Processo civil

Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 22493/05.0YYLSB-D – Das decisões proferidas em processos em que se é parte, não se reage através de providências cautelares mas sim através de recursos.

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Processo civil

Ac. do TRL de 13/07/2017 – proc. 2702/06.9TBALM – Se, num recurso, o STJ, embora mantendo, por razões ligada à proibição da “reformatio in pejus”, a absolvição da instância, decide com o fundamento de que o direito à separação de um bem da massa insolvente já caducou, esta decisão faz caso julgado material impedindo que os mesmos autores possam intentar contra os mesmos réus uma nova acção com a mesma pretensão de separação do mesmo bem da massa, com base na mesma causa de pedir (a usucapião do direito de propriedade).

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Processo civil

Ac. do TRL de 06/07/2017 – proc. 19333/15.5T8LSB – Reforma de título de crédito desaparecido; desaparecimento, perda e extravio; inexistência de nulidade da sentença.

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