Obrigações

Ac. do TRL de 26/10/2017 – proc. 571/15.7T8ALM – Uma deliberação de uma AG de uma SA, de 2010, que diz que não haverá lugar, nos anos de 2010 e 2011, à atribuição de qualquer componente variável na remuneração dos administradores, não pode ser interpretada como referindo-se também aos serviços já prestados por estes nos anos de 2008 e 2009.

26/10/2017 — 0 Comments

Bancos

Ac. do TRL de 12/10/2017 – proc. 4761/15.4T8VNG – quem é que deve ficar com o prejuízo de operações fraudulentas de “homebanking” se não se provar a culpa do utilizador do instrumento de pagamento (art. 71/1 do DL 317/2009)

13/10/2017 — 0 Comments

Alimentos

Ac. do TRL de 12/10/2017 – proc. 3070/12.5TBBRR – Pressupostos do direito a alimentos; ónus da prova; consequência da oposição a que o tribunal possa aceder à conta bancária daquele que pede alimentos; direito de alimentos entre ex-cônjuges: reabilitador, excepcional, subsidiário e tendencialmente temporário.

12/10/2017 — 0 Comments