Bancos, Obrigações

Ac. do TRL de 26/01/2017 – proc. 1570/13.9TBCSC-A – Resolução, art. 1150 do CC; parcelas de capital; inexequibilidade das escrituras de mútuos bancários para a obrigação de restituição em consequência da resolução; a obrigação de restituição não abrange os juros remuneratórios incluídos nas prestações que não se venceram.

26/01/2017 — 0 Comments

Obrigações

Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.1597/12.8TVLSB – Recusa de cumprimento do contrato [de execução de um sistema informático]; resolução do contrato.

19/01/2017 — 0 Comments

Condomínio

Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.414/15.1T8SCR – Segunda reunião da assembleia de condóminos; legitimidade para pedir a anulação de deliberações; repartição das despesas.

19/01/2017 — 0 Comments

CIRE

Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 11656/13.4T2SNT – Reabertura do processo de insolvência; ineficácia de arrendamento; não suspensão do processo de venda.

19/01/2017 — 0 Comments

Reais

Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.3576/12.6TBTVD – Constituição por usucapião de uma servidão de vistas e consequências (arts. 1360/1, 1362/1 e 1362/2, todos do CC).

19/01/2017 — 0 Comments

CIRE

Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.20651/16.0T8LSB – Falta de certidão, sem justificação, mesmo depois de despacho de aperfeiçoamento; indeferimento liminar (arts. 23/2-d e 27/1-b do CIRE)

19/01/2017 — 0 Comments

Processo civil

Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 4471/15.2T8FNC – Condenação no que se vier a liquidar; necessidade da certeza da existência da obrigação.

19/01/2017 — 0 Comments

Embargos de executado, Execuções, Inutilidade superveniente da lide

Ac. do TRL de 12/01/2017 – proc. 470/14.0TJLSB – Causa de pedir incluída num pedido; extinção de uma oposição por inutilidade superveniente, caso julgado formal; renovação da execução e da oposição; prescrição do direito ao pagamento de serviços de telefone móvel.

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