Liberdade de expressão

Ac. do TRL de 16/03/2017 – proc. 1225/14.7TVLSB – Liberdade de expressão e de imprensa; notícia verdadeira; interesse público; exclusão da ilicitude.

23/03/2017 — 0 Comments

Direito civil - geral

Ac. do TRL de 23/03/2017 – proc. 1447/15.3T8OER – Procurações tácitas e aparentes; reconhecimento de situações ou qualidades jurídicas [com nota posterior]

23/03/2017 — 0 Comments

CIRE

Ac. do TRL de 16/03/2017 – proc. 794/15.9T8FNC-B – PER; impedimentos à execução contra os avalistas, num PER da avalizada e num PER do avalista; aplicabilidade apenas aos devedores que tenham uma actividade económica autónoma; recusa de homologação; violação do princípio da igualdade e inexequibilidade do plano.

17/03/2017 — 0 Comments

Direito da Família, Família e menores, Inventário, Recursos

Ac. do TRL de 09/03/2017 – proc. 5208/14.9T8ALM-B.L1 – Inventário; relacionação de créditos de compensação por pagamentos efectuados apenas por um dos cônjuges de dívidas comuns, mesmo depois do divórcio; consequência dos recursos de decisões interlocutórias em relação às decisões finais.

09/03/2017 — 0 Comments