CIRE

Ac. do TRL de 18/08/2017 – proc. 11212/15.2T8SNT-A – Legitimidade para impugnar o não reconhecimento de créditos sobre a insolvência

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Processo civil

Ac. do TRL de 07/08/2017 – proc. 19439/11.0T2SNT-XC.L1 – Quando se pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, para além do mais, especificar os factos que com eles quer provar. Se o não fizer, deve ser convidado a fazê-lo, sob pena de indeferimento (arts. 429, 146/2 e 590/3, todos do CPC).

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Responsabilidades parentais

Ac. do TRL de 07/08/2017 – proc. 835/17.5T8SXL-A (regime provisório) – Exercício conjunto com residência alternada; desnecessidade de acordo dos pais [com notas posteriores]

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