Processo do Juízo do Comércio de Sintra

            Sumário:

              O reconhecimento do direito de retenção de um credor de um insolvente apenas lhe dá o direito de ser pago, pelo produto da venda dos bens a que tal direito respeita, com preferência aos outros credores; não lhe dá também o direito de reter os bens depois da adjudicação ou venda deles no apenso de liquidação. Pelo que não se justifica que a entrega dos bens ao adquirente dos mesmos fique na dependência do recurso que tiver sido interposto da decisão que reconheceu aquele direito.

            Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

            No processo de insolvência de M-Lda, a A-LLC, reclamou um crédito contra a insolvente, garantido pelo direito de retenção de duas fracções autónomas, que tinham sido apreendidas para a massa insolvente.

            A C, também credora da insolvente, com hipotecas sobre aquelas fracções para garantia do seu crédito, impugnou o crédito daquela e o direito de retenção invocado.

            Por sentença de 05/10/2015 foi reconhecido o crédito da A, bem como o direito de retenção das duas fracções como garantia do mesmo.

            A C recorreu desta sentença, estando o recurso pendente.

            Entretanto as duas fracções autónomas foram adjudicadas à C na liquidação do processo de insolvência.

            A 24/11/2015, a C, alegando que as fracções estavam ocupadas e que por isso ela ainda não se encontrava na posse delas, veio requerer que fosse ordenada a entrega efectiva das duas fracções à C, nos termos dos arts. 828 e 861 do CPC, ex vi do art. 17 do CIRE.

            A 21/11/2016 foi proferido despacho a indeferir a requerida entrega com o seguinte fundamento: “face ao teor da sentença proferida em 05/10/2015, no apenso da reclamação de créditos, que se encontra em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa.”

            A C recorre deste despacho pelas seguintes razões (em síntese deste TRL):

         A confirmação do direito de retenção por acórdão do TRL não conferirá à A o direito às fracções em causa, mas antes o direito de ela ver o seu crédito ressarcido, com preferência sobre os demais credores, pelo produto da venda das fracções sobre os quais recai o direito de retenção – cfr. art. 759 do Código Civil.

         Assim, apenas importa ressalvar esse eventual ressarcimento, questão que nada tem a ver com a que se prende com a liquidação de tais fracções, a qual já ocorreu, e com os direitos advenientes da aquisição dos respectivos direitos de propriedade a favor da adquirente C.

         Não há relação de prejudicialidade entre a entrega efectiva das fracções em causa ao seu actual proprietário e a decisão definitiva referente ao reconhecimento, ou não, do direito de retenção à A.

         Mesmo que o TRL venha a julgar improcedente o recurso interposto pela C relativamente ao reconhecimento de direito de retenção à A e confirme a decisão do tribunal de 1.ª instância, tal decisão nunca poderá influir na questão material subjacente, que se prende com o direito que o legítimo proprietário tem de exercer os respectivos direitos de uso, fruição e disposição da coisa que lhe pertence, nos termos do art. 1305 do Código Civil.

         A decisão recorrida vem perpetuar a privação do exercício do direito de gozo inerente à aquisição da propriedade, sem que para tanto subjaza qualquer fundamento que o justifique.

         Uma vez declarada a insolvência de determinado sujeito, o Sr. Administrador Judicial, ao abrigo dos poderes/deveres que lhe são atribuídos, procede à apreensão dos respectivos bens, para a massa insolvente – cfr. arts 36/1-g e 149, ex vi art. 46, todos do CIRE.

         Tal sucede, ainda que algum credor se arrogue ou detenha, de facto, direito de retenção sobre algum dos bens a apreender.

         Pois que, tal garantia de cumprimento passará a relevar tão-somente como garantia real para efeitos a graduação de créditos (nesse sentido, vide Pedro Romano Martinez e Pedro Fuzeta da Ponte, in Garantias de Cumprimento, 5.ª edição, pág. 234 – “Se a detenção baseada em direito de retenção não confere direito a deduzir embargos de terceiros contra a penhora objecto dessa detenção, também – e exactamente pelas mesmas razões supra citadas -, existindo processo de insolvência, com a correspondente apreensão de bens, o assinalado direito de retenção passa a relevar tão-somente como garantia real para efeitos de graduação de créditos, sem prejuízo da apreensão da coisa que constitui o objecto de tal direito para a massa falida, pelo que a mesma deve ser entregue ao liquidatário judicial ou à sua ordem.”)

         E compreende-se que assim seja, uma vez que o direito de retenção não consubstancia um direito real de gozo, mas apenas um direito real de garantia, cuja finalidade “é a realização, pelo titular, de certo valor pecuniário à custa da coisa sobre a qual incide.

         E porque se trata de um direito real de garantia e não de um direito real de gozo, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia sobre a coisa (v.g., o credor hipotecário), quer seja promovida por um dos credores comuns.” (autores e obra citada, pág. 233).

         Ademais, a entrega da coisa, no âmbito do processo de insolvência, não constitui a uma causa extintiva do direito de retenção, tal como prevista no art. 761 do Código Civil, uma vez que essa entrega se concretiza no âmbito do processo especial de insolvência. E, por tal motivo, é imposta ao retentor, sem, contudo ofender a garantia abstracta de que o seu direito creditício goze (neste sentido, veja-se o ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15/01/2013, processo 511/10.0TBSEI-E.C1).”

         Nem tão pouco se diga que, para tal, será necessária uma decisão definitiva, quanto ao reconhecimento do crédito e respectivo direito de retenção. Porquanto, resulta do art. 180 do CIRE, que “havendo recurso da sentença de verificação e graduação de créditos […] consideram-se condicionalmente verificados os créditos […] objecto do recurso […] pelo montante máximo que puder resultar do conhecimento do mesmo (…)”. Ou seja, não obstante o facto de tal não constituir causa de suspensão da liquidação, para efeitos do art. 160 do CIRE, por não estarem em causa bens de titularidade controversa, a lei consagra um mecanismo de protecção do direito de real de garantia em causa, através do disposto no art. 180 do CIRE, ou seja a possibilidade de ver o seu crédito ressarcido, com preferência sobre os demais, através do produto de liquidação do bem sobre o qual incide a sua garantia. Assim, e por maioria de razão, não se verificando qualquer impedimento legal à realização da venda dos bens, não compreende a C quais os fundamentos legais que obstam a que a mesma tome posse efectiva dos bens por si adquiridos, no âmbito da liquidação.

            Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.

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            Questão a decidir: se o requerimento de entrega das fracções devia ter sido deferido.

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            Factos que interessam à decisão desta questão:

  1. No âmbito do processo supra identificado a A, uma offshore, reclamou créditos no valor de 1.060.000€ (sinal em dobro) e invocou a existência de um direito de retenção, por força da celebração de um contrato-promessa de compra e venda celebrado com a insolvente que tinha por objecto as fracções autónomas designadas pelas letras E e U, ambas do prédio urbano sito na M, freguesia A, descrito na Conservatória do Registo Predial de X sob o n.º 000, inscrito na matriz sob o artigo 000.
  2. A C reclamou créditos sobre a insolvente, com hipotecas registadas a seu favor sobre as referidas fracções E e U pela apresentação x de xx/00/0009, para garantia dos mesmos.
  3. Elaborada a lista de credores reconhecidos, o Sr. Administrador Judicial reconheceu à A, aquele crédito, com natureza garantida.
  4. Na sequência, a C apresentou impugnação à lista de créditos reconhecidos, relativamente ao crédito da A, alegando, em síntese, a inexistência de incumprimento e do direito de retenção, bem como a ausência de posse.
  5. Realizou-se julgamento e, posteriormente, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, nos termos da qual foi reconhecido à A aquele crédito garantido por direito de retenção e, por conseguinte, graduado com preferência sobre os demais créditos, no que respeita ao produto da liquidação das fracções supra identificadas.
  6. Não se tendo conformado com tal decisão, em 18/11/2015, a C interpôs recurso da sentença de verificação e graduação créditos, pugnando pelo não reconhecimento do direito de retenção à A.
  7. Neste processo de insolvência as fracções em causa foram adjudicadas à C, estando registada a sua aquisição nas respectivas descrições prediais desde 29/07/2013.

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            A C/recorrente tem razão.

        O direito de retenção que foi reconhecido à A na sentença de verificação e graduação de créditos apenas lhe dá o direito de ser paga, com preferência aos demais credores, pelo produto da adjudicação das tais fracções (arts. 759 e 824, ambos do CC). Produto que já está apurado com a adjudicação que foi feita delas. Trata-se só disso, não de lhe reconhecer o direito – que não tem – de reter as fracções depois da adjudicação delas a terceiro, ou seja, no caso à C. É também por isso que, por exemplo, o direito de retenção não dá ao credor o direito de embargar de terceiro (neste sentido, veja-se, para além do que é dito pela C, o ac. do TRL de 14/06/2012, 5962/07.4TCLRS-B.L1-2, com as necessárias referências doutrinárias e de jurisprudência). O direito de retenção apenas lhe permitia, enquanto não se procedesse à adjudicação/venda, ficar depositária das fracções (arts. 839 do CPC antes da reforma de 2013 = 756/1-c do CPC depois da reforma, e 150/1 do CIRE).

            E o resultado do recurso da decisão que reconheceu o direito de retenção à A não é prejudicial da pretensão deduzida pela C à entrega das fracções e, por isso, não se justifica que a entrega das fracções, a que a C tem direito (arts. 17 do CIRE e 828 do CPC), seja posta na dependência da decisão do recurso. De resto, a decisão recorrida nem tenta fundamentar o decidido.

            É que se for confirmada a decisão que reconheceu o crédito da A e o direito de retenção que o garante, a situação continua a ser a mesma que a acabada de descrever.

            Se a decisão não for confirmada, isto é, se a A deixar de ser reconhecida como titular do direito de retenção, deixa de ter qualquer preferência no pagamento do crédito que lhe tiver sido reconhecido.

            Nada disto pode afectar o direito da C à entrega efectiva dos bens, direito que tem por os ter adquirido e, por isso, repete-se, não se justifica o protelamento da entrega das fracções à C até à decisão daquele recurso.

            Por fim, o facto de não estar transitada a decisão também não im-porta a nível dos pagamentos dos créditos, pois que nestes sempre terão que ser tidas em conta as cautelas de prevenção do art. 180 do CIRE, tal como na adjudicação das fracções já terão sido observadas as necessárias cautelas decorrentes da existência de recurso da sentença de verificação de créditos.

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        Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida e substitui-se a mesma pela seguinte, a executar pelo tribunal recorrido: vai deferido o requerimento de entrega das duas fracções [E e U do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de X sob o n.º 000], devendo fazer-se a mesma nos termos do art. 861 do CPC, com as necessárias adaptações, por força do art. 828 do CPC, ambos tendo em conta o art. 17 do CIRE.

            Sem custas (a C não dizia que era a A que estava a ocupar as fracções e esta não deduziu qualquer oposição à pretensão da C).

            Lisboa, 06/04/2017

            Pedro Martins

            1º Adjunto

            2º Adjunto