Família e menores, Processo civil

Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 12192/16.2T8SNT – Impugnação da presunção de paternidade e impugnação da perfilhação; acção de investigação da paternidade; causas de pedir; dúvidas; indeferimento liminar por manifesta improcedência dos pedidos

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Obrigações

Ac. do TRL de 25/05/2017 – proc. 27768/15.7T8LSB – Contrato-promessa; termo essencial subjectivo relativo ou prazo não essencial subordinado a condição suspensiva; prova da verificação da condição; necessidade da fixação de prazo; cláusulas resolutivas e cláusulas de estilo; sujeição do direito convencional de resolução a controlo.

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Obrigações

Ac. do TRL de 18/05/2017 – proc. 3617/15.5T8SNT-A.L1 – Privilégio imobiliário geral por IRS, penhora e hipoteca; graduação.

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Bancos, Competência tribunais

Ac. do TRL de 11/05/2017 – proc. 2471/16.4T8LSB – Competência dos tribunais administrativos e dos tribunais judiciais; revogação da autorização para o exercício da actividade bancária; efeitos da declaração de insolvência; inutilidade superveniente da lide; medidas de resolução do BdP; responsabilidades indemnizatórias e obrigações contratuais; transferências e retransferências de responsabilidades.

11/05/2017 — 0 Comments

Família e menores

Ac. do TRL de 11/05/2017 – proc. 1638/08.3TBCSC-D – Medida cautelar urgente aplicada a favor de menor; violação do princípio do contraditório.

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