Mês: Setembro 2018

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Processo civil, União de facto

Ac. do TRL de 13/09/2018 – proc. 358/17.2T8SNT – União de facto; compropriedade; bens comuns; incompatibilidade entre pedidos cumulados; pedido objecto de processo de jurisdição voluntária; pedidos relativos a créditos que um dos unidos tenha contra o outro e que devem ser apreciados em processo declarativo comum; pedidos que devem seguir a forma de processo especial de divisão de coisa comum; independência da ruptura da união de facto