Acção ordinária do 1ª Juízo Central Cível de Lisboa

            Sumário:

I. Se o tribunal profere sentença antes da devolução de cartas rogatórias, pode-se ter verificado uma nulidade processual (art. 195/1 do CPC) que teria de ser arguida ao menos quando foi dada a palavra aos advogados para alegações orais (arts. 604/3-e, 607/1, 466/1 e 199/1 do CPC) e não uma nulidade da sentença (art. 615/1-d do CPC).

II. O cônjuge do arrendatário – no regime anterior à redacção actual do Código Civil em que o arrendamento para habitação não era comunicável – não era mais do que alguém autorizado por lei a residir no locado, por isso simples detentor, não tendo posse que possa levar à aquisição, por usucapião, das fracções reivindicadas (tal como não a tem o arrendatário sem inversão do título da posse).

III. O abandono do locado pelo cônjuge arrendatário, mesmo que criasse uma situação de separação de facto, não impedia a transmissão do arrendamento para o outro cônjuge, por morte daquele, desde que o sobrevivo tivesse permanecido a viver no locado (art. 85/1-a do RAU, na interpretação restritiva que a doutrina fazia de tal norma).

IV. O simples facto de numa escritura de compra e venda da metade de um imóvel constar que o vendedor recebeu o preço, quando não o recebeu, não permite concluir pela simulação do negócio, mesmo que o vendedor e a compradora estejam representados pelo mesmo procurador e a compradora seja uma offshore constituída para o efeito.

V. Isto muito embora se possa defender que – desconsiderando a personalidade jurídica para efeitos de protecção dos credores do banco que fez um empréstimo que aquela venda visava garantir – a sociedade e as fracções actualmente correspondentes à metade do imóvel são bens daquele banco.

            Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

            B-Lda, intentou contra M a presente acção pedindo que ela, autora, seja declarada a única e legítima proprietária de duas fracções autónomas, a ré seja condenada a reconhecer essa propriedade e a abster-se de qualquer acto que prejudique os direitos de propriedade, a desocupá-las e pagar à autora uma indemnização correspondente ao benefício por ela obtido no período em que as usou sem qualquer título e até à entrega efectiva das mesmas, bem como por todos os danos e prejuízos que a autora está a sofrer, em montante a liquidar posteriormente.

            A ré contestou, impugnando genericamente tudo o alegado pela autora e concretamente os prejuízos por esta invocados; e excepcionou  e reconvencionou, depois de ter levantado a questão de falta de cumprimento de várias obrigações tributárias por parte da autora para tentar obter a absolvição do pedido; diz que: em 1967 o marido celebrou um contrato de arrendamento de metade do prédio e o casal e filhos foram para lá viver; o marido abandonou a casa de morada de família em 1974 e a ré, com o consentimento do senhorio, assumiu a qualidade de arrendatária; em 1982 os senhorios contactaram a ré e propuseram-lhe a compra da metade arrendada e a ré prometeu comprá-la; em 16/08/1983, os senhorios notificaram o marido para exercer o direito de preferência na venda do edifício; depois, os proprietários venderam verbalmente à ré a metade do prédio que a ré pagou com dinheiro da herança do pai dela; no entanto, em virtude das dívidas do marido, que oneravam a ré em virtude do seu casamento não dissolvido, celebrado no regime de comunhão geral de bens, a ré decidiu que na escritura de venda, celebrada em 30/09/1983, o filho figurasse, simuladamente, como comprador (para evitar que os credores do marido pudessem penhorar a metade do edifício); o filho e a mulher comprometeram-se a celebrar uma escritura de venda da casa quando a situação que onerava o casal da ré e marido estivesse resolvida, mas não o fizeram; desde 30/09/1983, a ré tem a metade do prédio em termos de posse boa para usucapião da propriedade da mesma, sendo tal reconhecido pelo marido, filho e nora; em 1982/1983, depois da aquisição verbal fez obras profundas na metade do prédio, gastando 26.739,66€, e tem feito obras de manutenção e reparação, que têm o valor de 100.892,39€; em 1989 o filho constituiu uma sociedade offshore em Gibraltar, que é agora a autora, como uma mera ficção, sem qualquer negócio subjacente, apenas para figurar no registo como proprietária registada de imóveis e para se furtar à carga fiscal emergente dos possíveis negócios a realizar com os mesmos; em 31/07/1992 mediante instruções do filho, um procurador, deste e da mulher e da autora (de que o único sócio era o filho, que era também o ultimate beneficiary owner), declarou vender em nome daqueles e comprar em nome desta a metade do prédio, sendo dada quitação do pagamento do preço, apesar de não ter sido pago qualquer preço; a metade foi registada em 06/08/1992 em nome da autora; o filho continuou a dizer à ré que ela era a proprietária e a ré passou a pagar os impostos e taxas (no valor de 9000€) respeitantes à metade emitidos em nome da autora, convicta de que eram impostos e taxas da sua propriedade; entretanto o filho e o marido, para fazer face a dificuldades financeiras, contrataram um mútuo com a S, sociedade controlada e detida pelo Grupo X, em garantia do qual o filho deu à mutuária os seus direitos sobre a autora; esta, por sua vez, cedeu o penhor a uma outra sociedade do Grupo X, a M-SA; em 24/10/2011, a autora redomicilia-se em Portugal e a M-SA aparece então como sua única sócia; em 1999, com a colaboração do filho da ré, a autora outorgou uma escritura de propriedade horizontal que deu origem às fracções reivindicadas, correspondentes à metade do prédio; a autora e o filho da ré continuaram a declarar à ré que a reconheciam como proprietárias das fracções, para que a ré pagasse as obras realizadas para permitir a constituição da propriedade horizontal, o que a ré fez; também diversos membros da família X e os legais representantes das diversas empresas do Grupo X a reconhecem como possuidora e proprietárias das duas fracções; pelo que a autora não tem o direito que exerce, o que deve levar à improcedência da acção e, por outro lado, deve levar a que seja declarada a usucapião, por si, das fracções em causa, condenando-se a autora a reconhecê-lo, com o cancelamento dos registos da aquisição a favor da autora e de divisão de coisa comum e constituição de propriedade horizontal; de qualquer modo, sempre a ré teria direito a permanecer nas duas fracções porque o contrato de arrendamento nunca foi denunciado ou revogado pelos senhorios, nem pelos proprietários simulados das fracções; ou a título de direito de retenção enquanto não lhe forem pagos, pela autora, os valores que gastou em impostos, taxas e obras, quer a título de indemnização por responsabilidade extracontratual quer por enriquecimento sem causa, em que a autora deve ser condenada, num total de 136.632,05€, o que a ré pede para o caso de a reconvenção não proceder, compensando-se com isso o valor de rendas em que a ré esteja em dívida; ou, ainda, perante aquilo que foi dito pelo filho e pela autora, teria direito de permanecer nas fracções a título de comodato gratuito; o que tudo funciona como excepções que devem levar à absolvição do pedido se assim não suceder por falta de prova.

            A autora replicou, impugnando, por desconhecimento, os factos relativos ao pedido reconvencional, e dizendo, em síntese, que: a situação da ré é de mera detenção; os detentores só podem adquirir por usucapião achando-se invertido o título da posse, a qual se dá por oposição do detentor contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse; só com a presente acção é que a ré pratica um acto de oposição categórica, de modo a sobrepor-se à aparência representada pelo título; a ré tem beneficiado da tolerância da autora; a autora não consentiu, solicitou ou autorizou a realização de quaisquer obras ou trabalhos de reparação ou conservação das fracções autónomas; o direito de uso ou fruição de coisa imóvel por tempo indeterminado teria de ser instituído através de escritura pública de constituição de usufruto ou de um direito de habitação [aproveitou-se, neste §, a síntese que, da réplica, tinha sido feita pelo tribunal recorrido].

         Realizado o julgamento, foi proferida sentença, declarando a autora proprietária das fracções autónomas A e B, condenando a ré a reconhecê-lo e a abster-se de qualquer acto que prejudique os direitos de propriedade da autora sobre as mesmas e a entregar-lhas, livres e desocupadas, a suas expensas, de pessoas e bens, bem como a pagar-lhe a quantia correspondente ao valor locativo mensal das fracções autónomas referidas, desde 12/09/2012 [como pedido] até à entrega efectiva das mesmas, a liquidar posteriormente, absolvendo-a do demais pedido; e julgando o pedido reconvencional improcedente, com a consequente absolvição da autora desse pedido.

            A ré recorre desta sentença: argui a nulidade e inconstitucionalidade da mesma; impugna a decisão da matéria de facto relativamente a todos os factos dados como não provados; e impugna a decisão sobre matéria de direito porque: (i) os factos permitem a conclusão de que a ré adquiriu, por usucapião, as fracções reivindicadas; (ii) ou, pelo menos, que é arrendatária das mesmas; (iii) ou, caso não, que é comodatária delas; (iv) a autora estaria a agir com abuso de direito; (v) ou a aquisição da metade do imóvel (ou das acções) pela autora é nula, o que lhe retira a legitimidade para a acção; caso contrário, (vi) terá direito a que a autora lhe restitua o valor com que se enriqueceria com as obras levadas a cabo pela ré nas fracções.

            A autora contra-alegou, defendendo que não se verificam quaisquer nulidades ou inconstitucionalidades; embora defendendo também a decisão da matéria de facto, desinteressa-se da discussão da impugnação dessa decisão por considerar que os factos que a ré quer que se dêem como provados lhe são inoponíveis; diz ainda que: os factos não permitem concluir pela usucapião das fracções pela ré; o contrato de arrendamento se extinguiu por várias causas; não há qualquer comodato; não há nulidades dos negócios celebrados pela autora e que a ré de qualquer modo não teria legitimidade para as arguir.

                                                      *

     Questões que importa decidir: das nulidades e das inconstitucionalidades invocadas; da alteração da decisão da matéria de facto; da improcedência da acção e da reconvenção principal e, para o caso da acção dever proceder, da procedência da reconvenção subsidiária.

                                                      *

            Da nulidade por omissão de pronúncia e das inconstitucionalidades

            A ré diz que o tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre quês-tões que devia ter apreciado, sendo por isso a sentença nula (art. 615/1-d do CPC). Essa omissão de pronúncia ter-se-ia verificado relativamente às cartas rogatórias, solicitadas pela ré em 22/10/2013 e que ainda não teriam chegaram do Brasil. Ora, sem que a ré tenha prescindido das mesmas, o tribunal a quo decidiu proferir sentença, esquecendo ou ignorando a referida prova que é essencial para a ré, deixando de se pronunciar sobre a questão das cartas rogatórias do Brasil. A ré entende que sem as cartas rogatórias é manifestamente coarctado o seu direito de defesa e de acesso ao direito, constitucionalmente consagrado no art. 18 da Constituição da Republica Portuguesa; requer a revogação da sentença por omissão de pronúncia no que toca ao aludido vício e que seja ordenada a baixa dos autos à 1ª instância para que proceda à sua reforma.

            A autora responde que não há omissão de pronúncia.

            Decidindo:

            É manifesto que a sentença não se tinha que pronunciar sobre as cartas rogatórias e que, por isso, não há qualquer nulidade relacionada com tal questão.

            A ré confunde as nulidades das sentenças com as nulidades processuais.

            As cartas rogatórias em causa destinavam-se à produção da prova. A produção de prova termina quando se dá a palavra aos mandatários judiciais para alegações depois do julgamento (como decorre dos arts. 604/2-e e 607/1 do CPC). Se foi dada a palavra para alegações sem se esperar pelas cartas rogatórias enviadas para produção de prova, sem nada se dizer sobre elas, poderá ter havido a omissão da prática de um acto devido, que poderia ter influência na decisão da causa. Ou seja, haveria uma nulidade processual (art. 195/1 do CPC), ocorrida muito antes de ter sido proferida sentença. Logo, era contra a nulidade processual que a ré devia ter reagido, com a arguição da mesma, e não com recurso contra a sentença que nada tem a ver com a nulidade.

            Arguição de nulidade que, a ter ocorrido, está de todo ultrapassada, pois que, pelo menos no momento em que o tribunal dá a palavra aos mandatários para as alegações orais, depois da produção da prova, a ré não podia deixar de saber que o tribunal já não ia esperar mais pela chegada das cartas rogatórias (que aliás já tinham atrasado o processo quase 3 anos). Era, pois, nesse momento final de uma audiência pública, em que o seu mandatário participava, que a ré devia ter reagido (art. 199/1 do CPC).

            Neste sentido, por exemplo, Lebre de Freitas e outros (CPC anotado, vol. 2º, 2ª ed., 2008, Coimbra Editora, págs. 698/699 e 379):

        “No quadro dos vícios específicos da sentença, de que tratam os arts. 667 a 670, não entram as invalidades decorrentes do seu proferimento em momento processual inadequado. Não se trata então de vício de um acto que devesse ter lugar, mas da prática de um acto processual que não devia ter lugar no momento em que foi praticado. Assim, por exemplo, se o juiz pro­ferir a sentença antes das alegações de direito das partes (art. 657), ou baseado em questão de facto ou de direito de conhecimento oficioso que as partes não tiverem tido em conta nas suas alegações e que não tiver sido ainda considerada no processo (art. 3-3), a sentença é prematura, ocorrendo anulabili­dade nos termos do art. 201-1, a arguir no prazo de 10 dias do art. 153-1. Assim também, se um acto da sequência processual anterior à sentença esti­ver ferido de anulabilidade (por exemplo, iniciaram-se os debates sobre a matéria de facto quando faltava ainda produzir determinado meio de prova ou as partes alegaram oralmente de direito antes de o tribunal responder à recla­mação da decisão sobre a matéria de facto) e esta tiver sido tempestivamente arguida, a sentença será anulada em conformidade com o disposto no art. 201-2. Neste caso, não é necessário o recurso da decisão final, com a fina­lidade de impedir o trânsito em julgado: este não se dá enquanto não for pro­ferida decisão sobre a nulidade […]”

            Ou como diz o acórdão do STJ de 26/09/2002, 02B2281:

        “I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”.

        II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no n. 1 do art. 668 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 668/3, 716º e 721/3 do mesmo diploma.

        III – Já quanto às nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas e reguladas nos arts. 193 e ss e 201 e ss do mesmo corpo normativo.

        IV – O regime de arguição das nulidades processuais principais, típicas ou nominadas vem contemplado nos arts. 193 a 200 e 202 a 204 do CPC, sendo que as nulidades secundárias, atípicas ou inominadas -, genericamente contempladas no nº 1 do art. 201 -, só produzem nulidade quanto a lei expressamente o declare ou quando a irregularidade possa influir no exame e discussão da causa, possuindo o respectivo regime de arguição regulado pelo art. 205 do mesmo diploma.”

            Deste regime, como é evidente, não resulta qualquer inconstitucionalidade. Bastava à ré arguir atempadamente a eventual (diz-se eventual por não se ter estado a apreciar a mesma) nulidade processual. Se não o fez, a falta é-lhe imputável a ela e não a quaisquer inconstitucionalidade de normas que estivessem em causa, que aliás a ré, como diz a autora, não indicou quais fossem.

                                                           * 

        Da nulidade da sentença por os fundamentos estarem em oposição com a decisão

            Segundo a ré, os factos dados como provados sob os pontos 19, 20, 26, 27, 30, 33 e 34 impunham decisão de direito diversa da adoptada sobre a questão da posse do imóvel pela ré; logo, os fundamentos de facto estariam em oposição com a decisão.

            Mas é manifesto que não tem razão.

      A oposição entre fundamentos e decisão, prevista no art. 615/1 do CPC, como explicam Lebre de Freitas e outros “não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade.” (CPC anotado, citado, pág. 704).

            Não se verifica, pois, a oposição apontada.

                                                      *

            Estão dados como provados os seguintes factos (embora se tenha mantido a numeração, colocaram-se agora os factos, na medida do possível, por ordem cronológica):

15. A ré nasceu a 08/09/1937.

16. A ré casou com MM a 30/12/1959, adoptando os apelidos do marido.

17. O casamento foi dissolvido por óbito do cônjuge marido a 26/12/2004.

18. JGC nasceu a 12/11/1961 e é filho de MM e da ré.

19. A 24/01/1967, JCSA, na qualidade de senhoria e MM, na qualidade de inquilino, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 75-76, ali tendo declarado ajustar o arrendamento do r/c e 1º andar do prédio sito na Rua de Y n.º 00, em Lisboa, para habitação e pela renda de 5000$ mensais.

20. O casal passou a utilizar os referidos andares como sua casa de morada de família, ali vivendo com os filhos.

21. MM abandonou o lar conjugal em 1974.

33. Entre Janeiro de 1982 e Maio de 1983, a ré mandou realizar obras no 1º andar, que, genericamente, consistiram na substituição dos caixilhos, abertura e fecho de vãos de portas em várias partes da casa nomeadamente na casa de banho e cozinha, arranque de escada interior, remodelação de paredes e chão da casa de banho, remodelação do saguão, da cozinha, remodelação das canalizações, estucagem e pinturas de paredes, tectos e caixilharias, trabalhos de electricidade e colocação de móveis e lava-loiças na cozinha, no que despendeu 813.478$.

22. A 16/08/1983, os então proprietários do prédio remeteram a MM a carta junta por cópia a fls. 78-79, notificando-o para querendo exercer o direito de preferência na aquisição do prédio da Rua de Y n.º 00, em Lisboa.

23. A 30/09/1983, no Cartório Notarial de Lisboa, foi lavrada a escritura pública certificada a fls. 00-05, exarada a fls. 20v a 22v do livro 00-H [pela qual] MCSA e outros declararam vender a IA e JGC e estes declararam comprar o aquele prédio.

1. O prédio urbano sito na Rua de Y, n.º 00, em Lisboa, constituído por rés-do-chão, 3 andares e logradouro em 2 níveis, está descrito na CRP de Lisboa, sob o n.º 00/1985.00.00, freguesia de Y.

9. A 13/06/1989, a B-Limited foi constituída em Gibraltar sob o Regulamento das Sociedades das Leis de Gibraltar, como sociedade limitada por acções, com o capital social de 5000£ e sede em Gibraltar.

10. De 22/05/1991 a 04/11/1992, o único sócio da autora foi JGC.

12. Em Outubro de 2011 a autora (Limited) tinha sede em Gibraltar e como única accionista a M-SA.

2. Pela ap. 05 de 11/10/1991 foi inscrita a aquisição do referido prédio a favor de IA casado com CM e JGC, casado com FS, por compra.

13. A 27/12/2011 foi deliberado pela única accionista da autora [a M-SA] transferir a sede da sociedade para Portugal e modificar o contrato social de modo a torná-lo conforme à lei portuguesa, adoptando a forma de sociedade unipessoal por quotas [acrescentou-se a parte entre parênteses rectos para concretizar quem é que era a única accionista da autora – com base no documento invocado para prova do ponto 13, mais concretamente, na parte que importa, a acta de fls. 60/61; parênteses introduzido por este acórdão do TRL].

24. A 31/07/1992, no Cartório de Lisboa foi lavrada a escritura pública certificada a fls. 00-03, exarada a fls. 66 a 67 do livro 000-Z, em que LR, na qualidade de procurador de JGC e mulher FS [dados como residentes no n.º 00] e da autora (Limited [dada com representação permanente no mesmo n.º 00, rés-do-chão]), declarou, em nome dos dois primeiros, vender e em nome da segunda, comprar, pelo preço de 22.500.000$, a compropriedade de metade daquele prédio [o notário arquivou o conhecimento comprovativo do pagamento do imposto municipal de sisa devido por esta transmissão] [as partes entre parênteses foram colocadas agora, correspondendo a passagens da escritura pública em causa e estando provadas por ela; parênteses introduzido por este acórdão do TRL].

25. Na referida escritura o referido procurador declarou que a quantia de 22.500.000$, já havia sido recebida.

26. A referida quantia, a título de pagamento do preço da compra e venda da referida metade, nunca foi entregue pela autora a JGC.

27. O 1.º andar e r/c não foram entregues à autora que nunca solicitou as chaves.

3. Pela ap. 0 de 00/00/1992 foi inscrita a aquisição de ½ [do imóvel] a favor da autora então ainda na forma de ‘Limited’, com sede em Gibraltar, por compra a JGC e mulher FS.

11. A 27/12/1993 a S e M-SA, subscreveram um instrumento denominado Sale & Purchase Agreement, mediante o qual a primeira prometeu vender à segunda, a 30/12/1993, as acções representativas do capital social da autora, dele constando ainda que a compradora assume-se como devedora de USD $ 306.243,88 que a autora tem em dívida para com a vendedora e relativa a um empréstimo de accionistas e, assim, da obrigação de reembolsar a vendedora na data da celebração da venda (junto por cópia a fls. 774-778 e traduzido a fls. 779-782).

28. A 24/02/1999, no Cartório Notarial de Lisboa, foi lavrada a escritura pública certificada a fls. 000-007, exarada a fls. 39 a 42 do livro 000-F, em que LR, na qualidade de procurador da autora (Limited) e outros, declararam que eram donos e legítimos proprietários daquele prédio e que pela referida escritura submetem o prédio ao regime da propriedade horizontal, especificando as partes correspondentes às várias fracções, nomeadamente a fracção A, correspondente ao rés-do-chão, e a fracção B, correspondente ao 1º andar, e que punham termo á compropriedade, adjudicando à autora as fracções A e B.

4. Pela ap. 00 de 00/00/1999 foi inscrita a aquisição da constituição de propriedade horizontal, passando o prédio a ser constituído pelas fracções A, B, C e D.

5 e 7. A fracção A corresponde ao rés-do-chão, para habitação, com metade indivisa do logradouro no 1º nível e a fracção B corresponde ao 1º andar, para habitação, com metade indivisa do logradouro no 1º nível.

6 e 8. Pela ap. 0000 de 00/00/2010 e pela ap. 0000 de 00/00/2012 foram inscritas as aquisições das fracções B e A, respectivamente, a favor da autora (Limited) por divisão de coisa comum.

14. Pela ap. 00 de 00/00/2012 foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial a constituição da autora (Lda), com o NIPC 000000000, o capital social de 5000€, tendo como única titular a M-SA.

29. Caso as fracções A e B fossem colocadas no mercado de arrendamento, podiam ser dadas de arrendamento por um valor não concretamente apurado.

30. O procurador da autora até 31/01/2005, LR, declarou à ré, seguindo instruções de JS, que enquanto lhe fosse possível e estivesse na sua disponibilidade, o direito da ré de habitar o 1º andar não seria colocado em causa.

31. Em data não concretamente apurada, mas antes de 09/12/2010, a ré contratou os serviços de televisão e telefone.

32. Em data não concretamente apurada e por período não concretamente apurado, a ré alugou a terceiros quartos localizados no 1º andar e facultou gratuitamente a sua utilização.

34. Em 1997 a ré adquiriu diversos sanitários e torneiras para o 1º andar, no que despendeu 104.458$.

*

Da impugnação da decisão da matéria de facto

1, 2 e 3

            A ré quer que se dê como provado que:

1. A ré acordou verbalmente com os senhorios adquirir ½ do prédio.

2. Devido ao facto de o marido ter dívidas e ao regime de bens, a ré decidiu que na escritura de compra e venda figuraria como comprador o seu filho JGC, casado.

3. A parte do preço relativa à aquisição da ½ do prédio pelo JGC – 2.250.000$ – foi paga pela ré, com dinheiro da herança do pai.

            O tribunal recorrido primeiro fez um resumo do depoimento das cinco testemunhas da ré:

        JGC, filho da ré e único sócio da autora desde 22/05/1991 a 04/11/1992 e que declarou que o senhorio promoveu a venda do imóvel, a mãe tinha recursos do avô, por causa das dívidas do pai, o imóvel foi escriturado em nome dele;

        RC, irmão da ré, que declarou que sempre considerou a irmã dona da casa, desconhecendo o facto de a mesma estar em nome da autora;

        MB, também ele irmão da ré, que declarou que após o pai deles falecer a ré comprou a casa, que sempre viveu lá, que a casa foi comprada em nome do JGC;

        PC, sobrinho da ré, que declarou que é a ré quem habita a casa; 

        FX, inquirido por carta rogatória e que relativamente á matéria em apreço nada declarou de relevante – cfr. fls. 721-722 – limitando-se a declarar ter ouvido falar que o senhorio teria proposto a venda das duas fracções.

            E depois o tribunal recorrido disse que não se provaram estas afirmações de facto que a ré tinha feito, com base no seguinte:

        Pese embora o depoimento das testemunhas JGC e MB, o mesmo é insuficiente para considerar a factualidade em referência provada.

        Desde logo, tendo a ré dois filhos – além do JGC, a MC (fls. 212) – e sendo ambos seus herdeiros, não foi oferecida qualquer explicação para o facto de a aquisição, que era, alegadamente paga pela ré, ter sido escriturada apenas em nome do filho JGC.

        Por outro lado, não foi trazido aos autos qualquer documento que permita estabelecer que o pai da ré faleceu em data anterior à aquisição da ½ do prédio e, depois, que a mesma recebeu, por sucessão do mesmo, alguma quantia e ainda que essa quantia foi aplicada na aquisição da ½ do prédio em questão.

        Por outro lado ainda, quem usa o r/c é o JGC, que o indica como sua residência – assim foi na escritura de compra e venda de 1983 e assim foi aquando da sua identificação neste tribunal como testemunha. Ainda e nesta sequência, a ré juntou aos autos um conjunto de facturas relativas a obras alegadamente realizadas nos andares. Sucede que os documentos de fls. 337 a 528 estão todos eles passados em nome de JGC. Sendo a ré alegadamente a verdadeira proprietária dos andares e tendo a mesma dois filhos, não faria sentido que o filho JGC estivesse a despender dinheiro numa coisa que não lhe pertencia. Note-se que não foi produzida qualquer prova de que a ré tenha pago ao filho qualquer quantia relativamente a tais despesas.

        Ainda neste âmbito cabe ponderar o depoimento da testemunha LR. Esta testemunha, a pedido de JS e enquanto quadro do Banco Z, montou uma operação de empréstimo a JGC, pela S, empréstimo esse que passou para a autora. A mesma testemunha referiu que conversou várias vezes com a aqui ré. Ouvido uma segunda vez, foi perguntado pelo tribunal se nas conversas que tinha mantido com a ré, alguma vez esta se tinha afirmado como proprietária do imóvel. O mesmo referiu que a ré sabia que os andares eram propriedade da autora e nunca se assumiu como proprietária dos mesmos, apenas fazendo notar que tinha necessidade da casa para a sua habitação. Não deixa de ser estranho que tendo sido a ré quem, alegadamente pagou o preço da aquisição e tendo a escritura sido celebrada nas condições alegadas, nunca aquela tenha afirmado tal perante o procurador da autora e, nomeadamente, que era a proprietária dos andares.

        Finalmente tendo sido a ré quem alegadamente pagou o preço da aquisição dos andares, tendo a escritura sido alegadamente efectuada pelas razões referidas, era natural que a ré se considerasse a verdadeira proprietária dos andares. E neste circunstancialismo era natural que, tomando conhecimento que o filho tinha abusivamente transmitido o seu (da ré) património, sofresse algum tipo de desgosto, de tal modo que isso tivesse transparecido para os familiares mais próximos ou até alguma pessoa amiga. Por muito reservadas que as pessoas sejam, não são de ferro e em algum momento e de alguma forma a questão revelar-se-ia. Porém, não foi produzida qualquer prova de uma tal factualidade.

            A ré entende o contrário com base no seguinte:

            O filho e o amigo de infância do filho (JGC e FX) confirmaram o ponto 1.

            O filho, os dois irmãos da ré (RC e MB), o sobrinho da ré (PC) e o amigo de infância do filho confirmaram o ponto 2.

            O filho, os irmãos e o sobrinho da ré confirmaram o ponto 3.

     Aqui, como abaixo, a ré transcreve várias passagens dos depoimentos das testemunhas. E, além disso, transcreve quase na íntegra os depoimentos das testemunhas que invoca, num texto colocado depois das conclusões do recurso.

            Por outro lado, em crítica à fundamentação do tribunal, diz que:

            – o filho esclareceu também que a intenção da ré não era dar o imóvel unicamente àquele filho – até porque tinha ainda outra filha menor, na altura com 16 anos – mas somente proteger a casa de morada de família de eventuais credores do marido;

            – o motivo desse facto [de a aquisição, que era, alegadamente paga pela ré, ter sido escriturada apenas em nome do filho] foi sobejamente explicado pelas testemunhas: o marido da ré tinha várias dívidas, razão pela qual a ré registou os seus únicos bens – as fracções identificadas – em nome do seu filho maior, à data.

            – diz o o tribunal a quo “que não foi produzida qualquer prova de que a ré tenha pago ao filho qualquer quantia relativamente a tais despesas”, porém, a realidade é que foi a ré que as pagou e não o filho, pelo que não podia nem tinha de produzir tal prova.

            Decidindo:

          Antes de mais diga-se que, nas passagens transcritas pela ré no corpo das alegações, nenhuma das testemunhas invocadas pela ré diz seja o que for quanto ao ponto 1.  

       Quanto a 2 e 3, o depoimento do filho aponta no sentido do que aí consta, mas é perfeitamente irrelevante.

            Antes de mais diga-se que apesar de tudo o que a ré diz contra o filho, constata-se ao longo do processado que o filho está em consonância com a mãe – como se vê na carta de fl. 534 – e é ele que lhe fornece grande parte dos documentos – facturas de obras e recibos e comprovativos de pagamento – que ela apresenta para serem juntos aos autos, como se vê do que se diz nos requerimentos de fls. 180/182 e 331/333.

            Por outro lado, a ré casou antes de 1967 com o marido e diz tê-lo feito no regime de comunhão geral de bens, ou melhor, segundo o costume do reino, que era aliás o regime supletivo (art. 1098 do Código Civil de Seabra – juntou apenas uma fotocópia do assento de nascimento da autora, assento de 2011, com o casamento de 1959 averbado – fl. 73). Neste regime, grosso modo, os bens adquiridos por herança são bens comuns do casal (segundo resulta dos arts. 1108 e 1109 do CC de Seabra ≈ arts. 1732 e 1733 do CC). Por outro lado, numa das várias versões da ré, as dívidas “do” marido “oneravam ‘o casal’”. O que é bem provável ser o caso, face ao disposto nos arts. 1113 e 1114 do CC de Seabra e arts. 1690 e 1691 do CC. Quer isto dizer que a ré, ao invocar a simulação do negócio, está a dizer que tentou fazer com que os bens que fossem adquiridos com valores do casal, não fossem atingidos pelas dívidas pelas quais deviam responder. Ou seja, queria prejudicar os credores.

            O filho, já então maior de idade, ao colaborar com a mãe na prática destes actos, como vem dizer no seu depoimento, quis o mesmo efeito. E com isso perde toda a credibilidade. Quem pratica actos para enganar terceiros, de modo a tirar-lhes a garantia dos seus créditos – o património dos seus devedores – não pode mais tarde, “confessando” tais factos, querer que se acredite nele. Se já faltou à verdade antes, porque é que não há-de faltar à verdade agora? Tanto mais que, face ao que se disse acima, se conseguir fazer acreditar na versão que ele e a mãe querem que o tribunal acredite, vai conseguir que fique no património desta as duas fracções prediais em causa. Ora, o património da mãe é a herança dela, que ele, como um dos dois herdeiros (o outro é a irmã), vai herdar depois da morte desta, sendo que a mesma tem 79 anos. Ou seja, o filho é parte manifestamente interessada – patrimonialmente – no desfecho da acção a favor da mãe.

            Pior ainda que a falta de credibilidade, é o que decorre, não do que o filho diz, mas sim do que ele faz: para obter um empréstimo de 300.000€ para pagar uma dívida (que aliás será dele e do pai, marido da mãe, segundo sugestão da versão desta) de igual valor, ele “vende” (junto com um outro prédio dele) a metade do prédio à autora, autora de que ele era o único sócio, e depois dá de garantia à mutuária as acções da autora (já proprietária da metade do prédio). Com isto consegue que seja paga a dívida de 300.000€ que tinha para com terceiros membros do Grupo X (os credores deixaram de lhe bater à porta, diz ele). Ora, depois de, assim, ter utilizado a metade do prédio para extinguir uma dívida de 300.000€ a terceiros, diz agora que a metade do prédio é da mãe. Ou seja, a metade do prédio serve-lhe para extinguir a dívida (dele e do pai?) mas continua a ser a herança da sua mãe. Inacreditável e inaceitável.

            Mais ainda, em 29/12/2008 compromete-se a comprar à M-SA – como consta do documento de fls. 810 a 814, com tradução a fls. 1036 a 1047– as acções representativas da totalidade do capital social da autora (sendo o bem desta a metade do imóvel em causa, sendo pois a forma de o readquirir), pagando por elas o respectivo preço (de 550.000€), para o que dá um sinal (de 10.000€), o que acaba (quanto ao resto do preço) por não conseguir fazer {tudo como consta daquele documento, da carta de resolução do contrato a fls. 815/816 [nesta carta diz-se: em consequência do que não se poderá manter a ocupação das fracções A e B, propriedade da autora, do que se diz dar conhecimento à testemunha LR, que era o depositário das acções]- , e do depoimento do filho}.

            Como é que o filho pode vir dizer ao tribunal que as fracções são da mãe depois de ele as ter vendido como suas (extinguindo, com o conjunto da operação que inclui essa venda, uma dívida com o valor do preço da venda) e de as ter tentado comprar de volta? Como é que alguém pode reivindicar credibilidade para algo como isto?

            Por fim, o depoimento do filho (e a versão da mãe) ainda está baseado noutra construção de factos que também não tem a mais pequena credibilidade que seja, por inexistir qualquer prova documental para o efeito, qual seja – como já se dizia na fundamentação do tribunal recorrido –, a de que a mãe pagou o preço da compra da metade do prédio com o dinheiro que herdou do pai dela. Onde é que está a certidão de óbito do pai (que, por exemplo, comprove que ele morreu antes da compra)? Onde é que está o testamento? Onde é que está a prova de que aquela herança tinha dinheiro? A isto a ré responde que há prova testemunhal de tudo isto: ou seja, o depoimento do próprio filho, de dois irmãos dela, de um sobrinho dela e de um amigo do filho. Mas estas testemunhas limitando-se a dizer que sim, não convencem minimamente que assim seja, porque o respectivo depoimento não tem a mínima prova documental que teria de ter se estes factos fossem verdadeiros. Aliás, é notório que as testemunhas nem sequer se querem comprometer, tendo o irmão RC, por exemplo, dito que o pai pode ter morrido em 1980, ou 82, ou 81, ou 83, não sabe.

            Em suma, aquilo que se sabe é que os vendedores da metade do prédio receberam o preço da venda do mesmo. E os factos provados dizem que esse pagamento foi feito pelo filho, comprador. Quanto a saber de onde é que veio o dinheiro para o pagamento, não se pode responder. Pode ter vindo do marido da mãe, vivo e casado com ela. Pode ter vindo do filho, de uma herança que este recebesse (hipótese mais provável do a de a ré ter recebido uma herança, já que ela teve durante todo este processo oportunidade de provar tal facto e não o fez minimamente). Ou, por exemplo, pode ter vindo do dinheiro que corresponde às dívidas que o casal tinha para com os credores.

            Quanto ao depoimento dos irmãos e sobrinho da ré, os mesmos limitaram-se a confirmar os pontos 2 e 3, sem convencerem minimamente que tivessem razões para saber que assim era (é a convicção deles, mas baseada em quê? Como é que eles justificam que a metade do prédio tenha sido vendida à autora e esteja registada em nome dela? Como é que justificam que o filho tenha tentado comprar de volta as fracções à autora? As testemunhas não precisam de explicar isto, basta-lhes dizer que sempre entenderam que a casa é da ré? E o tribunal, só porque elas dizem isso, tem de acreditar neles embora nada do que é dito faça sentido?). O mesmo vale para o depoimento do amigo do filho da ré que se limita a dizer, no essencial, ou que não sabe ou que faz sentido o que é dito nos temas de prova que lhe foram apresentados na rogatória. Um amigo de adolescência de um filho vai a casa da mãe deste e esta (ou o filho) conta-lhe o que consta de 1 e 2? A que propósito? E por ela (ou o filho) lhe contar ele passa a saber que assim é (no sentido de tal ser verdade)?

            Pelo que não se considera que tenha sido produzida prova convincente das afirmações de facto que constam dos pontos 1 a 3, mantendo-se as mesmas como não provadas.

            Acrescente-se, no entanto, ainda o seguinte: as afirmações de facto em causa consubstanciam uma simulação (arts. 240 e 241 do CC – pressupondo-se que os vendedores conheciam tais factos e estavam de acordo com eles), correspondendo a algo de contraditório com o que consta de uma escritura pública. Assim sendo, e não havendo sequer um início de prova documental, tais factos nem sequer podiam ser objecto de prova testemunhal (art. 394/1 e 2 do CC). 

4

            A ré quer que se dê como provado que:

4. JGC e mulher FS comprometeram-se a celebrar com a ré uma escritura de compra e venda, logo que a situação que onerava o casal (ré e marido) à data dos factos estivesse definitivamente resolvida.

            O tribunal recorrido disse que não foi produzida qualquer prova desta factualidade.

            A ré entende o contrário porque o filho e o amigo do filho teriam confirmado o ponto.

            Decidindo:

            Já se viu que estes depoimentos não valem nada, pelo que não há razão para modificar o decidido.

5, 6 e 7

            A ré quer que se dê como provado que:

5. Desde 30/09/1983 que a ré trata e utiliza as fracções como suas.

6. Desde 1983 que JGC e mulher, MM, a autora, os seus sócios e representantes reconhecem a ré como possuidora de boa-fé dos andares e sua proprietária.

7. A ré desde então sempre se declarou dona da habitação, sem qualquer oposição, perante familiares, amigos, vizinhos e empresas.

            O tribunal recorrido disse que:

    Não foi produzida qualquer prova de que desde 1983 MM, a autora, os seus sócios e representantes reconhecem a ré como possuidora de boa-fé dos andares e sua proprietária. Também não foi produzida essa prova relativamente à testemunha JGC. É certo que quando depôs como testemunha neste julgamento, declarou reconhecer a mãe como proprietária dos andares. Mas apenas se prova isso. Esse facto não prova que desde 1983 que o mesmo reconhece a mãe como proprietária dos andares.

            A ré entende o contrário com base no seguinte:

            O ponto 5 foi confirmado pelo filho, pelos irmãos, pelo sobrinho e pelo amigo do filho.

            O ponto 6 foi confirmado pelo filho, por um dos irmãos e pelo amigo do filho.

            O ponto 7 foi confirmado pelo filho, pelos irmãos, pelo sobrinho e por ARC.

          Repete-se que, aqui como em cima e em baixo, a ré transcreve embora em conjunto para todos os factos, as passagens dos depoimentos das testemunhas que invoca.

            Decidindo:

          Já se viu que os depoimentos invocados não valem nada, pelo que não há razão para modificar o decidido; de resto, quanto a 5, o que interessam são os actos em concreto que foram discutidos e quanto a estes falar-se-á à frente; e, quanto a 6, relembre-se que se está a falar do mesmo filho (e nora) que vende a metade do prédio à autora e depois tenta comprar as fracções de volta, o que aponta em sentido contrário a reconhecer a ré como proprietária.

        E quanto à testemunha invocada só agora, trata-se de um vendedor de artigos sanitários que a ré diz que ela, a testemunha, sempre a viu como sendo a dona da casa, desde que a frequenta, há cerca de 45 anos, transcrevendo como prova disso as seguintes perguntas e respostas:

            JVC: Desde quando é que lá vai a casa?

            ARC: Desde os meus 10, 11 anos. Portanto há 45, há 45 anos.

            JVC: Conheceu mais alguém como sendo dono daquela casa?

            ARC: Não.

           Como é evidente, isto – um simples ‘não’ – não serve de prova nem sequer para o que consta de 7.

8 e 9

            A ré quer que se dê como provado que:

8. A ré mudou várias vezes a fechadura da porta e deu cópia das chaves aos familiares com quem vivia.

9. A ré contratou os serviços de gás e electricidade.

            O tribunal recorrido disse que não foi produzida qualquer prova desta factualidade, sendo certo que os recibos de electricidade e gás juntos aos autos estão em nome de MM – fls. 280-321.

            A ré entende o contrário com base no seguinte:

        Os pontos 8 e 9 foram confirmados por JGC.

        E mais à frente diz, quanto ao ponto 9: Veja-se ainda o doc. 4, isto é, as facturas da electricidade, da água e do gás, que a ré manteve em nome do marido e vem pagando até à data de hoje, as quais provam que a ré, mesmo depois do marido sair de casa e mesmo depois daquele falecer, sempre residiu nas fracções identificadas nestes autos, o que foi confirmado pela testemunha JGC, conforme depoimento que prestou em sede de audiência, designadamente:

        JVC: Entretanto, está aqui um bocadinho mais à frente uma factura da EDP que eu só quero [imperceptível] mas queria aqui que confirmasse as seguintes coisas: folha 281

        JAC: Sim.

        JVC: Aqui a data, portanto, esta pessoa que aparece como titular do contrato do fornecimento de energia quem é?

        JAC: É o meu pai.

        JVC: Pode dizer o nome?

        JAC: MM.

        JVC: Portanto a sua mãe, apesar da separação de facto e do falecimento do seu pai nunca alterou a titularidade.

        JAC: As contas estão em nome do meu Pai, o telefone a mesma coisa.

        JVC: Mais para a frente também tem umas da EPAL na mesma situação. Confirma também que são referentes à casa da sua mãe?

        JAC: Sim.

        JVC: E tem aqui umas de televisão, também da… [imperceptível]”

            Decidindo:

            Quanto a 8, a ré nem sequer invoca uma única passagem dos depoimentos que lhe diga respeito.

            Quanto a 9, ninguém fala da celebração destes contratos pela ré.

            Quanto ao documento – pagamento de contas de contratos em nome do marido – ele não prova, naturalmente, que o contrato tenha sido feito pela ré.

10

            A ré quer que se dê como provado que:

10. A ré pagou, com o seu dinheiro, impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel em valor não inferior a 9000€.

            O tribunal recorrido disse que:

        “foi neste sentido o depoimento da testemunha JGC. Porém o seu depoimento é manifestamente insuficiente para considerar esta factualidade provada. Muito embora a ré tivesse junto aos autos um conjunto de documentos relativos a impostos e taxas – fls. 191-259 – não foi junto aos autos um único documento comprovativo do pagamento de alguma taxa ou imposto com dinheiro da ré. De notar que a maior parte dos documentos são avisos de pagamento, certidões de divida ou citações para execuções fiscais. Quanto a documentos de pagamento, não se alcança a relação do comprovativo de um pagamento por multibanco junto a fl. 192, com a matéria dos autos, já que o valor ali referido não corresponde a nenhum imposto ou taxa em dívida nem o pagamento foi feito ao Estado, mas a R-Leilões. Os comprovativos de pagamento por multibanco de fls. 196, 212 e 215 não identificam o pagador. O comprovativo de pagamento pela internet de fl. 208 não identifica o pagador.

       A ré entende o contrário porque o ponto teria sido confirmado pelo depoimento do filho JGC e porque:

        […] a título de exemplo, os documentos juntos aos autos através de requerimento, em 08/07/2013, designadamente, o doc. 2 no qual se encontram diversos impostos, taxas e outras despesas suportadas pela ré. Veja-se, a título de exemplo, a citação da CML, relativa à taxa de conservação de esgotos, datada de 02/01/2012 para cobrança de 676,34€, o qual foi pago pela ré, conforme se pode constatar pela análise do talão do multibanco, datado de 06/02/2012, o qual identifica a conta da ré, o que foi confirmado pela testemunha JGC.

        […]

        Por outro lado, […] resulta da contraposição das datas constantes nos documentos apresentados pela autora e pela ré […] que a primeira só começou, alegadamente (pois os documentos não são claros quanto a quem pagou, o que estaria a ser cobrado ou a que imóvel se reportam os impostos), a pagá-los depois da propositura da acção (Setembro 2012), o que demonstra que só o fez por causa da acção, caso contrário continuaria a ré a pagar tudo.

     Já a ré, por sua vez, junta notificações para pagamento da taxa de esgotos, contribuições autárquicas e IMI todos anteriores à data da propositura da acção (Setembro 2012), conforme decorre do doc. 8 junto com a contestação, dos docs 2, 3 e 4 do requerimento junto aos autos dia 08/07/2013 e dos docs juntos aos autos no dia 06/09/2013, através de quatro requerimentos.

      Note-se ainda que, pese embora o tribunal a quo tenha alegado que os comprovativos de pagamento por multibanco de fls. 196, 212 e 215 não identificam o pagador, a verdade é que a testemunha JGC no seu depoimento esclareceu, quando os viu em sede de audiência, que pertencem à sua mãe, sem qualquer dúvida, conforme depoimentos infra copiados:

        JVC: Olhe, a seguir, três páginas à frente há um talão de multibanco.

        JAC: Sim, sim. Isto é uma conta da minha mãe que está aqui, M.

        JVC: Como é que sabe que é uma conta da sua mãe?

        JAC: Está aqui, o nome dela. M, uma conta do B é uma conta dela.

        JVC: Então, por exemplo, esta taxa de esgotos de 2012 foi paga pela sua mãe.

        JAC: Sim, não há dúvida nenhuma.

        JVC: Olhe, está aqui logo a seguir onde diz doc. 3, SC-Lda.

        JAC: Desculpe lá, qual é que é a página?

        JVC: É um bocadinho mais para a frente, é a seguir a essas execuções, folhas… Ó Sr. Dr., eu peço imensa desculpa deste fiasco, mas é que eu tenho aqui uma carta que tenho mal numerada. Mas se o Sr. começar a ver aqui estes documentos [imperceptível]

        JAC: Sim, sim, os talões que estão aqui de comprovativo de pagamento não há dúvida que são contas dela, até há algumas que têm aqui anotações com a letra dela, não há dúvida nenhuma.

        JVC: Folha 208.

        JAC: Isto há-de ser uma transferência de uma conta dela…

        JVC: Para a Câmara Municipal de Lisboa. Isto agora são todos iguais, não vale e pena ver um por um.

        JAC: Olhe, isto é a letra dela.

        JVC: 213, letra da sua mãe.

        JVC: Pode seguir, se faz favor.

        JAC: Pois, isto é tudo coisas dela.

        JVC: Siga, siga, siga, que há aqui coisas mais importantes mais para a frente.

        JAC. Veja lá aqui o que é que me quer mostrar.

        JVC: Pronto, isso são tudo rescisões de dívida e meios de pagamento, penso que até ao fim do volume. Olhe, então [imperceptível] fls. 191 a 240 nesses vários documentos de dívida da Câmara e das Finanças nas anotações manuais que estão nestes papéis e nas contas para pagar o Sr. reconhece o quê?

        JAC: Coisas pagas pela minha mãe, tem a letra dela, as contas são dela, não há dúvida.

           JVC: Agora aqui no volume a seguir…

           JAC: O que é que eu tenho que fazer?

          JVC: Veja na mesma as anotações à mão e as contas para pagar nestes documentos juntos pela sua mãe se foi ela ou senão foi ela quem pagou.

           JAC: Não há dúvida nenhuma, tudo o que eu aqui vi foi pago por ela.”

            Decidindo:

         Antes de mais, quanto aos documentos, aqueles que foram juntos pela ré com o requerimento de 08/07/2013 vão de fls. 191 a 324 e a ré nem sequer indica, com precisão, quais são aqueles que poderiam provar o que antecede. Por outro lado, a ré também não se preocupa, sequer, em tentar rebater correctamente a argumentação do tribunal. Por fim, repare-se que aqui só está em causa se a ré pagou, com o seu dinheiro, impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel em valor não inferior a 9000€.

            Mais em concreto, por exemplo, a ré, invoca, por duas vezes, embora sem o dizer, o documento de fl. 193, a propósito do qual o tribunal recorrido lembrou que não tem nada a ver com impostos ou taxas, já que se destina à Leilões… Apesar disso, a ré insiste e quer, com base em tal documento, que se considera como provado o pagamento da taxa de esgotos, que no entanto não tem nada a ver com o valor que está em causa no talão de fl. 193. Depois, sem mais nada, começa-se a falar do documento de fl. 260, da SC-Lda…, que não tem nada a ver com impostos ou taxas. Por fim, na inquirição vai-se dando latitude para que o filho diga que são tudo coisas pagas pela mãe, tem a letra dela, são contas delas. A testemunha chega até a passar pelo doc. de fl. 208 e a falar dele como se tivesse a ver com o caso, quando é um documento muito posterior à data da contestação (de 2012, o doc. é de Abril de 2013). Ora, nada do que o filho diz está minimamente demonstrado em concreto, nem agora nas alegações do recurso se o tenta demonstrar: os 4 – são mesmo só 4, tirando as cópias, quando pelo tom da testemunha ou das alegações, pensar-se-ia que seriam dezenas – talões de pagamento, dizem respeito a duas contas bancárias diferentes e que não estão identificadas nominalmente. Os poucos manuscritos não têm nenhuma particularidade e não parecem ser da mesma pessoa e os documentos são todos emitidos em nome da autora e nenhum em nome da ré.

            Por último, quanto ao argumento da ré, de que, como a autora não demonstra o pagamento por ela, dos impostos e taxas, teve que ser a ré a fazê-lo, diga-se que: primeiro: não há prova, como já referido, de quase nenhuns pagamentos e isto em relação a todos os documentos que estão juntos de fls. 191 a 259: a emissão de facturas e reclamações de pagamentos não provam pagamentos; segundo: os poucos pagamentos podem ter sido feitos pelo filho.

11

            A ré quer que se dê como provado que:

11. Ao longo dos anos, realizou e pagou outras obras de manutenção e reparação das fracções no valor de 100.829,39€.

            O tribunal recorrido disse que não foi produzida qualquer prova deste facto, sendo certo que muito embora a fls. 334-335 esteja um documento passado em nome da ré, não se alcança a que respeita o mesmo e todos os restantes documentos relativos a matérias e obras juntos aos autos – fls. 337 a 528 – estão passados em nome de JGC.

            A ré entende o contrário com base no seguinte:

        O ponto foi confirmado pelo filho, pelos irmãos e sobrinho, pelo fornecedor de materiais da casa de banho e pelo amigo de infância.

        E […] vejam-se os documentos juntos aos autos através de requerimento, em 08/07/2013, designadamente, o doc. nº 3 no qual se encontram orçamentos, datados de 09/11/1981 e trabalhos adicionais datados de 07/05/1983, para trabalhos de reparação, solicitados pela ré e as respectivas facturas e recibos.

        […]

        Acresce que, entre as várias despesas com as obras apresentadas pela ré no seu requerimento datado de 10/09/2013, às 10h54 (para juntar aos autos os documentos protestados juntar no artigo 76º da contestação), o tribunal a quo apenas considerou uma factura, isto é, a factura emitida pela E, em 2/10/1997, no valor total de 104.458$40.

        Não obstante, a ré juntou muitas outras facturas referentes a materiais e obras pagos por si, das quais algumas se encontram em nome do seu filho ou só com número de contribuinte e outras em seu nome, designadamente duas facturas emitidas pela C, em 21/10/1997, no valor de 81.900$ e de 24.570$.

        Tendo a testemunha JGC explicado que as referidas despesas não foram pagas pela autora mas sim pela ré, conforme resulta do seu depoimento:

        JVC: (…) Agora vamos ao ano de, temos aqui a fl. 334, temos aqui umas facturas e uns orçamentos referentes a 1997. Isso diz respeito a quê, foi feito por encomenda de quem e pago por quem?

        JAC: Espere aí, fabrico de azulejo, painéis, é, isto é uma casa de banho da casa da minha mãe. É esta aqui, o nome dela, M.

        JVC: isto foi feito e foi pago.

        JAC: Sim.

        JVC: A seguir está mais uma factura duma tal E, está aqui a adjudicação, em 97, lembra-se a que obras é que isto corresponde?

        JAC: Isto aqui é uma casa de banho também. Isto é uma casa de banho que caiu, desmoronou-se toda, toda podre e teve de ser refeita toda de novo, em 97.

        JVC: A B-Lda pagou alguma destas coisas?

        JAC: Não.

            Decidindo:

            Quanto aos documentos vale aqui aquilo que foi dito a propósito do ponto 10. Para além disso, a ré nem faz a distinção entre os vários pontos dos factos provados e não provados que dizem respeito a obras, relativamente a períodos diferentes. No ponto 33 dos factos provados fala-se em obras que a ré pagou em 1982/1983. A ré, ao fazer a remessa em bloco, para os documentos juntos no requerimento de 08/07/2013 e 10/09/2013, não diz em concreto quais os documentos que comprovem minimamente que ela tenha feito outras obras para além daquelas que fez e pagou em 1982/1983 e não é o tribunal que o tem de fazer. 

            Para além disso, o documento 3 – que a ré não diz mas está junto a fl. 260 e repetido a fl. 262 – referido em concreto pela ré tem a data de 09/11/1981 e depois os documentos de fls. 263 a 271, entre eles alguns recibos, têm datas de 25/01/1982 (2), 20/08/1982 (2), 25/01/1983 (1), 27/11/1982 (1) e 07/05/1983 (2), não tendo nenhum relevo para provar que, depois da aquisição da casa, em Agosto de 1983, foram feitos os trabalhos respectivos, porque o que demonstram é que foram feitos antes da aquisição da casa. Ou seja, estão em contradição com o depoimento do filho de que a mãe fez obras depois de ter comprado – portanto depois de Agosto de 1983 -, já que elas começaram a ser feitas em Janeiro de 1982 e tinham sido orçamentadas em Nov1981 (antes mesmo de a ré ter sido contactado pelos senhorios para lhe proporem a venda da metade do prédio, na versão da ré, resumida no relatório deste acórdão). Seja como for, foram tomados em consideração para prova do ponto 33 dos factos provados, não o podendo ser de novo para prova de outras obras.

            Quanto aos documentos de fls. 260 a 279, em nome da ré, foram considerados para a prova do ponto 33. Quanto aos docs. de fls. 334 e 335, também em nome da ré, o tribunal pronunciou-se expressamente sobre ele e a pronúncia da ré, nas alegações, não esclarece a dúvida do tribunal recorrido nem a deste tribunal de recurso. Quanto ao doc. de fl. 336 – factura da E – ele já foi tomado em consideração pelo tribunal recorrido para o ponto 34 dos factos provados, sendo por isso irrelevante estar a discutir-se a questão.

            Quanto aos documentos de obras feitas, que constam de fls. 337 a 405, 409 a 465 e 469 a 528, quase todos (diz-se apenas ‘quase todos’, porque uma meia dúzia destes mais de 190 documentos é ilegível) em nome do filho e nenhum em nome da ré.

            Ora, diz o filho expressamente: “Se está em meu nome paguei eu [1:02:31 a 1:02:33]; e mais à frente à pergunta do advogado da ré: ‘portanto estes valores que estão aqui em seu nome dizem respeito a obras realizadas em casa da sua mãe, eventualmente pagas por si?’ “Sim” (1:03.30 a 1:03.43); e mais à frente ainda diz que a obra para a propriedade horizontal quem a pagou foi ele [1:11:58 a 1:12:13], embora depois, logo a seguir, se vá desdizendo [até 1:12:54], depois de se aperceber que pode ter dito algo que não convinha à versão da ré. E antes, apontando no sentido do seu interesse nisto tudo, respondeu à pergunta do advogado da ré, ‘quem é que pagou essas obras? “Fomos nós que pagámos as obras” [41:41 a 41:43]. E lembre-se que todos estes documentos estavam em poder do filho e não da ré, naturalmente. As obras foram feitas em seu nome, foi ele que pagou, naturalmente é ele que tem os documentos em poder. A ré, que nada pagou destas obras, não tinha os documentos em seu poder, teve que os pedir ao filho. É para isto que natural e logicamente apontam as regras da lógica e da experiência comum das coisas. Entretanto, note-se que o filho vivia pelo menos metade de cada ano em Portugal e no rés-do-chão do edifício em causa, pelo que, ou por conta da autora ou por sua conta, era natural que fizesse tais obras e as pagasse (de qualquer modo, acrescente-se, nem terá sido ele a pagar as obras necessárias à constituição da propriedade horizontal, face ao que disse a testemunha LR…)

            Quanto aos manuscritos da ré, de fls. 529 a 533, em poder do filho, são inócuos: não se sabe quando é que a ré os escreveu e portanto nada afasta a hipótese, normal, de que eles tenham sido escritos para sustentar a versão da ré em julgamento; ou então seriam meros apontamentos para o advogado da ré fazer a contestação/reconvenção, não sendo evidentemente prova de nada.

            Em suma, apesar de a ré não o ter feito – em violação, por isso, do disposto no art. 640/1-b do CPC -, ou seja, não concretizou os documentos que poderiam sustentar a sua pretensão de modificar a decisão deste ponto de facto, este tribunal de recurso analisou todos os documentos e não tem dúvida em que a decisão do tribunal recorrido se justifica, havendo nesse sentido ainda muitos mais argumentos dos que aqueles que o tribunal recorrido utilizou.

12 a 15

            A ré quer que se dê como provado que:

12. Após a escritura de 31/07/1992, JGC, por si e em representação da autora, continuou a declarar à ré que ela era a verdadeira dona do r/c e 1.º andar e que a dita escritura destinava-se apenas a diminuir os impostos, nomeadamente com o posterior registo da propriedade da ré.

13. Confiada nas palavras do filho, a partir do registo do imóvel em nome da autora, a ré passou a pagar os impostos e taxas que vinham em nome da autora, convicta que pagava impostos do seu imóvel.

14. Mesmo com o penhor dos direitos sobre a autora realizada pelo JGC, a autora continuou a declarar que, atentas as relações pessoais existentes com o Grupo X, reconhecia a ré como possuidora e proprietária das fracções.

15. O que foi reconhecido e aceite por diversos membros da família X e pelos legais representantes das diversas empresas do grupo,

            O tribunal recorrido disse que não foi produzida qualquer prova desta factualidade.

            A ré entende que estes pontos foram confirmados pelo depoimento do filho.

            Decidindo:

            Já se viu que o depoimento do filho não vale nada, pelo que não há razão para modificar o decidido.

16

            A ré quer que se dê como provado que:

16. Após a constituição da propriedade horizontal do prédio onde se situam as fracções (1999), a autora e JGC continuaram a declarar à ré que a reconheciam como proprietária das fracções autónomas.

            O tribunal recorrido disse que não foi produzida qualquer prova desta factualidade.

            A ré entende que o ponto foi confirmado pelos depoimentos do filho e do amigo do filho.

            Decidindo:

            Já se viu que estes depoimentos não valem nada, pelo que não há razão para modificar o decidido.

17 e 18

            A ré quer que se dê como provado que:

17. E usaram de tal argumento para que a ré suportasse o custo das obras necessárias à constituição da propriedade horizontal.

18. O que a ré fez.

            O tribunal recorrido disse que não foi produzida qualquer prova desta factualidade.

            A ré entende que estes pontos foram confirmados pelo filho.

            Decidindo:

            Já se viu que este depoimento não vale nada, pelo que não há razão para modificar o decidido.

19

            A ré quer que se dê como provado que:

19. A autora, seus sócios e representantes, declararam à ré e a JGC que a mesma nunca seria expulsa da sua casa e que enquanto fosse viva podia usufruir da mesma como se fosse a sua proprietária.

            O tribunal recorrido disse que não foi produzida qualquer prova desta factualidade.

            A ré entende que o ponto foi confirmado pelos depoimentos do filho e da testemunha comum LR.

            Decidindo:

            Quanto ao depoimento do filho, já se viu que o mesmo não vale nada.

            Quanto ao depoimento da testemunha LR, o tribunal aproveitou-o para prova do ponto 30 dos factos provados. Ora, o depoimento da testemunha LR apenas permite realmente dar como provado aquelas afirmações do ponto 30 e não as deste ponto 19, sendo a argumentação da ré em sentido contrário inexistente, tendo-se na prática limitado a sublinhar a parte da passagem que foi utilizada pelo tribunal para dar como provado o ponto 30.

            Assim, também não há razões para dar como provado este ponto.

            Em suma, nada há a alterar na decisão da matéria de facto.

*

Do recurso sobre matéria de direito

            A ré não insiste, no recurso, no fundamento de ter adquirido a propriedade da metade do imóvel correspondente às fracções reivindicadas por compra aos anteriores proprietários, ou seja, na questão da simulação relativa, que, como diz a autora, com invocação de vária doutrina, lhe seria inoponível (como terceira de boa fé: art. 243 do CC). É evidente que a ré não tem nenhum título de adquisição da propriedade por compra aos anteriores proprietários. Foi o seu filho que comprou a metade indivisa do imóvel. Sob essa compra e venda não existe nenhuma outra.

*

Da posse e da usucapião

            A ré, nos n.ºs 97 a 141 do corpo das alegações – correspondente às conclusões sobre 36 a 53 -, tenta demonstrar, com recurso ao depoimento das testemunhas, aos factos provados e aos factos que entendeu que deviam ter sido dados como provados, a acórdãos que falam da posse boa para usucapião com base no corpus, mesmo sem prova efectiva do animus, que se presumiria, e aos artigos do CC que se referem à matéria, que deve ser tida como possuidora como se fosse proprietária das duas fracções, com as características e pelo tempo suficiente para as ter adquirido por usucapião.

            A sentença recorrida e a autora entendem o contrário.  

            Tendo em conta apenas os factos provados (ou seja, desconsiderando agora o que foi dito pelas testemunhas e os factos que a ré queria que fossem dados como provados), a ré não é possuidora das duas fracções como proprietária delas, pelo que não as pode ter adquirido por usucapião.

            A ré foi habitar para a metade do imóvel, correspondente às duas fracções reivindicadas, na sequência de um contrato de arrendamento celebrado pelo marido em 1967 (factos provados sob 19 e 20).

            Os contratos de arrendamento para habitação, à época, não se comunicavam aos cônjuges dos arrendatários (arts. 44 da Lei 2030, de 22/06/1948, 1110 do CC na redacção original e 83 do RAU).

            Logo, a ré nada mais era, no que ao gozo das fracções do imóvel dizia respeito, do que uma pessoa legalmente autorizada por lei a viver nela: arts. 1109/1-b do CC na redacção original, 76/1-a-2 do RAU e 1093/1-a-2 do CC), sendo o seu marido, por sua vez, como arrendatário, um mero possuidor em nome alheio, por isso um simples detentor ou possuidor precário (art. 1253-a-b do CC).

            Como dizem Antunes Varela e Pires de Lima, CC anotado, vol. III, 2.ª edição, Coimbra Editora, 1984, pág. 9, o inquilino de um prédio, por exemplo, habita a casa como se fosse proprietário. Simplesmente, não o faz como tal; fá-lo como locatário. Em nome próprio exerce apenas o direito obrigacional de arrendatário, direito que não se confunde com o direito de propriedade no corpus, isto é, na detenção e no uso do prédio.” Numa perspectiva diversa, dir-se-ia que o título com que o marido da ré ocupava a casa, de arrendatário, desvalorizava a situação de facto, tornando-a de mera detenção e não de posse.

            E o mesmo se verifica em relação à ré, que lá passou a viver autorizada por lei, por viver em economia comum com o arrendatário. “O cônjuge do arrendatário, não tendo esta qualidade, não tem posse ou composse, derivada do contrato de arrendamento, que possa defender do meio de embargos de terceiro  […]” (Pereira Coelho, RLJ ano 122, pág. 142).

            Sendo este o título com base no qual a ré beneficiava da detenção da casa, seria por isso uma co-detentora da mesma, pelo que só adquiriria a posse com um acto de inversão do título de posse (art.1265 do CC), ou seja, se a ré alguma vez se tivesse dirigido aos senhorios a dizer-lhes que se considerava proprietária da casa – se, utilizando um exemplo, de Antunes Varela e Pires de Lima, obra citada, agora na pág.30, tivesse ido ter com os senhorios, recusando-se a pagar a renda com o fundamento de que a metade do imóvel era sua -, ou se tivesse ocorrido algum acto de terceiro capaz de transferir a posse. Ora, nada disto foi alegado ou provado.

            O abandono do imóvel pelo marido em 1974, face aos factos provados, não trás qualquer alteração a tal estado de coisas. Podia eventualmente (ver-se-á que não, mas para já não interessa) ser motivo de resolução do contrato, mas esta teria de ser exercida através do tribunal (art. 63 do RAU) e nada consta quanto a isso.

            As obras que a ré mandou realizar entre 1982 e Maio de 1983, antes da casa ter sido adquirida pela filho, não correspondem àquele acto de inversão da posse. Precisaria de ter ocorrido algum elemento adicional para revelarem mais do que a vontade de alguém que vive numa casa ao abrigo de um arrendamento de ter melhores condições de vida do que aquelas que lhe são proporcionadas pelo locado, sem exigir as mesmas do senhorio. O mesmo se diga da contratação dos serviços de televisão e telefone (facto sob 31) e da aquisição de diversos sanitários e torneiras (facto sob 34).

            O aluguer de quartos ou a disponibilização da sua utilização (factos sob 32) correspondem a actos que o inquilino pode praticar, lícita ou ilicitamente conforme as situações, pelo que não é nunca um acto só por si revelador da inversão do título da posse.

            Quando ocorre a venda do imóvel (facto 23), em Agosto de 1983, a posição de senhorio transmite-se (art. 1057 do CC) para os compradores (que não são, assinale-se desde já, apenas o filho e nora). Note-se, no entanto, que o arrendatário continua a ser o pai e não a mãe.

            Quando o filho e nora vendem (facto 24) a metade indivisa do imóvel à autora, em 1992, a autora passa a ser também senhoria (uma entre outros). A ré continua na metade indivisa como mera detentora.

            A divisão de coisa comum modifica juridicamente o objecto sobre a qual existe o arrendamento, que passa a ser, a partir de 1999, as fracções A e B do imóvel, e o senhorio passa a ser apenas a autora.

            Em suma, não está provado que a ré tenha alguma vez praticado qualquer acto que invertesse o título com que estava a ocupar a casa: de mera autorização legal por ser cônjuge do arrendatário.

            Pelo que nunca passou a ter a posse da metade do imóvel agora reivindicada sobre a forma das duas fracções.

            Ou seja, a ré não pode ter adquirido, por usucapião, a propriedade das duas fracções, já a que a usucapião pressupõe a posse (art. 1287 do CC), pelo que esta não é uma excepção procedente contra a acção, nem um fundamento procedente para a reconvenção.

*

Do arrendamento

            Dos n.ºs 142 a 160, correspondente às conclusões 54 e 55, a ré defende que, a não se reconhecer a existência da usucapião da propriedade das fracções, não se pode ignorar o facto de que o contrato de arrendamento nunca cessou por qualquer uma das formas legalmente previstas (art. 1079 do CC).

            Isto porque: ficou provado nos autos que, desde 24/01/1967, a ré vive no imóvel em causa fazendo dele a sua casa de morada de família, pois nele viviam com ela o marido e os três filhos menores. E mesmo depois do marido abandonar o lar conjugal em 1974, a ré, com o consentimento dos senhorios, assumiu a qualidade de arrendatária, pagando todos os meses a renda acordada de 5000$, o que aqueles aceitaram. Posição que nunca teve oposição por parte das pessoas que, de forma simulada, figuram no registo como anteriores e actuais proprietários das duas fracções. O que aconteceu até 17/09/2012.

            E continua: nem se diga, como na sentença recorrida, que “da conjugação do facto de o imóvel ter sido adquirido pelo filho da ré e do facto confessado pela ré de nunca mais ter pago rendas, pode extrair-se a cessação, por mútuo consenso, do referido contrato de arrendamento”, pois tal não tem base legal, uma vez que as formas de cessação do contrato de arrendamento estão previstas na lei e nenhuma delas foi utilizada pela autora, nem por quem quer que seja.

            O facto de um arrendatário não pagar as rendas não significa que o contrato de arrendamento cesse. Com efeito, a lei confere, inclusive, formas de protecção aos inquilinos que não paguem as rendas, prevendo, designadamente, a prescrição das mesmas no prazo de 5 anos. A verdade é que ninguém exigiu rendas à ré, nomeadamente, o filho e a autora, e ainda que a ré quisesse pagar as rendas não poderia saber onde, como ou a quem pois a autora só recentemente se sediou em Portugal.

            Sucede ainda – termina a ré – que é ónus do proprietário exigir o pagamento das rendas e informar os arrendatários sempre que exista mudança de sede ou de local ou modo de pagamento, logo, nunca se poderia imputar à ré um dever que não seria seu. Pelo que, o não pagamento de rendas ao fim de vários anos tem como consequência a sua prescrição e não a cessação do contrato de arrendamento como decidiu o tribunal a quo.

                                                      *

            A fundamentação da sentença, quanto a esta questão, é mesmo só aquela que foi referida pela ré: a cessação do contrato por mútuo acordo tácito.

            Diz com efeito a sentença: se não há nenhum acto formal de cessação do contrato de arrendamento, da conjugação do facto de o imóvel ter sido adquirido pelo filho da ré e do facto confessado pela ré de nunca mais ter pago rendas, pode extrair-se a cessação, por mútuo consenso, do referido contrato de arrendamento. É aliás isto que corresponde às regras da experiência comum. Com a aquisição pelo filho, cessou a cobrança de rendas e dessa forma o contrato de arrendamento. É certo que a ré continuou a usar as fracções. Mas no referido circunstancialismo, por tolerância do adquirente.

                                                         *

            A autora, por sua vez, diz o seguinte: o arrendamento era, à data, incomunicável ao cônjuge; o marido da ré faleceu em 26/12/2004; nesse data poderia ter havido transmissão da posição do arrendatário para a ré; só que, nessa data já a metade do imóvel tinha sido transferida para o filho, através de alineação onerosa, extinguindo o contrato de arrendamento; pelo que nunca a posição de arrendatário se transmitiu para a ré; mas se não fosse assim, o óbito do marido da ré extinguiu o contrato, pois que eles se encontravam separados de facto desde 1974; ora, segundo o art. 85/1-a do RAU, vigente à data da ocorrência do óbito, tal separação era impeditiva da transmissão do contrato, que assim caducaria, se já não estivesse extinto.   

                                                           *

            Decidindo:

            É certo que a ré invoca, no corpo das alegações, uma série de factos que não estão provados, sendo que nem sequer tentou, no recurso, que eles fossem dados como provados.

            Mas a ré só tinha que provar a existência de um contrato de arrendamento que lhe desse título suficiente para deter as fracções reivindicadas.

            Ora, a ré fez isso, tal como resulta do facto sob 19, sendo irrelevante que não esteja provado que a ré, depois do marido abandonar o lar conjugal em 1974, tenha, com o consentimento dos senhorios, assumido a qualidade de arrendatária.

            É que, como já acima se tinha dito, o facto de o marido ter abandonado o locado não é causa de cessação do contrato. Seria, sim, quando muito, motivo para pedir a resolução judicial do contrato de arrendamento. Ora, esta resolução não está alegada nem provada.

            Provada a existência de um contrato de arrendamento, cabia à autora provar – e para isso tinha que o ter alegado – que ele tinha deixado de vigorar, o que não fez.

            A sentença recorrida, já se viu, considera que a aquisição da metade do imóvel pelo filho, conjugado com o facto de a ré nunca mais ter pago rendas, permite a conclusão de uma cessação do contrato por mútuo consentimento, que será tácito (art. 217 do CC).

            Mas do simples facto de a ré ter deixado de pagar rendas ao novo senhorio – facto que não consta dos dados como provados, mas que podia ser introduzido neles, com base na confissão da ré, como dito na sentença -, mesmo sendo este seu filho, não permite, sem mais nada, deduzir, com toda a probabilidade, que ambos quiseram pôr fim ao contrato e só nesse caso se poderia falar na cessação do contrato por mútuo acordo tácito (arts. 406 e 217 do CC).

            De qualquer modo, a verdade é que o filho não era o único senhorio e por isso não podia, sozinho, dar o acordo para a cessação do contrato. Os senhorios passaram a ser os dois casais que compraram o imóvel e não só o filho.

            Pelo que não se pode considerar existente qualquer mútuo consentimento para a cessação do contrato de arrendamento.

            Quanto aos argumentos da autora:

            O primeiro está errado, porque o facto de o imóvel ser transmitido não implica a extinção do contrato de arrendamento. Com a venda dos imóveis os arrendamentos não se extinguem; subsistem, com a posição do locador a transmitir-se para os novos proprietários (art. 1057 do CC).

            Quanto ao segundo argumento:

            Até 2004, data da morte do arrendatário, vigorava o RAU.

            Neste, resultava do art. 64, n.ºs 1-i e 2-c que o facto de o arrendatário não ter no locado residência permanente, não era fundamento de despejo se permanecesse no prédio o cônjuge. Ou seja, não era o facto de o arrendatário abandonar o locado e a família, que fazia desaparecer a casa de morada da família se a mulher e os filhos lá permanecessem.

            Ora, mantendo-se a situação em causa até à morte do arrendatário, o artigo 85/1-a do RAU [“o arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário […] se lhe sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto”] tinha de ser lido como não fazendo caducar o arrendamento por morte daquele se lhe sobrevivesse o cônjuge que lá estivesse a residir depois do abandono do arrendatário.

            Exactamente neste sentido, dizia o Prof. Pereira Coelho, criticando o regime da incomunicabilidade do arrendamento para habitação no âmbito do regime do arrendamento do CC em vigor antes do RAU (idêntico, no essencial, ao deste e oposto ao actual): “a comunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação daria solução fácil a uma situação que já foi objecto da análise de Alberto dos Reis: a situação em que o marido, que outorgara o contrato de arrendamento, abandona a residência da família, onde a mulher e os filhos permane­cem. Pergunta-se neste caso, em primeiro lugar, se o senhorio pode pedir o despejo com fundamento no artigo 1093, n.º 1, al. i), 2.ª parte, do Código Civil (falta de residência permanente); e, em segundo lugar, se, falecendo o marido, o arrendamento caducará, não se transmitindo à mulher, nos termos do art. 1111, por os cônjuges estarem separados de facto. A resposta negativa a ambas as perguntas é a mais razoável, mas a respectiva fundamentação levanta dificuldades se o direito ao arrendamento se considerar próprio do marido, como acontece no direito vigente (21); pelo contrário, se o direito ao arrendamento se comunicasse, a mulher tam­bém seria arrendatária, pelo que o senhorio não poderia invocar contra ela qualquer daqueles fundamentos de despejo.”

            E na nota 21 concretiza as soluções que embora não sendo fáceis são as mais razoáveis: “Quanto ao 1.º fundamento de despejo, poderá dizer–se que o disposto na al. i) do n.º 1 do art. 1093 não tem aplicação por «permanecerem no prédio os familiares do arrendatário. (art. 1093, n.º 2, al. c)), pelo menos se o marido prestar alimentos à mulher, como está obrigado a fazer (art. 1675.°, n.º. 2 e 3), e esta se mantiver, portanto, na dependência económica dele. Quanto ao 2.° fundamento poderá entender-se que, ao excluir o cônjuge sobrevivo da sucessão no direito ao arrendamento na hipótese de separação de facto dos cônjuges, o art. 1111, n.º 1, deverá ser objecto de interpretação restritiva. O preceito só terá querido excluir da sucessão – dir-se-á – o côn­juge sobrevivo que, separado de facto do arrendatário falecido, tinha estabelecido residência em outro local, e por isso, presumivelmente, não carecia do prédio arrendado para sua habitação; pretendendo proteger a estabilidade da habitação familiar, não se entenderia, porém, que se aplicasse no caso contrário, ou seja, no caso de ser o próprio cônjuge sobrevivo que, após a separação de facto, continuou a viver no prédio arrendado.” (RLJ 122, págs. 141/142).

        Igual posição, quanto ao primeiro ponto, é assumida por Mário Frota, Arrendamento urbano, 1987, pág. 298: “Não haverá, em rigor, desmembramento, neste sentido, do agregado familiar se, v.g., o cônjuge marido abandonar o lar e nele permanecer a mulher e os filhos.” (citado através do autor que segue).

            Também assim, Manuel Januário da Costa Gomes, Arrendamento para habitação, Almedina, 1994, págs. 236 e 166, que, a propósito do art 64/2-c do RAU, descreve o regime em causa com inclusão daquela posição de Mário Frota e, a propósito de transmissão do locado adere à interpretação restritiva de Pereira Coelho, depois de escrever o seguinte: “A aplicação rígida da norma suscitaria, porém, fortes reparos no caso […] de ter sido o cônjuge (primitivo) arrendatário a abandonar o lar, ‘criando’ a separação de facto. Não parece que o preceito tenha querido excluir o cônjuge sobrevivo do benefício da transmissão, devendo, assim, ser objecto de uma interpretação restritiva.”

            No mesmo sentido, Nuno de Salter Cid, A protecção da casa de morada da família no direito português, Almedina, 1996, págs. 53/54: “Face ao quadro normativo pertinente à matéria no Código Civil e no RAU, para que possa considerar-se um determinado espaço físico como casa de morada da famí­lia parece essencial, não só que este constitua ou tenha constituído a residência habitual principal do agregado familiar, mas também que um (pelo menos um) dos côn­juges seja titular de um direito que lhe confira – e à famí­lia por inerência – a possibilidade de utilização desse espaço físico para morada da família. E acrescenta em nota: Dissemos ‘tenha constituído’ porque, como bem nota Pereira Coelho, a casa de morada da família não perde essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado e de a casa ter, assim, deixado de ser, de facto a morada da família. Pense-se nas hipóteses em que um dos cônjuges, – (…) infringindo o seu dever de coabitação, abandona a residência da família […]. Nestes casos, – o dever de coabitação não é cumprido mas a casa continua a ser o lugar de cumprimento desse dever; ( … ) não sendo de facto a morada da família, a casa mantém con­tudo essa destinação ou vocação. (cf. Pereira Coelho, anotação ao ac. STJ de 10.05.1988. p. 370) […]”

            E mais à frente, págs. 383/384: “A nosso ver, o objectivo da lei […] é, deve ser, o de evitar que se opere a transmissão quando o cônjuge sobrevivo já tenha renunciado espontânea e definitivamente a ‘continuar vivendo no ambiente que era o seu.’ Não faria sentido, por exemplo, que este […] abandonado [pelo outro] sem culpa sua não pudesse beneficiar do direito à transmissão […]” E em nota invoca o supra citado entendimento de Pereira Coelho. E antes (págs. 208/209) dizia: “Quanto a nós, a protecção existe, deve existir, “se a casa for, e enquanto for, a casa de morada da família”, sendo que (pág. 153) “ a separação de facto […] em si mesma, não tem por efeito o de desqualificar uma habitação como residência da família.”

            Assim, não bastava para a não transmissão do arrendamento – do marido para a ré – que se provasse o abandono do lar pelo marido ou a separação, desde que, como no caso, a cônjuge ré e os filhos tenham continuado a viver no locado.

            Em suma, não se provou a caducidade do arrendamento, já que este se transmitiu para a ré com a morte do marido – primitivo arrendatário, da ré (art. 85/1-a do RAU).

            Note-se que os factos utilizados estão provados e foram alegados pela ré, sendo que a qualificação jurídica deles é livremente efectuada pelo tribunal, como decorre do art. 5/3 do CPC, não importando, por isso, que a ré não tenha feita esta construção. Já a autora entendeu a questão que aqueles factos punham e pronunciou-se, como se vê, sobre ela.

*

Questões prejudicadas

            Concluindo-se pela existência de um título que legitima a detenção das fracções pela ré – arrendamento celebrado pelo marido, transmitido para a ré – a acção de reivindicação tem de improceder, ficando prejudicadas as restantes questões levantadas pela ré: conclusões 56 a 59 quanto à existência de um contrato de comodato, conclusões 60 e 61 quanto à nulidade dos negócios celebrados pela autora, conclusões 62 e 64 quanto à inconstitucionalidade da sentença por violação do direito à habitação, conclusões 65 e 66 quanto ao abuso de direito, conclusões 67 e 69 quanto a indemnização por obras realizadas no locado e conclusão 70 quanto à indemnização pedida pela autora pelo uso das fracções.

*

Da nulidade por simulação

            No entanto, como a questão da nulidade é de conhecimento oficioso (art. 240 e 286 do CC), diga-se ainda o seguinte:

            A ré quer – como resulta principalmente da inquirição à testemunha LR e da construção feita na contestação – que se considere que a venda da metade do prédio pelo seu filho à autora, uma offshore criada para o efeito, de que o filho seria o ultimate beneficiary owner, é,  desconsiderando–se a personalidade jurídica da autora, uma venda feita a si próprio (mas tal implicaria apenas uma anulabilidade, que a autora não teria legitimidade para arguir: arts. 261 e 287 do CC). Invoca também os factos sob 25 e 26 (ou seja: apesar de na escritura o procurador ter declarado que o preço tinha sido recebido, essa quantia nunca foi entregue pela autora ao vendedor, filho e nora da ré) para falar numa simulação com efeitos de nulidade. E assim a autora não seria proprietária das fracções e por isso não teria legitimidade (substantiva) para as reivindicar.

            A aplicação da figura da desconsideração jurídica aos casos de offshores e aos procuradores destas (que podem ser os UBO, o que não é o caso dos autos), pode ser vista em Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, A preposição, representação comercial, Almedina, Abril de 2017, págs. 570 a 572. E o aproveitamento que se faz destas sociedades constituídas em paraísos fiscais, para pagar menos impostos do que os devidos, ou nem sequer pagar impostos, prejudicando-se a comunidade em geral, ou para ocultar, dos credores, bens, prejudicando-se muitos terceiros em particular, ou para contornar proibições legais (e os interesses que estas visam proteger), como no caso é expressamente assumido pela testemunha LR, é conhecido e pode ver-se nos inúmeros casos relatados pelo acórdãos dos tribunais de recurso – por exemplo, ac. do TRL de 25/03/2003, proc. 2155/2003-7; ac. do TRL de 03/03/2005, proc. 1119/2005-6; ac. do TRL de 11/10/2007, proc, 9015/2007-6; ac. do TRL de 04/11/2009, proc. 3944/08.8TDLSB-B.L1-5; ac. do TRP de 15/04/2015, proc. 8529/08.6TDPRT.P2; ac. do TRL de 16/06/2015, proc. 127/10.0TBPD.L1-7 -; saliente-se, por exemplo, o ac. do TRL de 2003, citado acima, que refere “a utilização de sociedades offshore (por vezes, incentivadas por entidades bancárias) obedecendo a um regime favorável no que concerne à sua constituição e ao regime fiscal vigente em determinados (e bem publicitados) “paraísos fiscais”, possibilita complementarmente, através do secretismo adoptado quanto à identificação dos verdadeiros titulares do capital social, a ocultação de bens que, de outro modo, ficariam à mercê dos credores”; e mais à frente: “A fórmula utilizada foi extraída de um guião que não suscita grandes surpresas, envolvendo a constituição de uma sociedade offshore (a que nem faltou a subscrição de uma procuração a conceder poderes gerais de administração e de disposição), submetida, como convinha, às regras gizadas na Ilha de Man, um dos locais que, além das facilidades tributárias, também fornece os instrumentos legais necessários à consumação de outros objectivos que, em vez de afectaram apenas o Estado, prejudicam os credores comuns” [e também no caso dos autos existe uma procuração muito ampla – de 22/05/1991 a fls. 792 e segs -, passada, num notário público de Gibraltar, pelos director e secretária da autora, GDL e GSL, representados por PX e SM, autorizados pelo conselho directivo da autora, mas a favor da testemunha LR e não do filho da autora].

            E o artificialismo da operação montada resulta claro da confusão, por vezes aparente, por vezes real, de datas, de posições jurídicas, etc. (vejam-se os factos provados sob 10, 12 e 13, com duas pessoas dadas como únicas sócias da autora em parte do mesmo período [o facto sob 10 foi dado como provado com base numa declaração escrita a 03/12/2013, por um alegado antigo director da autora, junta pela autora – fls. 602 a 607; os factos sob 12 e 13 resultam da certidão de fls. 803 a 809; a acta já estava a fl. 60/61 e foi assinada pela representante da M-SA, a testemunha LR]; ou a promessa de venda de acções de uma sociedade à sociedade que já as detinha [facto 11] – o que aliás indicia o penhor de acções de que o filho e a testemunha LR falam, este com conhecimento de causa por ter sido delas seu depositário, como já constatado acima -, etc.)

            No caso nada disto interessa na medida em que não há dúvida que tudo isto fez parte de uma operação montada [a testemunha LR assume que a autora foi constituída por si, ou melhor ‘por meu intermédio’] para concessão de um empréstimo ao filho, proprietário da metade do imóvel vendida à autora, para pagar uma dívida de 65.000 contos (≈ 325.000€) a terceiros que foi paga de facto. Ou seja, o filho, apesar de não ter recebido o preço da venda, beneficiou de facto com a venda da metade do imóvel, sendo inaceitável que se invoque a desconsideração da personalidade jurídica ou a simulação, como parte de uma construção destinada a fazer crer que a metade do imóvel continua, apesar disso, no património familiar (matrimonial) ou que a autora não é proprietária das fracções.

            Sendo assim, tudo isto não leva a que, oficiosamente, se deva declarar a nulidade dos negócios celebrados pela autora, por simulação (arts. 240 e 286 do CC), porque a complexa operação montada (que entre o mais incluía a venda da metade do imóvel como uma forma de garantir o empréstimo), de que os factos provados não permitem ter a noção completa, não afasta que realmente o filho e nora tenham querido participar nela, ou seja, entre o mais, na venda da metade do imóvel à autora. A fuga a proibições de importação de capitais, assumida pela testemunha LR, não afasta a existência da venda. A declaração – não correspondente à realidade – de recebimento do preço não afecta, só por si, a validade do contrato de compra e venda. O desconhecimento completo da operação montada também impossibilita que se considere nula a venda por ser uma alineação fiduciária em garantia (com todos os problemas que esta levanta, tal como expostos, por exemplo, por Carlos Ferreira Almeida, Contratos III, Almedina, 2016, 2ª edição, em págs. 182 a 188), pois não se sabe a forma concreta que ela assumiu. É que, de qualquer modo, para o exterior, o que existe, de facto, foi uma venda que foi registada depois a favor da compradora, tendo os vendedores beneficiado, de facto, do valor pelo qual a coisa foi vendida.

            As considerações que antecedem sobre esta questão de conhecimento oficioso, da nulidade por simulação, por ser uma questão que está a ser considerada pelo tribunal independentemente do que foi alegado pelas partes, tomou em conta tudo o que foi apurado por força da apreciação da impugnação da prova.

            Se se apenas se utilizassem os factos que estão dados como provados, a única objecção que se poderia fazer à venda seria o facto de os vendedores terem declarado ter recebido o preço apesar de se saber que não o receberam (factos sob 25 e 26), o que, só por si, não é suficiente, como já foi dito, para concluir pela simulação absoluta da venda.

            Tudo isto não afasta a hipótese de que a autora offshore, e as fracções prediais que lhe pertencem, possam ser, desconsiderando a personalidade jurídica daquela, bens do BX […] ou do B (para o qual foram transferidos quase todos os bens do BX […]). Mas esta hipótese não interessa à (im)procedência da acção, não sendo razão suficiente para impedir, em relação à ré, que a autora seja considerada proprietária das fracções.

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            Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente quanto à parte da sentença que declara a autora como proprietária das fracções reivindicadas e condena a ré a reconhecê-lo e também quanto à parte que julga improcedente a reconvenção, mas julga-se procedente quanto ao resto, pelo que se revoga o resto da sentença que, nesta parte, se substitui por este acórdão que agora julga os restantes pedidos da autora improcedentes, absolvendo a ré dos mesmos, por a ré ser arrendatária das fracções e, por isso, não as ter que restituir à autora.

            Custas da acção (231.850€ – fl. 165), da reconvenção (211.850€ – fl. 165) e do recurso, pela autora e pela ré, em partes iguais (sem prejuízo do apoio judiciário concedido à ré).

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            Lisboa, 08/06/2017

            Pedro Martins

            1.º Adjunto

            2.º Adjunto