Lisboa – Inst. Local – Secção Cível

            Sumário:

              I – Formulando a autora um pedido de declaração de extinção de uma dívida, o mesmo deve ser apreciado na sentença, mesmo que essa extinção seja uma parte da causa de pedir dos restantes pedidos.

              II – A extinção de uma oposição a uma execução por inutilidade superveniente da lide, não faz caso julgado material quando à questão da prescrição que nessa oposição tivesse sido deduzida.

              III – Se a execução foi extinta sem prejuízo de poder ser renovada (arts. 833-B/7 e 920/5, ambos do CPC, na redacção anterior à reforma de 2013), a possibilidade de renovação teria de ser extensiva à oposição (mal) julgada extinta por inutilidade superveniente.

              IV – “Nos termos do disposto na redacção originária do nº 1 do artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26 de Julho, e no nº 4 artigo 9º do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.”

            Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

         F intentou a presente acção comum contra a R, S.A. pedindo que: a) seja considerada prescrita a dívida da autora para com a ré; b) seja considerada ilícita a inclusão do nome da autora na base de dados partilhada pelas empresas de redes e serviços de comunicações electrónicas; c) seja a ré condenada a pagar à autora uma indemnização, em montante nunca inferior a 15.000€, a título de danos não patrimoniais.

            Alega para tanto, em síntese, que a ré inseriu o nome da autora, como devedora, numa base de dados partilhada com outras empresas de redes e serviços de comunicações, e, apesar de o crédito respectivo estar prescrito, não a retirou de lá; o que a tem impedido de celebrar novos contratos de telefone fixo e, dado o seu estado de saúde e o do seu marido, lhe causa ansiedade e desgosto, que avalia no valor pedido.

            A ré contestou impugnando os factos alegados pela autora e excepcionando o caso julgado.

            Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar a acção improcedente.

            A autora recorre desta sentença, impugnando a decisão da matéria de facto de modo a que seja alterada, arguindo nulidades da sentença (falta de conhecimento da questão da prescrição) e pondo em causa a absolvição da ré.

            A ré contra-alegou.

                                                      *

            Questões que importa decidir: se a decisão da matéria de facto deve ser alterada; se a sentença é nula; se a prescrição deve ser declarada; e se a ré deve ser condenada como pedido inicialmente.

                                                      *

            O tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:

  1. A ré é uma sociedade anónima que tem por objecto social a concepção, a construção, a gestão e a exploração de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, a prestação de serviços de comunicações electrónicas, dos serviços de transporte e difusão de sinal de telecomunicações de difusão e a actividade de televisão.
  2. Entre 01/11/1992 e 05/09/2002, a autora foi titular do serviço fixo de telefone, com n.º 21xxxxxxx, activo na morada R, ao qual foi atribuído Nxx e Nxx.
  3. Nesta conta a autora deixou por liquidar o montante total de 729,46€, referente às facturas emitidas entre Junho de 2002 e Setembro de 2002.
  4. Em Maio de 2002, foi autorizado Plano de Pagamento a Prestações (PPP) para o pagamento da dívida em causa, que acabou por ser anulado por incumprimento da autora, não obstante ter sido esta a solicitá-lo junto da ré [este ponto é eliminado, face ao decidido mais à frente por este acórdão do TRL].
  5. Em Setembro de 2002 o serviço em causa foi inactivado por falta de pagamento, dando origem ao processo judicial com o n.º xxxxx/04.xxxLSB que correu termos nos Juízos Cíveis de Lisboa.
  6. Em 2007, foi celebrado novo contrato com a autora para o serviço fixo telefónico com nº 21xxxxxxx, activo entre 23/11/2007 e 18/06/2008, para a mesma morada, tendo-lhe sido atribuído o Nxx e o Nxx [a parte rasurada é eliminada face ao decidido mais à frente por este acórdão do TRL].
  7. Este serviço foi também inactivado por falta de pagamento, tendo a autora deixado em aberto valores por liquidar que ascendem a 354,11€, referente às facturas emitidas entre Dezembro de 2007 e Março de 2008 [a parte rasurada é eliminada face ao decidido mais à frente por este acórdão do TRL].
  8. Em Fevereiro de 2008, a autora comprometeu-se a liquidar o valor da factura emitida até dia 14/03/2008 e posteriormente, através de um PPP, liquidaria o restante valor em aberto [este ponto é eliminado, face ao decidido mais à frente por este acórdão do TRL].
  9. Contudo tal não se verificou, tendo havido a cessação do serviço por falta de pagamento em Junho de 2008.
  10. No processo nº xxxxx/04.xxxLSB, o título executivo que serviu de base à respectiva acção foi um requerimento de injunção ao qual foi aposto a fórmula executória.
  11. A respectiva injunção deu entrada em juízo a 12/05/2003.
  12. Citada, a autora opôs-se à execução [a execução tinha sido iniciada com requerimento de 25/08/2004; a oposição foi apresentada a 24/06/2013 – esta parte entre parenteses rectos é acrescentada por este ac. do TRL, ao abrigo dos arts. 663/2 e 607/4 do CPC, facto que está provado com base nas certidões juntas a fls. 141 a 251 e 276 e segs]
  13. Alegou que o crédito da ré sobre a autora estava prescrito.
  14. Após ter sido notificada da oposição apresentada pela autora, veio a ré desistir da execução peticionando a extinção da instância, alegando que não tinham sido localizados quaisquer bens – O que se passou foi antes o seguinte, como resulta da fl. 182, 223 e 233 da certidão referida em 12: a 20/08/2012 a exequente foi notificada pelo solicitador da execução nos termos e para os efeitos do então art. 833[-B]/4 do CPC; a 15/05/2013 o SE notificou a executada da extinção da execução por não terem sido encontrados bens suficientes para pagamento integral da quantia exequenda; a 19/07/2013 a exequente requereu a desistência da instância por inexistência de bens – a rasura e o acrescento foram acrescentados por este ac. do TRL, ao abrigo dos arts. 663/2 e 607/4 do CPC, para pôr os factos de acordo com a certidão que os comprova.
  15. Notificada do pedido de desistência, a autora pronunciou-se e não aceitou a desistência da execução.
  16. Em 08/01/2014, por sentença judicial concluiu pela extinção da execução por se verificar a inutilidade superveniente da lide nos autos de oposição – O que passou foi antes o seguinte: por despacho de 22/10/2013 diz-se que não tendo sido nomeados bens à penhora pela executada, a execução extingue-se, por força do art. 833-B/6 do CPC, o que acarreta a inutilidade da oposição e depois, por despacho de 08/01/2014 diz-se, uma vez que foi declarada a extinção da execução, verifica-se a inutilidade superveniente nestes autos de execução, pelo que se declara extinta da instância da oposição – a rasura e o aditamento foram acrescentados por este ac. do TRL, ao abrigo dos arts. 663/2 e 607/4 do CPC, para pôr os factos de acordo com a certidão que os comprova: fls. 293 e 297 destes autos.
  17. Dias depois da decisão proferida, a autora dirigiu-se à ré pretendendo celebrar novo contrato de prestação de serviços.
  18. A solicitação de realização do contrato de prestação de serviços de televisão, internet, e voz em nome da autora, não foi possível por existirem “valores em aberto em nome do titular em que foi solicitado o contrato”.
  19. A ré apresentou requerimento de injunção em 12/05/2003 [este facto é eliminado por ser repetição do 10 e 11]
  20. As facturas dizem respeito às seguintes datas: 1 de Julho, 29 de Julho, 28 de Agosto e 25 de Setembro, todas do ano de 2002.
  21. A autora e o seu marido têm problemas de saúde.
  22. A BdP é unicamente composta por dados relativos a dívidas de clientes a operadores de comunicações móveis, não se incluindo naquela quaisquer dados relativos a dívidas de serviços de comunicações fixos.
  23. Os operadores móveis, entre os quais a xx (empresa do grupo yy que fornece serviços de comunicações móveis), só começaram a incluir dados de dívidas de clientes na BdP no ano de 2004.
  24. A autora nunca foi cliente da empresa xx não havendo, consequentemente, quaisquer valores em dívida com esta empresa.
  25. Permanecem por liquidar, pela autora, valores relativos a serviços PTC dos anos de 2007 e 2008, num total de 354,11€, razão pela qual não foi permitida a adesão a novos serviços (TV+Net+Voz) [a parte rasurada é eliminada por este acórdão]
  26. A lista interna de devedores em que se encontra inserida não é partilhada com nenhuma entidade externa.

                                                      *

                            Da impugnação da matéria de facto

            Tendo em consideração a causa de pedir invocada pela autora – a manutenção do seu nome numa base de dados de devedores incumpridores partilhável por todas as entidades de prestação de serviços de telecomunicações -, é pela discussão da prova dos factos respectivos que interessa começar.

            Pois que, se nem sequer se provarem os factos que a autora imputa à ré a este título, a acção não pode proceder e não importará apreciar os outros argumentos da autora. 

            Está em causa a manutenção do nome da autora na base de dados prevista no art. 46/1 da Lei 5/2004, de 10/02, o que lhe dará direito a indemnização, como também decorre do art. 46/3g daquela Lei.

            Percorrendo as 23 conclusões do recurso da autora, não existe uma única referência que seja a qualquer facto que tenha a ver com a inclusão do nome da autora naquela base da dados partilhada.

            No entanto, nos pontos 58 a 73 do corpo das alegações, a autora discute a decisão de dar como provados os factos 24 e 26, que são os factos que, pela positiva, permitiram à sentença recorrida entender que o nome da autora não constava da base de dados em causa (embora o mesmo também resulte do facto 22 não impugnado pela autora…).

            E vê-se que a autora entende que eles (24 e 26, não o 22…) deveriam ser dados como provados.

            Atendendo a que a ré não põe em causa a falta de indicação, nas conclusões do recurso – como a autora tinha de ter feito: arts. 639/1 e 640 do CPC – dos pontos de facto cuja decisão a autora impugna, e aceitou discutir a impugnação da autora, vai-se proceder à apreciação desta impugnação, notando-se, no entanto, que o que antecede seria suficiente para se entender que não havia impugnação relevante dos factos em questão.

                 Posto isto, o ponto 24 consta do seguinte: A autora nunca foi cliente da empresa xx não havendo, consequentemente, quaisquer valores em dívida com esta empresa.

             O ponto 26, por sua vez, diz: A lista interna de devedores em que [a autora] se encontra inserida não é partilhada com nenhuma entidade externa.

            A autora põe em causa estes factos com base na seguinte argumentação (pontos 58 a 73):

            […]

            Ou seja, não há nada que alterar nos pontos de facto 24 e 26.

                                                      *

            Como a autora ainda poderia dizer que, certo, não fui incluída naquela lista, mas estava incluída numa outra, da ré, o que me impediu de celebrar, com ela, novos contratos e que isto, de algum, ainda se poderá considerar incluído na causa de pedir alegada pela autora,  passa a apreciar–se ainda aquilo que tenha a ver com desvalorização desta inclusão.

            Ou seja,

            Dos factos 6 e 7 resulta que em 2007 a autora celebrou novo contrato para o serviço fixo telefónico, do qual resultou nova dívida de 354,11€, que levou a cessação do serviço, por falta de pagamento, em Junho de 2008.

            E dos factos 8, 9, 16 a 18 e 25, resulta que dias depois de 08/01/2014 a autora tentou celebrar com a ré um contrato de prestação de serviços de televisão, internet e voz, o que não foi possível por estar aquela dívida de 354,11€ em aberto.

            Ora, a autora vem dizer que (pontos 35 a 42):

            […]

                                                 *

            A apreciação da restante impugnação da decisão da matéria de facto não tem interesse para apreciação do

Recurso sobre matéria de direito

            Não se prova a causa de pedir invocada pela autora para a responsabilização da ré: a inclusão do nome da autora numa base de dados de devedores incumpridores partilhada com terceiros, o que basta para levar à improcedência da acção.

            É que, por outro lado, a lista onde o nome da autora está incluída é uma lista interna da ré e corresponde à realidade: a autora era devedora da ré (pelo serviço fixo de 2007/2008), não estando alegada sequer qualquer causa de extinção de tal dívida, pelo que, mesmo que se pudesse incluir esta lista como um dos factos constitutivos do direito da autora à indemnização pedida, ela não se justificava, porque a conduta da ré é lícita: é razoável que qualquer empresa adopte meios para saber quem são os seus clientes que estão em dívida e, se a tal não for obrigada por outra razão qualquer, não celebrar mais contratos com eles sem o pagamento das dívidas.

                                                      *

            Da prescrição da dívida, da causa de pedir, dos pedidos e da nulidade da sentença

            A autora invocava a prescrição da dívida consolidada em 2002, como causa de pedir a indemnização da ré. E pediu que fosse declarada tal prescrição. A sentença recorrida não diz nada quanto a tal questão.

            A autora vem invocar a nulidade da sentença – art. 615/1-d do CPC – por ela nada ter dito quanto à prescrição.

            A ré diz que não se verifica a nulidade, porque a prescrição era parte da causa de pedir a indemnização. Tendo a sentença entendido que um dos factos essenciais que conduziriam à indemnização não se verificava, qual seja, a inclusão da autora na base de dados partilhada, não tinha interesse apurar a verificação dos outros factos.

            A ré tem razão em dizer que a prescrição de dívida é parte da causa de pedir invocada pela autora. Só que essa causa de pedir foi levada pela autora aos pedidos, ou seja, formulou um pedido específico relativamente à causa de pedir, o que é frequente acontecer, apesar de também ser frequentemente inútil e sem sentido.

            No entanto, a autora podia-o fazer (veja-se aliás os arts. 91 e 92 do CPC) e tal pode ter sentido em casos concretos, tal como no caso dos autos, em que a autora quer obter também a paz jurídica resultante de ficar definitivamente decidido entre ela e a ré que a dívida de 2002 está prescrita e não pode ser mais invocada entre ambas, tanto mais que a autora estava convencida que era essa dívida que a ré estava a usar para a impedir de celebrar novos contratos com ela.

            Por outro lado, a autora já tinha posto a questão da prescrição na execução que lhe tinha sido movida, questão que ficou por decidir dada a (mal) declarada inutilidade superveniente da oposição. E tem interesse ainda porque a execução foi extinta por inexistência de bens e pode ser renovada (como decorre claramente do n.º 7 do art. 833-B do CPC na redacção anterior à reforma de 2013, tendo sido esse artigo que levou à extinção da execução referida nos factos provados).

            Assim, verifica-se a nulidade da sentença ao não ter decidido tal questão, o que se passa a fazer em substituição do tribunal recorrido (art. 665 do CPC).

            Mas antes importa ainda apreciar a questão levantada a propósito pela ré – em que ela não insistiu, mas é de conhecido oficioso – da existência de caso julgado.

                                                      *

                                           Do caso julgado

            Como se disse, e decorre dos factos provados, já aquando da execução que a ré lhe moveu para obter da autora o pagamento da dívida consolidada em 2002, a autora veio levantar, na oposição, a questão da prescrição.

            Extinta entretanto a execução por não terem sido encontrados bens à executada, a oposição foi julgada extinta também por inutilidade superveniente.

            Mal, já se disse, porque a execução extinta por não terem sido encontrados bens, pode ser renovada. O que já não poderia acontecer se a dívida fosse declarada prescrita.

            Só que a ré, invocando a extinção da oposição, onde a questão da prescrição já tinha sido colocada, vem invocar o caso julgado.

            A ideia da ré percebe-se: se a autora tinha invocado a prescrição na oposição e esta foi extinta por inutilidade sem recurso da autora, mesmo que não se possa dizer que a prescrição esteja decidida, pode-se dizer que já não pode ser decidida. Ora, o caso julgado abrangeria tudo aquilo que foi decidido e tudo aquilo que podia/devia ser decidido.

            Mas a ré não pode ter razão:

            Diga-se desde logo que a extinção da execução não teve nada a ver com a desistência da exequente, ela ocorreu uns meses antes por inexistência de bens e falta de indicação de bens pela executada, nos termos do art. 833-B/6 do CPC.

            Ora, dir-se-ia, desde logo, que se a execução foi extinta sem prejuízo de poder ser renovada (arts. 833-B/7 e 920/5, ambos do CPC, na já referida redacção anterior à reforma de 2013), a possibilidade de renovação teria de ser extensiva à oposição julgada extinta por arrastamento: se pode renascer a execução, tem de poder renascer a oposição que lhe tinha sido deduzida. A condição resolutiva da extinção da resolução, tem de abranger a da oposição à execução.

            Mas é desnecessário este argumento, porque a decisão que pôs fim à oposição à execução não faz caso julgado material (oponível fora daquela oposição), porque ela não conheceu do mérito da causa (arts. 619 e 620 do CPC, agora já depois da reforma de 2013, = arts. 671 e 672 do CPC antes da reforma), recaiu unicamente sobre a relação processual.

            E por isso a questão da prescrição não se pode dizer “extinta”, ou decidida por caso julgado material.

            Ou seja, não se verifica a excepção do caso julgado.

                                                      *

                                   Finalmente: da prescrição

            Os serviços de telecomunicações em dívida foram facturados pela ré entre Junho a Setembro de 2002. A ré só os tentou cobrar com a injunção de 12/05/2003.

            A autora invoca a prescrição do direito a exigir os valores destas facturas.

            A ré só respondeu com o caso julgado.

            A autora tem razão, este crédito está prescrito.

            Com efeito, à data dos factos que agora interessam, 2002, o prazo de prescrição do direito ao pagamento do preço destes serviços era de 6 meses a contar da prestação do serviço, como resulta do disposto no art. 10/1 da Lei 23/96, de 26/07 (na redacção original) e no art. 9/4 do DL 381-A/97 de 30/12 (tudo como se pode ver, por exemplo, no ac. do STJ de 03/12/2009, proc. 216/09.4YFLSB, publicado também como AUJ 1/2010, no DR Iª série n.º 14 de 21/01/2010; para posteriores desenvolvimentos, vejam-se os acs. do TRC de 25/10/2016, 55/15.3T8FCR-A.C1; do TRP de 21/10/2014, 83857/13.8YIPRT.P1; e do TRL de 18/03/2014, proc. 403020/08.8YIPRT-A.L1-7).

              Pelo que, não tendo a ré tentado cobrar esses valores antes de 12/05/2003, nesta data o direito ao pagamento dos mesmos já estava prescrito.

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            Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso, declarando-se agora, em suprimento da nulidade da sentença recorrida e em substituição do tribunal recorrido, a prescrição do crédito da ré em relação à prestação de serviço fixo à autora entre Junho e Setembro de 2002. No mais, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se, no resto, a sentença recorrida.

            Custas da acção e do recurso pela autora em 95,14% e pela ré em 4,86%, sem prejuízo do apoio judiciário concedido à autora.

            Lisboa, 12/01/2017

            Pedro Martins

            1º Adjunto

            2º Adjunto