Embargos de executado – Juízo de Execução de Lisboa 

              O Banco-SA, requereu execução contra A e outros, para obter o pagamento de 215.709€, mais 773€ de juros de mora vencidos desde 15/07/2015 até 15/08/2015 e imposto de selo sobre juros, mais os juros vincendos até integral pagamento e imposto de selo, juros à taxa anual de 4%, alegadamente titulados por duas livranças subscritas por M-Lda, e avalizadas por A.

              A executada A deduziu embargos pedindo a extinção da obrigação em virtude de abuso do direito pelo exequente, ou, pelo menos, a sua absolvição do pagamento de todos os juros relativos ao capital em dívida, vencidos até 18/04/2011.

              Alegou, para o efeito e em síntese, na parte que ainda importa, que tendo as livranças sido emitidas para garantia das obrigações decorrentes de contratos de mútuo celebrados em Janeiro 1996 e 1997 entre o Banco-SA, e M-Lda, esta sociedade entrou em incumprimento com o banco exequente em Junho de 1997, mas o exequente só procedeu ao preenchimento das livranças volvidos 18 anos sobre a data do incumprimento.

      Defendeu que essa ausência de diligência por parte do Banco aumentou exponencialmente o valor da dívida face ao valor do mútuo contraído em 1996/1997, pois que se o exequente tivesse diligenciado pela sua pronta cobrança, preenchendo a livrança em data próxima da data de incumprimento, em vez de serem peticionados juros sobre juros de 18 anos, cláusulas penais calculadas sobre montantes em dívida, seriam calculados juros sobre um período menor de dívida e após preenchimento da livrança seriam cobrados juros civis, actualmente de apenas 4%, para concluir que o comportamento do Banco, ao nada fazer durante 18 anos, é violador do princípio da boa-fé e configura abuso de direito.

            O exequente deduziu contestação, pugnando pela improcedência dos embargos.

         Com dispensa da audiência prévia, foi então proferido saneador-sentença absolvendo a executada/embargante do valor de juros de mora incorporados nas livranças, nos valores parcelares de 109.053,85€ e 35.531,65€, e respectivo imposto de selo, e deixando prosseguir a execução para pagamento do capital em dívida de 49.879,79€ e 14.387,11€ e juros vencidos desde a data de vencimento das livranças, à taxa de 4%, até integral pagamento.

                 O Banco recorreu deste saneador-sentença.

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              Foram dados como provados os seguintes factos, por acordo das partes e por documentos não impugnados, com interesse para a decisão das questões enunciadas:

         1 – O exequente instaurou uma acção executiva contra a embargante, apresentando como título executivo duas livranças, juntas a fls. 13 e 12 desse processo e que aqui se dão por integralmente reproduzidas, no valor de 164.112,27€ e 51.596,73€, respectivamente, subscritas pela M-Lda e avalizadas pela embargante.

         2 – As livranças referidas no facto anterior foram emitidas em 23/01/1996 e 28/01/1997 para garantia das obrigações decorrentes de contratos de financiamento sob a forma de facilidades de crédito em conta corrente, celebrados em 02/01/1996 e 22/01/1997 entre o Banco-SA e M-Lda, no valor de 10.000.000$ e 15.700.000$, respectivamente, cujas cópias se encontram juntas a fls. 47 a 49 e que aqui se dão por integralmente reproduzidas.

         3 – A embargante assinou a autorização de preenchimento das livranças, nos termos da qual o banco exequente ficou autorizado a preencher as livranças quanto aos montantes e datas de vencimento “na data que julgar conveniente”.

         4 – A M-Lda entrou em incumprimento generalizado, incluindo com o banco exequente, deixando de proceder aos pagamentos das prestações em 30/07/1997, culminando com o encerramento do restaurante da sociedade em final de 1998.

         5 – O exequente preencheu as livranças, emitidas em branco, apondo-lhe a data de vencimento de 15/07/2015.

         6 – O Banco preencheu as livranças com os seguintes valores, sendo os juros contados desde 30/07/1997 a 26/06/2015, à taxa anual de 12%, segundo diz:

         Livrança 1: capital – 49.879,79€; juros – 109.053,85€;

         Livrança 2: Capital – 14.387,11€; juros – 35.531,65€.

         […]                             

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              A fundamentação da sentença recorrida, quanto à questão do abuso de direito e dos juros, foi a seguinte:

         “Título executivo –– Livrança – Abuso de Direito

         O exequente apresentou como título executivo nos autos principais duas livranças, avalizadas pela embargante.

         Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva, conferindo o art. 703/1-c do CPC, força executiva aos “títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo”.

         Entre estes documentos poderá figurar a livrança, definida pelo art. 75 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças (LULL) como um título à ordem, sujeito a certas formalidades, pelo qual uma pessoa se compromete, para com outra, a pagar-lhe determinada importância em certa data.

         Estamos, então, perante «uma promessa de pagamento que o emitente deve cumprir» (Abel Delgado, Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças Anotada, Livraria Petrony, p. 362).

         E o pagamento do subscritor de uma livrança pode «ser no todo ou em parte garantido por aval», o dador de aval fica «responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada», mantendo-se a sua obrigação, «mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma» (artigos 30, §1º, e 32, §1º e §2º, respectivamente, da LULL).

         […]

         […] do disposto no art. 10, ex vi, art. 77, ambos da LULL, resulta admitir-se a existência de livrança em branco, isto é, «documento, incompleto nos seus elementos essenciais, que contenha pelo menos uma assinatura extrinsecamente regular e capaz de obrigar o seu subscritor, acompanhada de uma autorização expressa ou tácita» de preenchimento (José Manuel Vieira Conde Rodrigues, A letra Em Branco, AAFDL, p. 17).

        Isto porque «as letras em branco ou, mais genericamente, todos os títulos em branco são de uso frequente e desde longa data, quer na actividade comercial quer mesmo fora desta, no domínio dos negócios civis.

       Com efeito, o cliente que obtém um crédito no comércio bancário entrega frequentemente ao banco credor, e logo de início e como garantia do seu débito, uma letra por ele assinada, com indicação do montante ou sem ela. Este título usá-lo-á o banco conforme aos acordos estipulados» (ob.cit., p. 24).

      E «quando seja passada em branco, a letra [ou livrança] pode ser preenchida posteriormente e deve sê-lo antes de apresentada a pagamento. O preenchimento posterior da letra [ou livrança] deve ser feito de acordo com o convencionado. Sempre que é emitida uma letra em branco tem que ter havido prévia ou simultaneamente à emissão um acordo quanto ao critério de preenchimento. Este acordo é uma convenção extracartular e designa-se por pacto de preenchimento» (Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Títulos de Crédito, AAFDL, 1990, p. 105.No mesmo sentido, Abel Delgado, obra citada, p. 73).

        Mas apresentando-se como título executivo uma livrança, ainda que tenha sido assinada em branco, desde que se mostre totalmente preenchida antes de apresentada a pagamento, funciona plenamente como título de crédito.

         Assente isto, a embargante invocou, como primeiro fundamento dos embargos, a existência de uma situação de abuso de direito, quanto ao direito do exequente de cobrar a quantia exequenda, por o exequente pretender obter a cobrança de um crédito volvidos 18 anos sobre a data do incumprimento do contrato subjacente, tendo com a sua atitude aumentando exponencialmente o valor da dívida face ao valor do mútuo contraído em 1996/1997.

         Lê-se, a propósito, no art. 334 do CC que «é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito».

         Adoptou-se, assim, uma concepção de abuso de direito «objectiva», isto é, «não é necessária a consciência de se excederem, com o seu exercício, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito; basta que se excedam esses limites. Isto não significa, no entanto, que ao conceito de abuso de direito consagrado no artigo 334 sejam alheios factores subjectivos, como, por exemplo, a intenção com que o titular tenha agido. A consideração destes factores pode interessar, quer para determinar se houve ofensa da boa fé ou dos bons costumes, quer para decidir se se exorbitou do fim social ou económico do direito» (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. I, p. 298).

         Exige-se, porém, que o excesso cometido seja «manifesto», isto é, que o direito em causa tenha sido exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, por a invocação e aplicação de um preceito concreto da lei, válida para o comum dos casos, resultar na hipótese concreta intoleravelmente ofensiva do sentido ético-jurídico dominante na colectividade (boa fé e bons costumes), ou desvirtuar os juízos de valor positivamente nele consagrados (fim social ou económico).

         Assim, o abuso do direito pressupõe, logicamente, a existência do direito (direito subjectivo ou mero poder legal), e que o titular respectivo se exceda no exercício dos seus poderes. «A nota típica do abuso do direito reside, por conseguinte, na utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito ou do contexto em que ele deva ser exercido» (Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., p. 300).

       Encontram-se identificados pela doutrina e pela jurisprudência as figuras mais típicas de manifestação de abuso de direito, contando-se entre elas: o venire contra factum proprium; as inalegabilidades formais; a supressio e a surrectio; o tu quoque; e o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.

         No que ora nos interessa, a locução supressio traduz «qualquer situação jurídica que – não tendo sido exercida, em determinadas circunstâncias e por um certo lapso de tempo, não mais possa sê-lo por, de outro modo, se contrariar a boa-fé» (António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, I, Parte Geral, Vol. IV, p. 313).

         Ou seja, a supressio é, «no fundo, uma forma de tutela da confiança do beneficiário, perante a inacção do titular do direito» (op. cit., p. 323).

         E “o abuso de direito é claramente aplicável ao direito de acção judicial” (Menezes Cordeiro, Litigância de Má-Fé, Abuso do Direito de Acção e Culpa “In Agendo”, Almedina, p. 145).

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           […]

         […] sendo indiscutível que o exequente tinha o direito de preencher as livranças quanto às datas de vencimento, apondo-lhes a data que “julgar conveniente”, ficou demonstrado nos autos a omissão do exercício desse direito de preenchimento das livranças (e consequente instauração de acção executiva para cobrança coerciva da dívida) durante 18 anos após o incumprimento dos contratos subjacentes, nos quais se estipulou a entrega de livrança como caução e respectiva autorização quanto aos termos do preenchimento dos títulos.

         O concreto circunstancialismo apurado não permite, contudo, que se configure uma situação de confiança por banda da embargante quanto à não cobrança do capital em dívida, nem a imputação dessa confiança ao não exercício do direito de preenchimento do título de crédito pelo exequente durante 18 anos.

            […]

      Mas o certo é que, de outro passo, da omissão do exequente no preenchimento da livrança resultou o agravamento da prestação da embargante, uma vez que o capital em dívida continuou a vencer juros, durante 18 anos, cobrados pelo exequente à taxa de 12% ao ano, no valor de 109.053,85€ e 35.531,65€, respectivamente, transformando uma dívida de 49.879,79€ em 1997 em mais de 164.000€ quanto à 1ª livrança, e de 14.387,11€ em 1997 em mais de 51.000€ quanto à 2ª livrança, pretendendo cobrar à embargante o valor total em juros de 144.585,05€.

         Considera-se, por isso, que não pode deixar de se considerar que age com abuso de direito o beneficiário de livrança que espera 18 anos para preencher o título cambiário, que lhe permite accionar o avalista, para obter a cobrança de dívida decorrente do contrato de mútuo subjacente à sua emissão e que está em incumprimento desde 1997, “pois que há um agravamento desmesurado da prestação do executado, no que respeita a encargos com juros”.

         Na verdade, fere clamorosamente o sentido de justiça dominante permitir-lhe agora beneficiar dos juros de mora vencidos desde o incumprimento do contrato de mútuo e incorporá-los no título cambiário, mais que duplicando o seu valor, proporcionando-lhe um “enriquecimento desmesurado”.

         Deve, então, considerar-se que “integra abuso de direito a actuação” do exequente, que demorou dezoito anos a preencher livrança “para cobrança da dívida, fazendo com que esta se agravasse substancialmente, por via dos juros de mora” nela incorporados (ac.do TRL de 16/01/2001, CJ, I, 81, proferido num caso de abuso de direito de acção), impossibilitando, aliás, pela sua incorporação no título a aplicação do regime de prescrição dos juros previsto no art. 310-d do CC.

         Importa, pois, absolver a embargante do montante de juros de mora vencidos incorporados nas livranças, nos valores parcelares de 109.053,85€ e 35.531,65€, e respectivo imposto de selo.”

                                                                 *

             No dia 02/04/2018 foi proferido o seguinte despacho neste Tribunal da Relação de Lisboa:

              “Para evitar possível decisão-surpresa (art. 3/3 do CPC), notifique as partes para, em dez dias, se pronunciarem sobre a possibilidade, encarada por este tribunal de recurso, de confirmação da decisão recorrida por fundamento diverso do abuso de direito.

              Ou seja, ou pela nulidade parcial (art. 280/2 do CC) do acordo de preenchimento por violação dos bons costumes, devido à indeterminabilidade do valor e da duração da vinculação da embargante (veja-se, por exemplo, Carolina Cunha, Manual de letras e livranças, 2016, Almedina, págs. 195 a 199, e Jorge Morais Carvalho, Os limites à liberdade contratual, Almedina, 2016, págs. 53 a 62), ou por violação da ordem pública, tendo em conta os princípios fundamentais da nossa ordem jurídica: o princípio geral de liberdade e a dignidade da pessoa humana (Jorge Morais Carvalho, ob. cit. págs. 63-64 e 75 a 102) ou pelo preenchimento abusivo (art. 10 da LULL) por o direito de preencher a livrança se dever considerar prescrito por referência, no caso, à data de vencimento correcta (veja-se, por exemplo, Carolina Cunha, ob. cit., págs. 202 a 207; anote-se, já agora, que o acórdão invocado por esta autora, na nota 559 da pág. 206, não é da RP nem de 2015, mas do TRL de 10/11/2005, proc. 8959/2005-6, Gil Roque, e que o ac. do STJ é de Ribeiro Coelho e tem o n.º de proc. 02A998).

              Lisboa, 02/04/2018

              Pedro Martins”

                                                                 *

              Notificado deste despacho por carta elaborada a 02/04/2018, a 17/04/2018 o Banco veio desistir do recurso.