Habilitação de cessionário – Juízo de Execução de Loures

            Sumário:

          No incidente de habilitação de cessionário, se o requerente não apresentar o título de cessão de créditos, ou este for ilegível e/ou não permitir a conclusão de que diga respeito ao crédito exequendo dos autos, o requerimento não deve ser liminarmente indeferido, mas antes ser objecto de um despacho de aperfeiçoamento a que se poderá seguir, se não for cumprido, o indeferimento liminar por manifesta improcedência do incidente, se se concluir que o título não comprova a cessão (arts. 356/1 e 590, n.ºs 1 e 3 do CPC).

             Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

            H-SA, deduziu incidente de habilitação de cessionário requerendo a respectiva habilitação em lugar da exequente, invocando para tanto a cessão a seu favor do crédito que a exequente tinha sobre os executados.

            Para instruir a cessão apresentou (i) um documento denominado, na tradução, como programa de titularização de créditos Orion 30/10/2015, contrato de venda de créditos, entre o exequente/vendedor e H/comprador, a que se segue o texto de um contrato prometido de venda de créditos, com assinaturas com reconhecimento com menções especiais presenciais, e um anexo 1 dito de carteira de títulos, referido no texto do contrato, com uma listagem ilegível com o que parecem rubricas no canto superior direito das páginas, a que se segue a fotocópia da frente de um cd-room; (ii) uma informação periódica do instituto dos registos e no notariado, em que, por alto, se dá conta que a pedido da H se está a proceder ao registo da cessão, tendo-se já verificado a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos nele contidos, e efectuados os registos prioritários e os prédios [sic] indicados da página 1 a 4 da lista dos registos solicitados, estando em execução a lista 5, 6 e 7 (este documento foi mal autuado, no entanto, pelo tribunal recorrido, estando antes do requerimento de habilitação).

            Esta pretensão foi logo rejeitada por despacho judicial com o seguinte teor:

         O documento junto não comprova a invocada cessão, uma vez que do mesmo não constam os créditos cedidos, sendo certo que a listagem ora junta, ao que parece extraída de cd-rom, não está provado que integre o contrato, designadamente, não se mostra assinado pelas partes contratantes nem dele consta tal menção. Na verdade a lista junta não constitui meio idóneo para comprovar a cedência do crédito objecto da execução, não configurando a entrega ou a menção a cd rom tal meio uma vez que o elenco dos créditos cedidos tem se der materializado da mesma forma do resto do contrato e subscrito de modo a evidenciar que integra o mesmo, ou respeitando as normas legais que disciplinam o reconhecimento jurídico das assinaturas digitais dos documentos electrónicos, o que aqui não sucedeu.

       A H recorre desta decisão – para que seja revogada e substituída por outra que admita o requerimento de habilitação e ordene a notificação dos requeridos nos termos e para os efeitos do artigo 356, n.ºs 1 e 2, do CPC; ou para que seja anulada e substituída por outra que admita o requerimento e convide a H a proceder à junção aos autos de prova complementar quanto à cessão dos créditos, ou cópia legível do mesmo ou que ordene a notificação dos requeridos nos termos referidos – terminando as suas alegações com as seguintes conclusões [que se transcrevem na parte minimamente útil, retirando algumas das inúmeras repetições delas constantes]:

         “[…]

        3. Nos termos do art. 7/1 do Decreto-Lei 453/99, de 05/11, o contrato de cessão de créditos para efeitos de titularização apenas está sujeita à forma escrita, correspondendo à exigência legal de documento particular, nos termos do art. 363, n.ºs 2 e 3, a contrario, do Código Civil.

      4. Não existe qualquer norma jurídica injuntiva impositiva de um determinado formalismo ou exteriorização no que se refere ao documento particular para além da exigência de que conste de documento, nos termos e para os efeitos do art. 362 do CC, e que este se mostre assinado, sendo as partes livres para escolherem os formalismos que optem por utilizar, nos termos e para os efeitos do art. 219 do CC.

         5. Não existem quaisquer usos juridicamente atendíveis, nos termos e para os efeitos do art. 3/1, a contrario, do CC, quanto à formalização de contratos através de documentos escritos.

       6. [Consta do] documento particular consistente no contrato de venda de créditos pelo qual a H adquiriu os créditos em causa, do qual faz parte um anexo em papel, rubricado pelas partes, a identificação dos créditos cedidos pela indicação do mutuário tido por principal entre as partes contratantes […]

      7. O objecto mediato do contrato de cessão de créditos – os créditos objecto de cessão – é identificado no anexo I […] também denominado […] carteira de créditos, em papel e rubricado pelas partes.

       8. […] pelo que o contrato é válido e encontra-se junta prova aos autos quanto à cessão de créditos […]

         […]

     11. Nos termos dos arts. 413 e 411 do CPC, as dúvidas que foram levantadas na sentença recorrida não deveriam ter determinado a imediata improcedência, mas sim a emissão de despacho que convidasse a parte a proceder à junção aos autos de prova complementar quanto à cessão dos créditos ou que ordenasse a prossecução dos autos […]

     12. Não procedendo o tribunal a quo pela forma indicada praticou uma irregularidade determinante no exame e decisão da causa, motivo pelo qual a sentença recorrida deverá ser considerada nula, nos termos e para os efeitos do art. 195/1, 2ª parte do CPC […]

       13. Nos termos do art. 590, n.ºs 3 e 4 do CPC, caso o juiz entenda faltar documento essencial ou existirem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, deverá convidar as partes a juntar tal documento ou a suprir tais insuficiências ou imprecisões.

     14. Tendo o tribunal considerado faltar prova quanto à inclusão dos créditos em causa na cessão de créditos, deveria ter convidado a H a juntar prova quanto à inclusão do créditos ou, sendo caso disso, complementar a sua alegação com os esclarecimentos tidos por necessários à devida exposição ou concretização da matéria de facto, o que não sucedeu […]

     15. Não procedendo o tribunal a quo pela forma indicada praticou uma irregularidade determinante no exame e decisão da causa, motivo pelo qual a sentença recorrida deverá ser considerada nula, nos termos e para os efeitos do art. 195/1, 2ª parte do CPC […]

    16. Tendo o tribunal a quo entendido que a lista constante do requerimento inicial […] se encontrava ilegível deveria ter notificado a H para proceder à junção de cópia legível, nos termos e para os efeitos do art. 441/1 do CPC.

     17. Não procedendo o tribunal a quo pela forma indicada praticou uma irregularidade determinante no exame e decisão da causa, motivo pelo qual a sentença recorrida deverá ser considerada nula, nos termos já referidos […]

         […]”

           O tribunal recorrido, depois de dizer que não se verificavam as nulidades arguidas, remeteu o recurso para este tribunal sem determinar a notificação dos requeridos nos termos do art. 641/7 do CPC.

       Depois de devolvidos os autos para aquela notificação e de feita a mesma, os requeridos não contra-alegaram.

*

            Questão que importa decidir: se o requerimento de habilitação devia ter sido admitido e se a decisão recorrida é nula.

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            Antes de mais, a decisão recorrida não é uma sentença, como a trata a H, mas um despacho de indeferimento liminar do requerimento de habilitação de cessionário (isto embora a forma da decisão indiciasse tratar-se de uma sentença, tendo sido assim que ela foi considerada pela secção de processos do tribunal que a registou e notificou como tal).

            Um despacho de indeferimento liminar apenas pode ocorrer quando o pedido for manifestamente improcedente, ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente (art. 590/1 do CPC).

          A habilitação de cessionário de um crédito exequendo deve ser feita nos termos do art. 356 do CPC (neste sentido, por exemplo, Lebre de Freitas, A acção executiva, 6ª edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 144, e os acs. do TRC de 09/05/2017, proc. 1062/14.9TBPBL-B.C1, do TRP de 29/04/2014, proc. 92/12.0TBGDM-A.P1 748-A/2002.C1, e do TRC de 12/06/2012, proc. 748-A/2002.C1).

          Nos termos deste artigo, ou a cessão ocorre por termo no processo ou ela tem de basear-se num título de cessão que tem de ser junto ao requerimento de habilitação (art. 356/1 do CPC e ac. do TRE de 26/03/2015, proc. 1244/13.0TBVNO-E.E1)

            Como no caso não há termo de cessão no processo, teve de haver uma cessão de créditos fora do processo. Cessão de créditos que tem sempre de estar devidamente documentada, ou por força do art. 578 do CC (na redacção do DL 116/2008, de 04/07) ou por força do art. 7 do DL 453/99.

            Quer isto dizer que esse documento “é essencial à prova dum pressuposto da situação jurídica que se quer fazer valer” (Lebre de Freitas, A acção declarativa comum, 3ª ed., Coimbra Editora, 2013, pág. 162, nota 17 e texto correspondente, embora relativamente ao incidente de habilitação de herdeiros quando a qualidade de herdeiro já esteja declarada ou reconhecida, situação que este acórdão considera equiparável à hipótese dos autos).

            Assim, não tem sentido deixar seguir um incidente de habilitação de cessionário se não houver prova documental da cessão.

            Mas isto não permite logo o indeferimento liminar, já que a lei prevê para estas hipóteses, de articulado irregular por falta de documento essencial, um despacho de aperfeiçoamento: art. 590/3 do CPC, convidando o autor/requerente a apresentar o documento essencial em falta. Despacho de aperfeiçoamento que, havendo lugar a despacho liminar, deve ser dado neste momento (autor e obra citada, pág. 57) (neste sentido, veja-se o ac. do TRL de 09/02/2017, proc. 2359-15.6T8LRS-A.L1-6, embora com diferenças no que se segue).

            Só se este despacho não for cumprido é que se poderá seguir o indeferimento liminar (Castro Mendes, Direito Processual Civil, III, AAFDL, 1980, págs. 66/67), no caso por manifesta improcedência do incidente.

            Ora, se isto é assim para a falta de documento essencial, vale por maior de razão quando o documento essencial está, aparentemente junto, embora de forma irregular e ilegível, tal como no caso dos autos, face ao que resulta dos dois documentos referidos no relatório deste acórdão.

            Ou seja, é certo, como fica sugerido pela decisão recorrida, que o primeiro documento (que a decisão recorrida divide, sem razão, em 3), tal como se apresenta – designadamente pela ilegibilidade da lista, mas não só, já que, apresentando-se como uma fotocópia de várias páginas, não há a certeza de que todas as páginas digam respeito a um único documento –, não permite a conclusão de que o crédito exequendo seja um dos que foi objecto da cessão de créditos contratada.

            Mas isto apenas permite, por ora, que se convide a requerente a apresentar, em termos adequados, o documento em causa, de modo a permitir quer a sua legibilidade (art. 441 do CPC), quer a conclusão de que todas as folhas são do mesmo documento, entre o mais que o anexo 1 é o anexo a que se refere o contrato, se necessário, por aplicação directa ou indirecta de alguma das normas dos arts. 383/3, 385, 386, 387 do CC, apresentando o original do contrato para ser confrontado com o documento que foi apresentado com a petição de modo a esclarecerem-se todas as dúvidas do tribunal, dúvidas que têm toda a razão de ser.

            As consequências do cumprimento ou incumprimento deste convite serão tiradas (livremente, art. 683/1 do CPC, a contrario) pelo tribunal recorrido.

            Por a questão ter sido levantada, esclareça-se, por fim, que nada disto tem a ver com a nulidade da decisão recorrida, que a H confunde com nulidades processuais (como até decorre do facto de invocar a norma do art. 195 do CPC).

                                                      *

            Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso, revogando-se o indeferimento liminar do requerimento de habilitação e em sua substituição profere-se agora este outro de convite à ré para, em 10 dias, apresentar nos autos o título de cessão de créditos, no original ou em certidão legível e outros elementos eventualmente necessários para permitir a conclusão, entre o mais, que o anexo 1 invocado corresponde ao anexo 1 referido no contrato de venda de créditos e que o crédito exequendo está incluído nos créditos cedidos.

            Custas em 50% pela requerente, sem custas na parte restante (os requeridos não tinham assumido qualquer posição no processo nem contra-alegaram, nem são beneficiados ou prejudicados com o resultado do recurso).

            Lisboa, 22/06/2017

            Pedro Martins

            1.º Adjunto

            2.º Adjunto