Letras e livranças

Ac. do TRL de 28/06/2018 – proc. 74/14.7TCLRS-A – Ónus de comunicar ao pré-avalista o vencimento da obrigação do subscritor da livrança; convenção de preenchimento, em branco, de uma livrança também em branco (arts. 378 do CC e 10 da LULL); nulidade da convenção (art. 280/2 do CC).

29/06/2018 — 0 Comments

Processo civil, Sem categoria

Ac. do TRL de 28/06/2018 – proc. 733/13.1TBCSC – Fé pública do notário (arts. 363, 369, 371 e 372 do CC); inexistência, nulidade e perda de força probatória de um testamento público; ónus da prova dos vícios da vontade; enfermeiro de facto e actos objectivamente de enfermagem (art. 2194 do CC); confirmação de um testamento (arts. 288 e 2309 do CC)

28/06/2018 — 0 Comments

Competência tribunais

Ac. do TRL de 21/06/2018 – proc. 16346/17.6T8LSB.L1 – Incompetência absoluta dos tribunais judiciais para execução de contribuições em dívida à CPAS; indeferimento liminar; inexistência de decisão-surpresa

26/06/2018 — 0 Comments

CIRE

Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 3187/17.0T8VFX – PEAP (arts. 222-A a 222-J do CIRE); acordo de pagamentos; não modificação do crédito; voto; não aprovação; não homologação

09/06/2018 — 0 Comments

Nulidades processuais, Processo civil

Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 1291/16.0T8BRR – Arguição de nulidades; recurso; pedido de reforma

08/06/2018 — 0 Comments

Processo civil

Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 144/13.9TCFUN-A – Prova da existência, do envio e da recepção de declarações receptícias; a/r, registo, depósito e aviso; integração no PERSI (DL 227/2012); suporte duradouro; invocação de condição objectiva de procedibilidade de uma execução; inexistência de abuso de direito

07/06/2018 — 0 Comments