Embargos de executado do Juízo de Família e Menores de Lisboa – J1

         

            Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados:

            […]

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Art. 2006 do CC

            Posto isto, cabe agora decidir a questão do art. 2006 do CC, relativamente à qual é também evidente a falta de razão do executado.

            O art. 2006 do CC dispõe que “os alimentos são devidos desde a propositura da acção, ou estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o momento em que o devedor se constitui em mora, sem prejuízo do disposto no art. 2273º”.

            Parafraseando Antunes Varela, diga-se que a primeira parte da norma, vale para os casos “em que a obrigação nasce ex novo, a requerimento judicial do carecido.” A segunda parte vale para os casos em que a prestação alimentícia foi fixada pelo tribunal ou por acordo dos interessados, “à margem da acção da prestação de alimentos”. Ora, uma prestação fixada numa alteração da prestação de alimentos não é fixada à margem dela, mas nela própria, pelo que a razão de decidir é a mesma da da primeira parte e não a da segunda. Nesta hipótese, a lei podia ter considerado “os alimentos devidos desde o momento da existência da situação de carência do autor” ou podia tê-los considerado “exigíveis apenas desde a data em que a decisão proferida transitasse em julgado”, mas entendeu que, “comprovando-se em juízo a situação de carência do autor, o demandado de algum modo podia e devia contar com a sua obrigação de supri-la, desde a data em que soou a campainha de alarme que é a propositura da acção.” (CC anotado, págs. 584-586, vol. V, Coimbra Editora, 1995, págs. 584-586)

            Assim, é evidente que a alteração tem de ter efeitos retroactivos ao momento da propositura da acção (assim, já os antigos acs. do TRL de 13/05/1977, publicado no BMJ 269/196, e do TRP de 11/12/1980, BMJ 302/314, citados por David Valente Borges Pinho, Da protecção judiciária dos menores e do Estado, Braga & Xavier, Lda, 2.ª ed, 1981, pág. 59; no mesmo sentido, Organização tutelar de menores, de Rui Epifânio e António Farinha, Almedina, 1987, pág. 411, que citam no mesmo sentido o ac. do TRP de 13/12/1979, BMJ 293/434, e o ac. do TRL de 30/03/1982, BMJ 321/424; mais recentes, no mesmo sentido, os acs. do STJ de 24/01/2002, proc. 02B2219, do TRL de 17/06/2014, proc. 3306/2004-2, do TRC de 25/03/2010, proc. 1330/07.6TBPBL.C1, que cita vários outros, e do TRP de 07/11/2011, proc. 114-J/1999.P1; no mesmo sentido, ainda, Clara Sottomayor, Regulação do exercício das responsabilidades parentais nos casos de divórcio, 6ª ed, Almedina, 2016, pág. 353), embora o montante dos alimentos só passe a ser definitivo com o trânsito em julgado da decisão (neste sentido, com desenvolvimento, Remédio Marques, Algumas notas sobre alimentos, 2.ª edição, Abril 2007, págs. 173 a 181), o que não impede que os alimentos possam ser executados antes, com as normais cautelas da execução de sentenças sujeitas a recurso com efeitos meramente devolutivos.

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            Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente.

            Custas pelo executado.

            Lisboa, 14/09/2017.

            Pedro Martins

            1.º Adjunto

            2.º Adjunto