Execução – Loures – Instância central, secção de execução

            Sumário:

I. Um dos cônjuges não pode requerer medidas relativamente ao ordenado do outro, mesmo que esse ordenado seja bem comum do casal, sem alegar e tentar provar os pressupostos dos arts. 1678/2-f ou 1679, ambos do Código Civil.

II. Se um agregado familiar de dois adultos executados e dois menores vive apenas do salário de cerca de 1000€ de um daqueles, a penhorabilidade do salário não deverá ser de 1/3 (art. 738/1 do CPC), mas diminuir até ao máximo possível, já que, mesmo assim, nunca estará assegurado ao agregado um rendimento per capita que lhe permita uma vida minimamente digna de um ponto de vista económico (que exigiria, pelo menos, o valor de 2,7 salários mínimos nacionais).

III. A redução da penhora deve ser concedida por um prazo certo, embora renovável.

            Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

          No processo supra identificado, está a correr uma execução movida pela C contra S e marido, J, casados no regime de comunhão de adquiridos.

            Nesta execução foi penhorado o vencimento da executada.

       A 02/05/2016 a executada, por si, fez um pedido de redução da percentagem da penhora, de 1/3 para 1/6 (fls. 354 do processo electrónico), que tem data de entrada no tribunal a 09/06/2016 com o n.º., salvo erro, 3842210. Juntou uma série de documentos para o efeito. No processo electrónico da execução este requerimento vem depois do que se refere já a seguir, feito pelo executado. Foi notificado ao exequente pela secção de processos através de carta elaborada a 13/06/2016 (fls. 380 do PE).

       O executado veio, a 03/06/2016, por intermédio de patrona nomeada, requerer a isenção de penhora nos termos do disposto no art. 738/6 do CPC (fls. 310 e segs).

              A exequente, a 09/06/2016, veio opor-se à pretensão do executado, excepcionando a ilegitimidade deste – o vencimento era da executada, não do executado – e impugnando, por desconhecimento, os factos e os documentos juntos.

            E a 27/06/2016 a exequente respondeu ao pedido da executada, com a sua peça com a referência n.º 23026709, dizendo que, tendo sido notificada da junção de vários documentos, vinha expor e requerer o seguinte: a exequente mantém nos seus precisos termos a posição já expressa na sua resposta de 09/06/2016 e não aceita o teor e os efeitos que os executados pretendem extrair dos documentos juntos. Assim, requer que fique nos autos.

            Por despacho de 14/07/2016, sem nada se dizer quer quanto à arguida ilegitimidade, quer quanto à impugnação dos factos e dos documentos, quer quanto à prova documental, foi reduzida para 1/6 a parte penhorável do vencimento da executada, até integral pagamento da quantia exequenda e das custas da execução. Este despacho termina com o seguinte: “Comunique-se e encerrem-se todos os pedidos de intervenção judicial pendentes.”

            A exequente interpôs recurso deste despacho, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

        1.ª – O pedido de redução da penhora apenas pode ser requerido pela executada afectada pela mesma e, por isso, não pode ser apreciado o pedido nesse sentido apresentado pelo executado – vd. n.º 6 art. 738.° CPC.

        2.ª – O tribunal aceitou um valor de despesas da executada e do seu agregado familiar de 700€ e, por isso, a parte impenhorável do vencimento da mesma deve restringir-se a tal valor – vd. n.º 6 art. 738.° CPC

        3.ª – A redução da penhora dos rendimentos do executado é excepcional e limitada a um período de tempo razoável, a fim de permitir a reponderação da mesma e, por isso, a redução da penhora deve fixar-se apenas por um ano – vd. n.º 6 art. 738.° CPC

           O executado apresentou contra-alegações, defendendo a improcedência do recurso.

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         No despacho com que recebeu o recurso, o tribunal recorrido diz a seguir: Autue-se por apenso as alegações do recorrente e, com vista à instrução do recurso, extraia-se e junte-se a esse apenso certidão do teor do presente despacho, do requerimento executivo, do título exequendo e de fls. 185-187, 189-193, 195-196, 282-380, 438-440, 445-446 e 456 do processo electrónico de execução; após, conclua-se no apenso.

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            Da falta de legitimidade do executado para fazer o requerimento

            O relatório que antecede foi feito com base na consulta (em 31/10/2016) do processo executivo, já que a certidão que constitui este apenso (recebido neste tribunal a 20/09/2016) não esclarecia o processado, principalmente tendo em conta as alegações e contra-alegações do recurso.

            Como resulta da 1ª conclusão do recurso, a exequente alegou no pressuposto de que só o executado é que tinha requerido a redução da penhora, pressuposto que as contra-alegações do executado não puseram em causa. 

            Face aos elementos que a certidão judicial fornecia, que indiciavam que a executada também tinha feito um requerimento de redução da penhora e que o tribunal recorrido também se teria pronunciado sobre o requerimento da executada, este tribunal de recurso, à cautela e para efeitos do art. 3/3 do CPC, determinou a notificação da exequente e do executado para, em 5 dias, se pronunciarem sobre o possível entendimento de que o requerimento da executada também teria sido alvo de apreciação no despacho recorrido. Ou seja, que este se pronunciou quer quanto ao requerimento do executado, feito pela patrona nomeada, quer quanto ao requerimento da executada, feito por ela própria.

            A exequente veio admitir (a 03/11/2016) que assim podia ter sido.

            O executado nada disse.

           Posto isto, e visto que, por aplicação da regra geral do art. 40/2 do CPC, os executados podem fazer requerimentos em que não se levantem questões de direito (Lebre de Freitas, A acção executiva, 6ª edição, Coimbra Editora, 2013, pág. 155, nota 1), como é o caso, em que a executada se limitou a fazer um pedido de redução da penhora que o juiz decide segundo o seu prudente arbítrio (com recurso a critérios de equidade – Lebre de Freitas, obra citada, págs. 249/250, nota 26), e que o tom genérico do despacho recorrido não impede a interpretação do mesmo como tendo recaído também sobre o requerimento da executada, considera-se que improcede a argumentação da exequente no que toca à primeira conclusão.

            Se não fosse por isto, a exequente teria tido razão, já que, ao contrário do que foi defendido pelo executado, um dos cônjuges não tem, em princípio, poderes de administração sobre os rendimentos do trabalho do outro cônjuge (art. 1678/2-a do CC) apesar de, sendo casados num regime de comunhão, esses rendimentos serem um bem comum (arts. 1724-a e 1734, ambos do CC). Ou seja, o executado não podia ter feito um requerimento de redução da penhora sobre o ordenado da mulher, excepto se tivesse alegado e tentado provar os pressupostos do art. 1678/2-f do CC [embora aqui se fale em bens próprios aplica-se também aos bens comuns] ou 1679 do CC, o que manifestamente o executado não fez (sobre estas normas, veja-se Pereira Coelho e Guilherme Oliveira, Curso de direito da família, 6ª edição, Imprensa de Universidade de Coimbra, 2016, págs. 437 e 440).

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Do valor aceite pelo tribunal como despesas do agregado

            Para a decisão desta questão importa ter em conta aqueles “factos” que, aparente e implicitamente, o tribunal recorrido teve como provados, e que são os seguintes:

  1. A execução foi instaurada a 09/07/2015 contra os dois executados, para pagamento de 29.157,43€, acrescida dos juros.
  2. Os executados subsistem com o rendimento da executada mulher, sendo o seu agregado familiar composto por dois filhos, menores de idade.
  3. As despesas a considerar, que se reputam razoáveis, apelando às regras da experiência comum, não ultrapassarão o montante de 700€ mensais.
  4. O rendimento líquido mensal é um pouco superior a 1000€.

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          Face ao teor do ponto 3, diz a exequente, na 2ª conclusão, que a parte impenhorável do vencimento da executada se deve restringir ao valor de 700€ mensais, sendo que no corpo das alegações desenvolve a questão, dizendo que “a redução para um sexto da parte penhorável do vencimento da executada, vai permitir à mesma receber 847,50€, […] ou seja, um valor de 147,50€ a mais do que as despesas necessárias admitidas.”

            O executado nada disse quanto a isto.

            Decidindo:

           Realmente, tendo em conta o valor – dado de forma imprecisa – de 1000€ referido no ponto 4 dos factos provados, a decisão recorrida, ao fixar em 1/6 a parte penhorável do vencimento da executada, ou seja, cerca de 166,67€, está a tornar impenhorável o valor de 833,33€. Ora, se entendeu que 700€ – valor dado de novo de forma imprecisa – correspondiam ao valor das despesas a considerar, não se compreende que tenha considerado impenhorável o valor de 833,33€ [a exequente refere o valor de 147,50€ porque parte princípio que o vencimento da executada é de 1017€, mas esse dado não consta dos factos tidos como provados].

          Mas a consideração do que antecede e do teor do ponto 3 dos factos provados, permite dizer o seguinte: o ponto 3 dos factos provados é uma mistura de conclusões de facto (‘as despesas a considerar […] não ultrapassarão o montante de 700€ mensais’) sem qualquer suporte probatório, de considerações de direito (‘que se reputam razoáveis’), de invocação não concretizada de regras de experiência (‘apelando às regras da experiência comum’) e de valores imprecisos (‘não ultrapassarão o montante de 700€ mensais’), tudo inaproveitável como matéria de facto.

     As regras de experiência permitem, sem ou com os meios de prova indirecta, deduções/ilações de factos instrumentais provados para prova dos factos principais; são meios de que o juiz se serve nas operações de prova (Lebre de Freitas, A acção declarativa comum, 2013, 3ª edição, Coimbra Editora, págs. 206 e 213, e Introdução ao processo civil, 3ª edição, 2013, Coimbra Editora, págs. 170-171, 172-174 e 196). Ora, o tribunal recorrido não disse quais os factos instrumentais de que partiu, nem disse quais as regras da experiência que aplicou.                  

            Quanto à afirmação de facto ‘as despesas a considerar […] não ultrapassarão os 700€ mensais’, não tem qualquer suporte probatório, afastado o uso indevido de regras da experiência não concretizadas, para além de não se saber que despesas é que estão em causa, nem quais os valores das mesmas.

      Como mistura de conclusões de facto vagas, imprecisas e sem qualquer suporte probatório, de considerações de direito, de invocação não concretizada de regras de experiência e de valores imprecisos, o ponto 3 dos factos provados deve ser considerado como não escrito: nos factos provados devem constar apenas factos e nada mais.

            Afastado o ponto de “facto” em causa, deixa de ser possível invocá–lo para dizer que a decisão recorrida não podia ter fixado um valor superior à impenhorabilidade, resultado indirecto da fixação em apenas 1/6 da parte penhorável.

            E ao ponto 3 dos factos provados não é possível substituir nada, já que nenhuma das partes impugnou a matéria de facto, nem subsidiariamente (art. 636/2 do CPC).

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Da redução da penhora

       Afastado o argumento de que a decisão recorrida não podia ter fixado um valor superior ao valor das necessidades provadas (por o valor destas ter sido afastado), a questão deve então ser agora considerada autonomamente: qual a redução que devia ter sido aplicada?

       Tanto mais que a exequente sugere, com a invocação de dois acórdãos (um do TRC de 14/02/2006 e um outro do TRP de 22/02/2011), que, em qualquer caso, a impenhorabilidade de um salário mínimo nacional já seria suficiente.

   O executado contra-alega invocando todas as despesas que tinha invocado no requerimento objecto do despacho recorrido, o que perfaria uma responsabilidade mensal total de 787,82€ mesmo sem contemplar despesas de alimentação, de vestuário, de saúde e outras necessárias à sobrevivência dos 4 elementos da família, mas, repete-se, sem impugnar, mesmo subsidiariamente, a decisão da matéria de facto.

         Decidindo:

    O art. 738/1 do CPC estatui: São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos [e] salários […]. O n.º 3 acrescenta: A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

            Ou seja, a lei estabelece a impenhorabilidade, de princípio (com a excepção prevista no nº. 4, não aplicável ao caso dos autos) de 2/3 do salário, mas nunca inferior a um salário mínimo nacional, para um executado.

            É a consagração da ideia de que o salário mínimo nacional é a medida de uma vida minimamente digna de um ponto de vista económico (neste sentido, apenas por exemplo, veja-se o acórdão do Tribunal Constitucional 96/2004, de 11/02/2004, publicado no DR, II série, de 04/04/2004): (…) “o salário mínimo nacional contém em si a ideia de que é a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como ‘o mínimo dos mínimos’ não pode ser, de todo em todo, reduzido, qualquer que seja o motivo” (…)”.

              Ideia que aliás tem sido aplicada no caso paralelo do cálculo do rendimento mínimo disponível dos insolventes. Neste sentido, por exemplo, veja-se o ac. do STJ de 02/02/2016, 3562/14.1T8GMR.G1.S1: IV – Se a lei alude ao salário mínimo nacional para definir o limite máximo isento da cessão do rendimento disponível, também se deve atender a esse salário mínimo nacional, para no caso concreto, saber a partir dele, o quantum que se deve considerar compatível [com] o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. […]”);

         No entanto, o n.º 6 do art. 738 acrescenta: Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excepcionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

            Nem que mais não fosse por uma questão de simples lógica, esta norma impunha-se para a situação tipo dos autos: se um executado tem garantido, pelo menos, um salário mínimo nacional, um agregado familiar de mais de um indivíduo tem, necessariamente, que ter assegurado mais do que um SMN.

        Note-se aliás, que se ambos os executados estivessem a auferir salários pelo seu trabalho, a lei garantiria a ambos a impenhorabilidade de pelo menos um salário mínimo nacional, pelo que, na execução, seriam impenhoráveis pelo menos dois SMN, e isto independentemente de toda a prova que fosse feita de quaisquer despesas dos executados.

         Como, aliás, sendo apenas um executado, ele teria direito à impenhorabilidade de pelo menos o valor de um SMN, independentemente de qualquer prova das suas despesas.

          O que corresponde a considerar que a existência das despesas pressupostas pelo SMN é um facto notório (art. 412/1 do CPC), havendo quando muito que calcular o seu valor no caso concreto. 

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Cálculo do valor que deve ficar reservado a um agregado familiar

            Quanto à forma de calcular o valor que, então, deve ficar reservado a um agregado familiar, tem-se tido em conta a ideia de ‘economias de escala’, no sentido de que “o gasto per capita vai diminuindo à medida que aumenta o número de membros da família” (a definição é retirada do sítio http://www.apfn.com.pt/Noticias/Set2002/economia.htm). Ou seja, um agregado familiar de duas pessoas não gasta o mesmo que duas pessoas isoladas.

            O conceito das economias de escala é aplicado legalmente, por exemplo no art. 5 do Dec.-Lei 70/2010, de 16/06, no apuramento da capitação dos rendimentos do agregado familiar, em que a ponderação de cada elemento é efectuada de acordo com a escala de equivalência seguinte: 1 + 0,7 + 0,5, respectivamente pelo requerente, por cada indivíduo maior e por cada indivíduo menor (no artigo de Nuno Alves, Novos factos sobre a pobreza em Portugal, publicado no Boletim económico do Banco de Portugal, primavera de 2009, utiliza-se a escala de equivalência modificada da OCDE, que atribui um peso de 1.0 ao primeiro adulto do agregado familiar, 0.5 aos restantes adultos e 0.3 a cada criança (com menos de 15 anos) http://www.bportugal.pt/pt-PT/BdP%20Publicaes%20de%20Investigao/AB200902_p.pdf, mas as condições económicas em Portugal são piores do que a da média da OCDE e os gastos repartem-se de outra forma).

          Ou seja, um agregado familiar de quatro indivíduos, com dois adultos e dois menores, equivale a 1 + 0,7 + 0,5 + 0,5 = 2,7.  Pelo que este agregado familiar devia ter um rendimento mínimo indisponível de 2,7 SMN, ou seja, actualmente, de 530€ x 2,7 = 1431€.

            E é a estes valores que normalmente se chega, com algumas diferenças despiciendas para o caso, normalmente para cima ou muito pouco para baixo, mesmo quando não se aplica esta fundamentação, nos casos de fixação dos rendimentos indisponíveis dos insolventes. Assim, por exemplo, veja-se o ac. do TRP de 05/05/2016, 5757/15.1T80AZ (publicado em https://outrosacordaostrp.com) onde se referem vários exemplos. Sendo que esta matéria é exactamente a mesma que está em causa na questão da impenhorabilidade: a sobrevivência minimamente condigna de um agregado familiar.

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            Ora, se quase sempre se tem chegado à conclusão de que um agregado familiar de mais do que uma pessoa que viva apenas do salário de um deles, deve ter salvaguardado mais do que um salário mínimo nacional, normalmente perto de dois SMN sendo dois os membros, ou mais do que dois SMN se for composto por mais do que dois membros (por exemplo, um casal e um filho) é mais do que notório que o valor que, segundo a exequente está reservado no caso dos autos ao casal de executados com dois filhos – de apenas 847,50€ mensais – é, no mínimo, absolutamente insuficiente para o sustento deles, pelo que não tem sentido discutir se esse valor devia ser ainda reduzido para 700€ mensais.

          E uma interpretação das normas legais em causa que tivesse o sentido de o permitir, é que seria inconstitucional, como decorre do já citado acórdão do TC, sendo que os dois acórdãos invocados pela exequente (com o n.º 3550/05 o 1º e o n.º 978/06.0TBPRD-B.P1 o 2º, ambos da base de dados do IGFEJ) não põem em causa o que antecede, antes pelo contrário, já que, em ambos os casos, se trata de um executado, membro de um agregado familiar de 3 pessoas, que ficava, já depois da penhora, no 1º caso com mais do que o valor de um SMN disponível depois de pagas as despesas básicas de todo o agregado, e, no 2º caso, com 1300€ (ou seja, muito mais do que 1 + 0,7 + 0,5 SMN de então).

            E como é essa a pretensão da exequente – isto é, como é só isso que está em discussão neste recurso, nesta parte – ela pode ser desde já julgada improcedente, não importando que não tenham sido fixadas quais as despesas do agregado familiar dos executados e que seja impreciso o valor do salário da executada (embora as partes estejam de acordo que ele é de 1017€ mensais e a decisão recorrida tenha dito que ele era pouco superior a 1000€).

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Da duração da redução

       O art. 738/6 do CPC estatui que o juiz pode, excepcionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.

           O tribunal recorrido reduziu a penhora ‘até integral pagamento da quantia exequenda e das custas da execução’.

          A exequente pretende que a redução da penhora deve fixar-se apenas por um ano, embora considere que esse período pode ser renovável, a requerimento dos executados com prova da manutenção das mesmas necessidades e rendimentos. E explica que “só o simples facto de a norma referir ‘por período razoável’, desde logo afasta a possibilidade de haver ab initio uma redução pelo tempo total da penhora.” E, por outro lado, as necessidades do executado e do seu agregado familiar não são imutáveis (até porque entretanto os filhos deixarão de ser menores e poderão ter arranjado trabalho remunerado), bem como não o serão os seus rendimentos. Para além de que, como a parte penhorável nem sequer serve para pagar os juros vincendos da dívida exequenda, a redução, naqueles termos, traduzir-se-á num benefício ad aeternum.

            O executado defende que o limite de um ano é aplicável apenas à isenção da penhora e não à redução da penhora e que, remetendo a lei, quanto à redução, para o critério e ponderação do juiz, não haverá razão em limitar tal juízo a um período de um ano, ou qualquer outro limite temporal; para além de que estaria implícito e decorrente da lei que, existindo uma alteração ao circunstancialismo que envolve os rendimentos dos executados, sempre poderá a exequente alegar e provar essa alteração e requerer a alteração proporcional a essa modificação, se a mesma acontecer.

              Decidindo:

            A lei, realmente, quanto à redução, não refere o período de um ano, mas, sim, um período que o juiz considere razoável. Assim, tal como entende o executado, não haveria razão para limitar o período a um ano. Mas dali também decorreria que, como diz a exequente, não haveria razão para prolongar a redução até integral pagamento da quantia exequenda: se é por um período razoável não pode ser para todo o tempo, ou seja, até que a quantia exequenda seja paga.

            Em suma: deve ser fixado um prazo e esse prazo pode ser de, ou superior a, um ano.

            E, neste ponto, considera-se que a exequente tem razão: o prazo deve ser fixado em 1 ano. Neste período de tempo, embora curto, pode acontecer, por exemplo, que o executado tenha começado a trabalhar por conta de outrem ou tenha começado a receber rendimentos por trabalho por conta própria ou pode ter sido requerida a insolvência dos executados ou podem ter sido vendidos os bens dos executados, com pagamento de parte da quantia exequenda e alteração das condições de vida dos mesmos, entre várias outras hipóteses. Não é natural que as coisas não tenham mudado e, por isso, a decisão deve ser revista com relativa brevidade.

            E que o prazo é renovável não pode ser, logicamente, posto em causa: a necessidade de um sustento minimamente digno não desaparece com o decurso do prazo.

            A questão de saber quem é que deve requerer a renovação e o ónus da prova sobre os factos, tem de ser resolvida pelo tribunal recorrido, na altura própria. Os tribunais de recurso não têm poderes para se pronunciarem sobre questões futuras.

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            Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, ficando a redução da penhora, determinada pelo tribunal recorrido, com o prazo de um ano, que poderá ser renovado.                                  

            Custas pelo exequente em 2/3 e pelo executado em 1/3 (sem prejuízo do apoio judiciário).

            Lisboa, 24/11/2016

            Pedro Martins

            1º Adjunto

            2º Adjunto