – Absolvo o autor do pedido reconvencional formulado pelos réus».

         6) B instaurou contra CE acção declarativa que correu termos sob o n.º 266/13.6TJPRT, no âmbito da qual foi proferida sentença [a 14/06/2013, perante a não contestação da ré], já transitada em julgado, com o teor que consta a fls. 69 a 72 do apenso A) e que aqui se dá por integralmente reproduzido.

         7) A sentença acabada de referir foi executada, tendo havido entrega do imóvel, nos termos do auto com o teor que consta a fls. 94 a 95 do apenso A) e que aqui se dá por integralmente reproduzido, não tendo o ora exequente deduzido oposição à entrega do locado no âmbito do processo n.º 266/13.6TJPRT. No referido auto, pedido (apenas ele) ao apenso A por este tribunal da execução, consta: auto de entrega de imóvel, processo 5896/13, exequente B, executada CE, 06/03/2014, início 10h fim 11h20. Local: Rua X, Casa, X. Chegados ao local presentes encontrei uma força policial comandada por […], a exequente, a executada, o companheiro desta última, Sr. […]. Não foi necessário proceder ao arrombamento de portas em virtude de a executada nos ter franqueado a entrada no imóvel. Pelas 11h aproximadamente a executada entregou as chaves do imóvel, dando-o por livre de pessoas e bens, nada mais tendo a declarar, pelo que a notifiquei como ordenado […] Iniciou, a exequente, a mudança de fechaduras, pelas 11h, aproximadamente, dando-se por entregue o imóvel. Seguem-se as assinaturas da exequente, executada, companheiro, comandante da força policial e oficial de justiça [esta transcrição foi feita por este TRP].

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                               As razões do saneador-sentença

            Elas são, em síntese, as seguintes: A sentença proferida na acção principal absolveu os réus do pedido de pagamento da quantia relativa à sanção pecuniária compulsória. Logo, a decisão proferida no procedimento cautelar, que está dependente da instauração de uma acção principal (art. 383 do CPC), caducou (art. 389/1-c do CPC). Pelo que o exequente deixou de dispor de título executivo. E como considerou que aquela parte da decisão era a única que estava em causa na execução, julgou os embargos procedentes, determinando a extinção da execução.

            O tribunal ainda disse: a eventual oposição entre os fundamentos [onde se diz que não é de aplicar qualquer sanção pecuniária compulsória «por, neste particular, ter sido já fixada no procedimento cautelar em apenso e que se mantém válida] e a decisão [de absolvição] não pode ser agora invocada, nem conhecida; antes, deveria ter sido – mas não foi – suscitada, em momento próprio [no recurso], no processo n.º 165/09.6TVPRT.

            E acrescentou: “Em todo o caso, é de sublinhar que na fundamentação da sentença é referido o seguinte: «Há que reconhecer que, dispondo desde Janeiro de 2009 de uma decisão judicial que poderiam ter executado, o mínimo que se pode dizer é que, nada tendo feito até hoje, os autores desde há mais de três anos que com a sua inércia vêm contribuindo para a manutenção do status quo (se nos é permitido chamar “as coisas pelo seu nome” mais parecem os autores interessados em deixar avolumar a sanção pecuniária compulsória do que preocupados com o seu próprio bem estar)» (cfr. fls. 202 do apenso A). Esta passagem da sentença parece aludir ao instituto do abuso do direito (art. 334.º do Código Civil).”

            Esclareça-se que este § da sentença da acção 165/09, citado pelo saneador-sentença recorrido, constava imediatamente antes do § transcrito na conclusão L do recurso.

            Posto isto,

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Da (não) caducidade da providência cautelar

            Quando a lei (art. 389/1-c do CPC) diz que ‘o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca se a acção vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado’, está a pressupor que o requerente afinal não tinha o direito que pretendeu garantir com a providência cautelar. Se não tinha o direito e, por isso, o pedido improcedeu, não se justifica que a garantia representada pela providência cautelar subsista.

            Como diz Lebre de Freitas: “O […] fundamento de caducidade é óbvio: absolvido o réu do pedido, o direito acautelado é, para todos os efeitos, declarado não existir, não fazendo portanto qualquer sentido a manutenção da providência que visava garanti-lo.” (CPC anotado, com Montalvão Machado e Rui Pinto, vol. 2.º, 2ª edição, Coimbra Editora, 2008, pág. 55).

            Ora, no caso dos autos não foi isto que aconteceu: a sentença proferida na acção principal de que a providência estava dependente, reconheceu o direito do exequente e condenou os executados nos termos por ele pedidos, obrigando-os a restabelecer o fornecimento de água e luz e o acesso à casa de banho.

            Portanto, o fundamento de caducidade não se verifica, nem substancial nem formalmente. A lei diz: ‘o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência caduca se a acção vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado’. Ora a acção – na parte do pedido que interessa, ou seja, relativa ao direito que se pretendia acautelar com a providência – não foi julgada improcedente, mas procedente.

            A parte que foi julgada improcedente foi o pedido de fixação de uma sanção pecuniária para o incumprimento da decisão que fosse proferida na acção principal, com o fundamento de que não era “de aplicar aqui qualquer sanção pecuniária compulsória por, neste particular, ter sido já fixada no procedimento cautelar em apenso e que se mantém válida.”

            Em consequência, não há sanção pecuniária para compelir ao cumprimento das obrigações decorrentes da sentença proferida na acção principal.

            Mas daqui não decorre a caducidade da que foi fixada para compelir ao cumprimento das obrigações fixadas na decisão da providência cautelar, porque aquela absolvição (da sanção pedida na acção principal) não diz respeito àquela sanção pecuniária compulsória (da providência cautelar).

            A única consequência que a absolvição (contraditória com a fundamentação) tem sobre a sanção pecuniária compulsória fixada na providência cautelar é um reflexo do que se segue: com o trânsito em julgado da sentença proferida na acção principal (de condenação dos executados no cumprimento de várias obrigações) a decisão proferida na providência cautelar (de condenação dos mesmos, no cumprimento daquelas mesmas obrigações), foi absorvida, deixando de existir e, por isso, a sanção pecuniária compulsória deixa de ter objecto sobre o qual recair.

            Mas isso só depois do trânsito em julgado da condenação proferida na acção principal. Durante todo o tempo que a decisão condenatória proferida na providência cautelar vigorou, os executados estavam obrigados a cumprir essas obrigações, e para os compelir a tal existia a sanção pecuniária compulsória. Não o fazendo, a sanção pecuniária foi-se vencendo e o exequente foi adquirindo o direito à mesma.

            Neste mesmo sentido, diz o ac. do TRL de 05/11/2009, 661/08.2YYLSB-B.L1-2 (também invocado pelo exequente no corpo das alegações do recurso):

         “[…]

         II – A sanção pecuniária compulsória é um meio indirecto de constrangimento decretado pelo juiz, destinado a induzir o devedor a cumprir a obrigação a que se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial, gerando uma nova obrigação (a de pagar uma quantia por cada período de atraso ou por cada infracção acessória da obrigação principal, subordinada ao não cumprimento da obrigação principal) e podendo ela própria constituir objecto de futura execução; […].

         III – Os procedimentos cautelares carecem de autonomia, tendo as providências feição provisória ou interina, suprindo temporariamente a falta da providência final e formando-se para durar unicamente enquanto não existir a decisão final; logo que formada a decisão definitiva, a providência cautelar, porque é provisória, caduca automaticamente.

         IV – A sanção pecuniária compulsória fixada nos autos de procedimento cautelar destinava-se a constranger os agravados a obedecer à concreta determinação judicial a qual vigorou enquanto não foi substituída pela contida na sentença proferida na acção principal; enquanto não foi proferida a decisão na acção principal os agravados estavam adstritos à obrigação nos termos considerados nos autos de procedimento cautelar e, logo, sujeitos à obrigação acessória de pagarem a quantia fixada a título de sanção pecuniária compulsória caso não cumprissem aquela outra obrigação.

         V – O facto de não ter sido pedida condenação em sanção pecuniária compulsória na acção principal não suprime a que fora fixada nos autos de procedimento cautelar para pressionar o cumprimento do ali determinado.”

            A única parte com a qual não se concorda com este ac. do TRL é com a falta de referência ao trânsito em julgado, já que a lei (art. 389/1-c do CPC) dá valor ao trânsito (de forma consciente e criticada por alguns: veja-se Marco Carvalho Gonçalves, Providências cautelares, Almedina, 2015, págs. 404 a 408) e por isso este não pode ser posto de lado.

            Entretanto, registe-se que a executada F também invocou este ac. do TRL a seu favor, mas isso certamente por só ter atentado em parte dele pois, como se vê, ele serve precisamente em sentido contrário.

                                                       *

                            Da inexistência do abuso de direito

            Quanto ao § da fundamentação do saneador-sentença que diz que a sentença da acção principal parece aludir ao abuso de direito (art. 334 do CC), diga-se que a sentença da acção principal (165/09) é claríssima em restringir aquilo que o saneador sentença chama de abuso de direito a um fundamento de aplicação do art. 570/1 do CC para efeitos de não concessão da indemnização pedida pelo autor/exequente, já não para a sanção pecuniária compulsória, porque, para esta, o fundamento da não condenação foi, expressamente (“neste particular”) o ela já ter sido fixada no procedimento cautelar em apenso “que se mantém válida.”

            Aproveitando este argumento do tribunal recorrido, as executadas falam agora no valor extraordinariamente elevado da sanção pecuniária compulsória e em abuso de direito, pelo autor, ao pretender cobrá-la.

            Mas a sanção pecuniária compulsória tem o valor que tem devido ao comportamento das executadas, de contumácia na recusa de cumprimento das condições necessárias à plena satisfação do gozo do locado e de desobediência a uma decisão judicial. Só delas se podem queixar. Para além de que o valor atingido com a recusa no cumprimento das obrigações decretadas na decisão cautelar, confirmadas na sentença da acção principal, é o direito constitucional a uma habitação condigna do autor e do seu agregado familiar, que durante anos terão vivido sem água e luz e sem acesso à casa de banho.

            Por outro lado, repare-se em que, como já se viu, o autor não obteve condenação das executadas numa indemnização por danos causados, a pretexto da contribuição da sua ‘culpa’, como lesado, para os danos (do art. 570/1 do CC). Ou seja, aquela ‘culpa’ (de não ter feito o necessário para forçar as executadas a cumprir a decisão, como se as executadas só a tivessem que cumprir se fossem a tal forçados pelo autor/exequente e a decisão da providência cautelar não valesse nada e elas não tivessem nenhuma culpa em não ter cumprido a mesma), já foi valorada na medida máxima.

            Perante tudo isto é evidente que não há qualquer abuso no facto de o autor/exequente estar a exigir o pagamento da sanção pecuniária.

                                                      *  

Da (não) extinção das outras obrigações

            Como os embargos não procedem com o fundamento invocado no saneador-sentença, importa agora apreciar se a sentença de despejo extinguiu as obrigações em que as executadas foram condenadas (questão que já foi discutida pelas partes).

            Se as tivesse extinguido, e se tal tivesse acontecido antes do trânsito em julgado da sentença proferida na acção 165/09, então a sanção pecuniária compulsória só vigoraria até ao momento dessa extinção e não até àquele trânsito.

            É evidente, no entanto, que não as pode ter extinguido.

            Na sentença da acção 165/09 foi decidido, em 01/10/2013, na sequência de uma providência cautelar intentada em 2007 (como se vê pelo n.º do processo), sendo a executada B ré e requerida, que o autor era arrendatário do locado. Ou seja, o autor tem título de arrendamento contra a ré (e também contra os outros executados).  

            Entretanto no decurso dessa acção, em 2013, a ré B intentou uma acção (a 266/13) apenas contra a companheira do autor, tendo obtido nessa acção (não contestada) a resolução do contrato de arrendamento por sentença de 14/06/2013.

            Ora, sendo o autor arrendatário do locado ele só poderia ser atingido por uma sentença de despejo se a sentença também tivesse sido intentada contra ele e não apenas contra a sua companheira.

            Um contrato de arrendamento com dois arrendatários não pode ser resolvido judiciariamente numa acção movida apenas contra um dos arrendatários.

            A resolução, num contrato com pluralidade de devedores, de objecto indivisível, como não pode deixar de ser o caso dum arrendamento do espaço para habitação, só opera se for dirigida aos dois arrendatários e não apenas a um deles (neste sentido, em termos gerais, Vaz Serra, Resolução do Contrato, no BMJ nº 68, págs. 239 e 240: “a resolução, como medida excepcional, só se adoptaria… contra todos os devedores… Isto, mesmo que… os devedores sejam solidários…”, citado pelo ac. do STJ de 31/01/2007, 06A4485, num caso de contrato de seguro com um casal de tomadores; especificamente para a resolução do contrato de arrendamento, diz David Falcão Magalhães: “colocando-se a questão da existência de uma pluralidade […] de locatários, apresenta-se como regra fundamental a necessidade de exercício do direito de resolução […] face a todos os que lhe estão sujeitos. A resolução exercida apenas contra um ou alguns dos […] locatários é ineficaz […]” (A resolução do contrato de arrendamento urbano, Coimbra Editora, 2009, pág. 109, também citando Vaz Serra, loc. cit. – Brandão Proença sobre A resolução do contrato no direito civil…, Coimbra Editora, 1996, nota 426, pág. 150, também remete para este mesmo estudo em separata nas págs. 88 a 92, para o caso de pluralidade de credores e/ou devedores; no mesmo sentido, veja-se ainda o disposto nos arts. 11, n.ºs 3 e 4, e 10/2-b do NRAU).

            Processualmente, para a resolução judicial, trata-se de um caso de litisconsórcio necessário passivo (arts 28/2 do CPC), cuja preterição provoca a ilegitimidade do arrendatário demandado (arts. 28/1, 288/1-d e 494-e do CPC), com vista a evitar decisões inúteis, por não produzirem o seu efeito útil normal, “por, por um lado, não vincularem os terceiros interessados e, por outro, não poderem produzir o seu efeito típico em face apenas das partes processuais” (Lebre de Freitas, CPC anotado, vol. 1º, 3ª edição, Coimbra Editora, Set2014, pág. 78).

            Ou seja, a sentença produzida naquela na acção de despejo, em que não foi posta a questão da ilegitimidade, não é definitiva contra a companheira do autor (pode ser novamente parte, com o autor, numa outra acção em que se discuta o arrendamento) e não faz caso julgado contra o autor (arts. 671/1 e 673 do CPC), pelo que é inútil e não pode ter efeitos extintivos do contrato de arrendamento.

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Quanto ao auto de entrega do locado

            A entrega do locado (com as chaves) pode, em determinadas circunstâncias, ser vista como um facto concludente da declaração tácita (ou implícita ou real) da revogação do contrato de arrendamento (arts. 217, 406/1 e 1082, todos do CC, e Aragão Seia, Arrendamento urbano, Almedina, 1995, págs. 271 e 272, lembrando em nota a posição de Henrique Mesquita, RLJ ano 125, pág. 96, e Pinto Furtado, Manual do arrendamento urbano, 2011, 5ª edição, Almedina, págs. 860/861). No caso, a entrega do locado (e das chaves) foi feita pela executada, dada como arrendatária. No contexto em que foi feita, com a presença de uma força policial e de um oficial de justiça encarregue pelo tribunal de proceder à entrega no âmbito de uma execução de uma sentença proferida numa acção em que só era parte a companheira do autor, não há razão nenhuma para ver na simples presença do autor no local, junto com a assinatura do auto e a não oposição ao despejo (o que terá sido enquadrado pelo tribunal recorrido como o não exercício da faculdade prevista sucessivamente, entre outros, nos arts. 986 do CPC61, 60 do RAU e 15-M do NRAU e por aí como facto concludente daquela revogação tácita) como factos que permitam concluir pela declaração tácita, do autor, em revogar, com os réus, o contrato de arrendamento. Não foi o autor quem entregou o locado, nem foi ele que entregou as chaves, nem o mesmo era dado como arrendatário. E quanto ao não uso da faculdade de ‘oposição ao despejo’, seria necessário, para que pudesse ser utilizado como facto concludente, que se pudesse dizer que o autor sabia que podia exercer aquela faculdade e que não o fez tendo em vista precisamente a revogação.

            Mais ainda, este novo facto superveniente eventualmente extintivo do contrato, não podia ser trazido aos autos pelo tribunal, mas apenas pelas partes (art. 5/1 do CPC), com o ónus ainda de alegaram os factos instrumentais necessários à prova daquele (para o caso de o quererem conseguir provar).

            Isto não quer dizer, no entanto, que o ponto 7 dos factos não esteja provado, ao contrário do que diz o autor nas conclusões do recurso. O que se passa é que dele não se podem retirar quaisquer conclusões no sentido da extinção do contrato.

                                                       *

            Pelo exposto, julgam-se parcialmente procedentes os embargos (dos apensos B e C), devendo a execução prosseguir, no que se refere a estas duas executadas, apenas pelo valor da sanção pecuniária compulsória vencido até ao trânsito em julgado da sentença proferida na acção 165/09 (data que é conhecida das partes e do tribunal recorrido, mas não por este tribunal de recurso).

            Custas pelo exequente e pelas executadas (estas apenas relativamente aos apensos que lhes dizem respeito), na proporção do decaimento, sem prejuízo do concedido apoio judiciário.

            Porto, 13/07/2016

            Pedro Martins                      

            1º Adjunto

            2º Adjunto