Processo do Juízo Central Cível de Lisboa

             

              Sumário:

I. Embora não haja diferença substancial entre um caso em que não há, de todo, conclusões, e um caso em que as conclusões são o produto de copy pastedo corpo das alegações, o STJ tem entendido que a este caso não deve ser aplicado o regime daquele.

II. Sendo idênticos, em duas acções, a primeira já julgada, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, verifica-se, na segunda, a excepção do caso julgado, a implicar a absolvição da instância.

III. Não estava em causa a aplicação da autoridade do caso julgado, porque o objecto decidido na anterior acção não era uma questão prejudicial da nova acção, mas o mesmo objecto.

IV. Se se aplicasse a autoridade do caso julgado, a ré devia ter sido absolvida do pedido e não da instância.

              Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:

              V intentou a presente acção contra Companhia de Seguros, SA, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe 162.130,08€, reportados a 08/09/2016, data em que foi reconhecida ao autor a nova incapacidade de 37,8%, relativos ao contrato de seguro titulado pela apólice 0.000.000, e o montante correspondente aos prémios de seguro pagos pelo autor a título de prémio pelo referido seguro desde a mesma data, a liquidar posteriormente, tudo acrescido de juros a liquidar também posteriormente.

              Alega para tanto, em síntese, que: o valor pedido corresponde ao capital que a ré se comprometeu a pagar-lhe caso viesse a ficar com uma invalidez total e permanente por acidente, que teria de ser decorrente de uma incapacidade permanente igual ou superior a 75%. Como o autor à data da celebração do contrato tinha uma incapacidade permanente por doença de 80% e veio a sofrer em 1996 um acidente que lhe determinou, desde 08/09/2016, uma incapacidade de 37,80%, já estão ultrapassados os 75% exigidos. A ré recusa-se a pagar-lhe o capital garantido, porque diz que a incapacidade por doença não entra para o cálculo, e portanto o autor só tem 37,80% de incapacidade, inferior aos pelo menos 75% exigidos. É certo, diz o autor, que numa acção anterior (de 2010) já foi julgado que o autor não tinha direito ao capital em causa, mas nessa altura o autor só tinha 15% de incapacidade por acidente, pelo que a situação se modificou (embora defenda que já então se verificava o pressuposto exigido, pois que 15% da capacidade restante de 20% era igual a 75% desta).

              A Seguradora veio contestar, entre o mais excepcionando a autoridade do caso julgado: estando decidido, na anterior acção, que não conta a incapacidade por doença, e que a incapacidade por acidente tem de ser superior a 75%, tal decisão vale para a anterior acção (15% de incapacidade), como para esta nova acção (37,80% de incapacidade), pois que também este novo valor é inferior aos pelo menos 75% exigidos. Ou seja, a questão de saber como valorar a incapacidade por acidente em relação aos 75% exigidos não pode ser decidida de forma diferente nas duas acções. Estando já decidido que ela conta só por si, não se acumulando com a incapacidade por doença, tal tem de ser decidido da mesma maneira nesta acção e, por isso, os 37,80% não podem levar à consideração de que foi ultrapassada a fasquia dos 75%. Conclui, por isso, que a acção deve ser julgada improcedente, absolvendo a ré do pedido.

              No despacho saneador foi decidido aplicar “a figura da autoridade do caso julgado e, consequentemente, absolver a ré da instância nos termos do art. 278/1-e do CPC”, sem se justificar porque é que não se absolveu antes do pedido.

              O autor vem recorrer deste despacho saneador – para que seja revogado e o processo prossiga o seu curso -, terminando as suas alegações com conclusões exactamente iguais às alegações e quase iguais à petição inicial, delas resultando, em síntese feita por este tribunal, a seguinte argumentação:

         no caso sub judice, em relação à acção que correu termos sob o número 680/10.9TVLSB, não se verifica identidade de causa de pedir, o que aliás é reconhecido na decisão recorrida, uma vez que, nos presentes autos, o pedido procede de um facto jurídico manifestamente diferente: com efeito, na primeira acção o facto jurídico do qual procedia o pedido era uma incapacidade de 15%, ao passo que, na presente acção o facto jurídico que constitui a causa de pedir é uma incapacidade de 37,8%, adquirida após o trânsito em julgado da primeira sentença, sendo certo que, à luz dos fundamentos invocados pelo autor, a relevância daquela diferença de graus da incapacidade resultante do acidente em causa nunca foi apreciada pelo tribunal.

              A ré defende a improcedência do recurso, para além de levantar a questão prévia da sua rejeição por do mesmo não constarem conclusões em sentido próprio, mas uma mera cópia do corpo das alegações.

                                                                 *

             Questões que importa decidir: a questão prévia da inadmissibilidade do recurso e, caso esta seja improcedente, a de saber se não devia ter sido invocado o caso julgado com a consequência da absolvição da instância.

                                                                 *

              Da questão prévia:

              Já se disse o seguinte no ac. do TRP de 02/06/2016, proc. 4698/11.6TBGDM.P1, em relação a uma questão idêntica:

              “O expropriante apresenta 54 conclusões de recurso que reproduzem outros 54 pontos das alegações de recurso. Compreende-se, por isso, que o expropriado venha dizer, acompanhado de boa jurisprudência (um acórdão do STJ de 1999 e dois das relações de 2013 e 2015), que não há conclusões – já que as conclusões devem ser uma síntese dos fundamentos das alegações pelos quais se pede a alteração da decisão (art. 639/1 do CPC) – e que, por isso, o recurso deve ser rejeitado [art. 641/2b) do CPC].

              Repare-se que, de facto, não há diferença substancial entre um caso em que não há, de todo, conclusões (veja-se o caso, por exemplo, o ac. do STJ de 21/01/2014, 689/08.2TTFAR.E1.S1) e um caso em que as 54 conclusões são o produto de copy paste dos 54 pontos do corpo das alegações. Apesar disso, por exemplo, o ac. do STJ de 09/07/2015 (818/07.3TBAMD.L1.S1), veio dizer que “a reprodução nas “conclusões” do recurso da respectiva motivação não equivale a uma situação de alegações com “falta de conclusões”, não obstante revelar “o manifesto incumprimento por parte do recorrente de normas adjectivas relacionadas com a necessidade de circunscrever o objecto do recurso de apelação através da apresentação de uma verdadeira síntese conclusiva em que se inscrevam as questões que pretendia submeter à reapreciação da Relação (art. 639/2)”.

              Por isso, sendo certo que, realmente, não existem conclusões em sentido próprio, vai-se apreciar, à mesma, as questões que o recurso levanta.”

         No mesmo sentido, veja-se o voto de vencido proferido no proc. do TRL de 07/12/2016, 141/14.7T8SXL.L1-2, que, numa situação similar deu origem ao ac. do STJ de 25/05/2017, com o seguinte sumário: I A reprodução nas conclusões do recurso da respectiva motivação não equivale a uma situação de alegações com falta de conclusões. II Nestas circunstâncias, não há lugar à prolação de um despacho a rejeitar liminarmente o recurso […].”

              No mesmo sentido, veja-se ainda o voto de vencida proferido no ac. do TRP de 08/03/2018 (1822/16.6T8AGD-A.P1), ao qual, com um post de 27/06/2018, publicado no blogue do IPPC, Miguel Teixeira de Sousa veio aderir com o seguinte comentário: “Independentemente da censura que possa merecer o temerário comportamento do mandatário do recorrente (que devia saber que podia estar a colocar em risco os interesses dessa parte), adere-se, sem dificuldade, à tese defendida no voto de vencida e à jurisprudência do STJ nele citada.” (jurisprudência 2018 (46).

          Assim, julga-se improcedente a questão prévia levantada, conhecendo-se da questão levantada no recurso, apesar da “falta” de conclusões, que, aliás, como se viu, puderam ser sintetizadas de forma simples.

                                                                 *

              O despacho saneador considerou provados os seguintes factos com base na certidão judicial das duas decisões judiciais já referidas:

         1 – No processo 680/10.9TVLSB, que o autor instaurou contra a ré, o autor pediu, entre o mais, a condenação da ré a pagar-lhe 64.573,64€, reportada a 23/10/2003, relativos ao contrato de seguro titulado pela apólice n.º 0.000.000, e o montante correspondente aos prémios de seguro pagos pelo autor desde 23/10/2003, a liquidar em execução de sentença, acrescidos de juros a liquidar em execução de sentença. Para o efeito o autor alegou que, padecendo já de uma incapacidade natural de 80%, sofreu um acidente em Setembro de 1996, que lhe causou uma desvalorização de 15%. Nesta acção foi proferida sentença, já transitada em julgado, julgando a acção improcedente e absolvendo a ré dos pedidos.

         2 – Da fundamentação do acórdão do TRL que confirmou a sentença consta o seguinte:

         “Quanto ao contrato titulado pela apólice n° 0.000.000, a que o autor aderiu em 01/11/1990, cobre o risco de invalidez total e permanente por acidente, caso em que a ré garante o pagamento de 2 capitais e o risco de invalidez total e permanente por doença, caso em que a ré garante o pagamento de um capital.

         Nos termos das condições especiais, referentes à cobertura complementar de invalidez total e permanente por acidente, a incapacidade relevante para efeitos do contrato, foi fixada, nas condições particulares, verifica-se quando a pessoa é atingida por uma incapacidade de grau igual ou superior a 75%, fixada nas condições particulares, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. O art. 4° nº 2 das condições especiais refere que não se encontra coberta a invalidez resultante de qualquer incapacidade ou doença de que a pessoa segura seja portadora à data da inclusão no seguro, a menos que conste o contrário de documento que faça parte integrante do contrato.

         Nos termos das condições especiais, referentes à cobertura complementar de invalidez total e permanente por doença, prevê o pagamento de um capital de valor constante nas condições particulares se a pessoa segura, devido a doença ficar com uma invalidez total ou permanente (art. 1°). O artigo 2° das mesmas Condições define doença como toda a alteração involuntária do estado de saúde da pessoa segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva e define invalidez total e permanente, como o estado que incapacite a pessoa segura, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão ou qualquer outra actividade remunerada compatível com os seus conhecimentos e aptidões. Para que seja verificada a invalidez total e permanente por doença é necessário que a incapacidade total para o trabalho se mantenha durante um período não inferior a seis meses sem interrupção, período que pode ser alargado para dois anos no caso de alienação mental ou perturbações psíquicas, existindo uma perda de capacidade de ganho superior a 2/3. Nos termos do art. 4° das condições especiais, não se encontra coberta a invalidez resultante de qualquer incapacidade ou doença de que a pessoa segura seja portadora à data da inclusão no seguro, a menos que conste o contrário de documento que faça parte integrante do contrato.

         Perante os termos deste contrato e uma vez que o acidente ocorrido em 1996 determinou uma incapacidade que foi fixada em 15% como acima já referido, não se encontra abrangido pela cobertura deste contrato.

         Quanto ao estado geral do autor, que sofria de sequelas de anoxia cerebral no parto, que lhe provocavam incapacidade desde o nascimento, que foi agravado com o acidente de 1996, essa incapacidade geral, não está abrangida pela cobertura do seguro.

         Assim, improcedem também nesta parte as alegações do réu.”

                                                                 *

              À decisão da questão a decidir, importam estes factos (os factos tomados em conta pelo ac. do TRL, que constam da transcrição feita acima, estão provados nesta acção nem que mais não fosse por constarem do contrato de seguro em causa, nessa parte não impugnado) e os que constam do relatório deste acórdão.

                                                                 *

              O despacho saneador tem a seguinte fundamentação, em síntese:

         “Nos termos do art. 619/1 do CPC, ‘transitada em julgado a sentença […], a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581 […].’

         Conforme dispõe o art. 621 do CPC, ‘a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga […].’

         Resulta do disposto no art. 580/2 do CPC que a excepção do caso julgado tem ‘por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.’

         Nos termos do art. 580/1 do CPC, ‘as excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa […]’ e, conforme resulta do art. 581/1 do CPC, ‘repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.’

         Conforme resulta do disposto no art. 581/2 do CPC, ‘há identidade de sujeitos quando as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.’

         O ora autor foi autor na outra acção e a ora ré foi ré na outra acção.

         ‘Há identidade do pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.’ (art. 581/3 do CPC).

         Seguindo de perto os ensinamentos de Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, pág. 105 e ss, há que ter presente as seguintes ideias: o pedido não se confunde com o objecto material da acção; o pedido é a providência jurisdicional solicitada pelo autor, nos termos concretos definidos na petição inicial, com referência ao direito que se pretende fazer valer e à incidência material desse direito; e, por último, para haver identidade de pedido, é necessário que a segunda acção seja proposta para exercer o mesmo direito que se exerceu mediante a primeira.

         […]

         Há identidade do pedido, uma vez que o autor, na presente acção, pretende fazer valer o mesmo direito de indemnização que exerceu na outra acção.

         Nos termos do art. 581/4 do CPC, ‘há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico […].’

         Nesta e na outra acção, o autor invocou o contrato de seguro titulado pela apólice 0.000.000 e alegou acidente ocorrido em Setembro de 1996.

         Contudo, o autor, na presente acção, alegou o agravamento das sequelas resultantes do acidente, agravamento que, a 26/09/2016, levou a que o grau de desvalorização da capacidade geral de ganho elevasse para 37,5%.

         Este agravamento constitui um facto concreto novo, pelo que não há identidade de causa de pedir.

         […].

         Tem vindo a ser feita a distinção entre: excepção do caso julgado; autoridade do caso julgado.

         A primeira encerra a sua vertente negativa em ordem a evitar-se a repetição de acções; a segunda traduz a vertente positiva, no sentido de imposição da decisão tomada.

         … esta pode ter lugar independentemente da verificação da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) a que alude o art. 498’ (acs do STJ de 29/05/2014, proc.  1722/12.9TBBCL.G1.S1, e de 19/01/2016, proc. 126/12.8TBPTL.G1.S1).

         De acordo com a decisão proferida na outra acção, a incapacidade resultante da anoxia cerebral no parto não está abrangida pela cobertura do seguro.

         Esta questão não pode voltar a ser discutida na presente acção, por força da autoridade do caso julgado.

        Perfilhar o entendimento do autor da ‘capacidade restante’ é contradizer a decisão proferida na outra acção.

         Para que este tribunal não fosse colocado perante a alternativa de reproduzir ou contradizer a decisão anterior, necessário seria que a incapacidade resultante do acidente ocorrido em Setembro de 1996 se tivesse elevado para grau não inferior a 75%.”

                                                                 *

              Decidindo,

              O autor não discute que se verifica a identidade das partes e do pedido nas duas acções.

              A primeira é evidente. A segunda não o é tanto, mas o despacho recorrido está certo: o pedido também é o mesmo: o capital garantido pelo contrato de seguro titulado pela apólice 0.000.000. O valor concreto do capital é diferente, mas os pedidos correspondem ao valor do capital em vigor às datas em que foram formulados. Pedir-se 162.000€ ou 64.500€ é, para estes efeitos, o mesmo por ambos os pedidos se referirem ao mesmo capital total do contrato de seguro, embora reportado a datas diferentes.

                                                                 *

              A causa de pedir, segundo o entendimento do despacho saneador e do autor, é diferente porque num caso a incapacidade concreta era de 15% e no outro era de 37,8%.

              Mas esta diferença não tem relevo, porque a causa de pedir, alegada pelo autor, para poder concluir que tem direito ao capital garantido, foi uma incapacidade superior a 75%, de que o autor afirma estar afectado por ter uma incapacidade derivada de acidente de trabalho mais uma incapacidade por doença de 80%, que lhe deixa uma capacidade restante de 20%, sobre a qual aplica a incapacidade por acidente.

              A diferença da incapacidade por acidente, de 15% ou 37,8%, resultante de duas avaliações efectuadas em datas diferentes, é irrelevante, porque não é por essa diferença que a incapacidade passa a ser superior a 75%, mas sim porque o autor cumula as duas incapacidades.

              [Cumulação que o autor faz de forma contraditória e não explícita: perante a primeira avaliação, de 15%, “aplica” aos 20% de capacidade restante a incapacidade pelo acidente, de 15%, dizendo que esta correspondente a 75% dos 20% (o que é um absurdo; 15% de 20% é = 3%); ou seja, na lógica do autor teria uma incapacidade total de 80% + 15% = 95%; depois, perante a avaliação de 37,8% já não explicita a aplicação, limitando-se a sugerir que ela ultrapassa os 75%, o que faz para evitar ter de repetir as contas, já que os 37,8% não caberiam nos 20% de incapacidade restante na lógica do autor, e o total seria, nessa lógica, de 80% + 37,8% = 117,80%, o que é outro absurdo; o autor ainda aproveita uma outra percentagem de doença, de 60% que diz ter sido resultante de um erro, e aí, porque, na sua lógica, os 37,8% já cabem nos 40% de incapacidade restante, já implicitamente faz as contas, dizendo que os 37,80% praticamente esgotavam a capacidade restante, o que de novo põe a nu a forma como o autor faz as contas: 60% + 37,8% = 97,8%; ainda segundo ele, por outro lado, a primeira decisão poderia estar certa com base naquela mesma incapacidade de 60%, pois que com os 15% da incapacidade resultante do acidente, não atingiria os 75% da incapacidade – conclusões 20 a 24 e 34 do recurso; mas está de novo a fugir à lógica que aplicou, pois que, nessa lógica, os 60% somados aos 15% dão 75% de incapacidade, valor que seria igual aos 75% exigidos como mínimo pelo contrato, pelo que não podia ter sido esse o fundamento da improcedência do pedido em causa; aliás, que não o foi, resulta claramente das partes transcritas das decisões judiciais em causa].

              Verifica-se, pois, a tríplice identidade que o art. 581 do CPC exige para haver lugar à excepção do caso julgado.

                                                                 *

            O autor considera que não é assim também porque são diferentes os fundamentos jurídicos dos pedidos formulados nas duas acções.

              Mas não é assim, porque mesmo que os fundamentos jurídicos fossem diferentes – e no essencial não são – tal não impediria a verificação da excepção do caso julgado, pois que a lei apenas exige a identidade da causa jurídica, não também dos fundamentos jurídicos (veja-se a distinção entre os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à acção no art. 55/1-d do CPC).

                                                                 *

              O que antecede, pode ser confirmado pelo seguinte:

              A 1.ª acção foi julgada improcedente. Decidiu-se que o autor não tinha direito a obter da ré o capital garantido porque a causa de pedir que invocou não lhe dá esse direito: a incapacidade por acidente é inferior a 75% e só ela é que conta, ou seja, a incapacidade por doença não pode ser considerada.

             Assim sendo, uma acção entre o mesmo autor e a mesma ré, para reconhecimento do mesmo direito (obtenção do capital segurado) com base numa incapacidade por acidente de trabalho inferior aos 75% que se pretende adicionar a uma incapacidade por doença de 80% (ou mesmo só de 60%), é uma acção entre as mesmas partes, para discutir o mesmo direito com base na mesma causa de pedir.

         O que o autor quer, em suma, é discutir a mesma causa, a mesma questão fundamental, e é isso que a excepção do caso julgado visa evitar, de modo a que o tribunal não tenha de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (art. 580/1 e 2 do CPC).

              Como diz Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2ª edição, págs. 712 e 714 (também citado pelo saneador recorrido), “é sobre a pretensão do autor, à luz do facto invocado como seu fundamento, que se forma o caso julgado. É a resposta dada na sentença à pretensão do autor, delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende seja respeitada através da força e da autoridade do caso julgado. […C]onstituirá caso julgado a resposta final dada à pretensão concretizada através da causa de pedir.”

                                                                 *

              Uma outra forma de ver isto é dizer que o caso julgado, entre estas partes e para a mesma pretensão, abrange não apenas a decisão – o autor não tem direito ao capital garantido – mas o fundamento que permitiu chegar a esta conclusão. Isto é, o fundamento da decisão faz caso julgado relativo. Os pressupostos da decisão são cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decisão. Atribui-se força de caso julgado relativo a uma afirmação na medida em que se relaciona com outra como seu fundamento (Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em processo civil, Edições Ática, págs. 157-158 e 160).

              Em termos mais amplos (veja-se o contraponto na obra acabada de citar, pág.79, linhas finais) e actualmente seguido por muitos, diz Miguel Teixeira de Sousa que “o caso julgado abrange a parte decisória […] da sentença […], isto é, a conclusão extraída dos fundamentos”. Mas, “[c]omo toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado, não significa que ela valha com esse valor, por si mesma e independentemente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão.” (Estudos sobre o novo processo civil, Lex, 2ª edição, 1997, págs. 578/579; no mesmo sentido, o artigo deste autor no blog do IPPC, de 02/04/2014, Jurisprudência (6), com referência a inúmeros acórdãos do STJ e das Relações; neste sentido, ainda o ac. citado pela ré, do STJ de 17/11/2015, proc. 34/12.2TBLMG.C1.S1, invocando vários autores e acórdãos do STJ no mesmo sentido).

              Ou seja, a 1.ª acção foi julgada improcedente, decidindo-se que o autor não tem direito a obter da ré o capital garantido com o fundamento de que a incapacidade resultante de acidente de trabalho inferior aos pelo menos 75% exigidos pelo contrato não é igual ou seu superior ao 75% de incapacidade, porque ela não se cumula com uma incapacidade resultante de doença.

              Estando isto julgado e sendo este o teor do caso julgado, o autor não pode fazer o mesmo pedido contra a mesma ré, agora com o fundamento de que a incapacidade por acidente de trabalho é de 37,8%, porque ela continua a ser necessariamente inferior aos 75% de incapacidade e não pode ser cumulada com a incapacidade por doença.

              Em suma, verifica-se a excepção do caso julgado, excepção dilatória que conduz à absolvição da instância (arts. 577/-i, 576/2, e 278/1-e, todos do CPC).

                                                                 *

              O saneador recorrido entende que não se verifica a excepção do caso julgado por ser diferente a causa de pedir. Esta diferença já não seria relevante para o efeito da autoridade do caso julgado.

              Mas não tem razão.                  

              Primeiro porque, como se viu, a causa de pedir não é diferente.

              Segundo, porque quando se fala na autoridade do caso julgado, está-se a invocar essa autoridade para, em relação a uma questão prejudicial da segunda acção, se dizer que ela já está decidida pela anterior decisão.

              A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado distinguem-se, grosso modo, pelo seguinte: enquanto a excepção é invocada para impedir que seja proferida uma nova decisão (art. 580 do CPC), a autoridade do caso julgado é invocada como decisão de um pressuposto de uma nova decisão.

       Como diz Lebre de Freitas: “pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito”, enquanto “a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. (…). Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida” (CPC Anotado, com Isabel Alexandra, vol. 1º, pág. 544, e vol. 2º, 2ª ed., p. 354, agora 599 da 3.ª edição, Almedina, 2017).

            No mesmo sentido, em anotação ao ac. do TRC de 06/03/2018 (10324/15.7T8CBR.C1) num post publicado a 06/07/2018, sob o título Jurisprudência 2018 (54), no blog do IPPC, diz Miguel Teixeira de Sousa: “Estranhamente, o acórdão da RC, ao analisar o caso sub iudice, coloca o problema no domínio da autoridade de caso julgado. Não era certamente isso que estava em causa na acção. O que se discute nesta acção não é se o demandante está vinculado a aceitar o resultado da primeira acção (é claro que está), mas se os demandados podem obstar à propositura de uma nova acção de demarcação pelo mesmo demandante. O problema não é, pois, de autoridade de caso julgado, mas de excepção de caso julgado (cf. art. 580.º e 581.º CPC).

              Ora, no caso, a primeira decisão não decide um dos pressupostos desta segunda acção, porque decide, isso sim, a própria questão fundamental.

              Daí que o saneador recorrido diga, e bem, que “Para que este tribunal não fosse colocado perante a alternativa de reproduzir ou contradizer a decisão anterior, necessário seria que a incapacidade resultante do acidente ocorrido em Setembro de 1996 se tivesse elevado para grau não inferior a 75%.” Ou seja, embora o tribunal recorrido tenha invocado formalmente a autoridade do caso julgado, aplicou substancialmente a excepção do caso julgado.

              Acrescente-se que se se tratasse de decidir com base na autoridade do caso julgado, então a decisão devia ser de absolvição do pedido (tal como defendido pela ré na contestação) e não da instância (como decidido no saneador e sustentado pela ré nas contra-alegações).

              Neste sentido, veja-se Miguel Teixeira de Sousa, na anotação de 02/09/2015 a um acórdão, Jurisprudência (186), em que explica que a autoridade do caso julgado não funciona como excepção;  é antes a vinculação de um tribunal de uma acção posterior ao decidido numa acção anterior.

                                                                 *

              Posto isto, não se concorda com a decisão recorrida quando disse verificar-se a autoridade do caso julgado, quando o que se verifica é a excepção do caso julgado.

              Mas o que importa é que há um caso julgado e que ele conduz à absolvição da instância.

                                                                       *

          Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se o saneador recorrido embora com uma fundamentação parcialmente diferente, mantendo-se a absolvição da instância mas fazendo-a decorrer da excepção do caso julgado.

            O autor vai condenado a pagar as custas de parte da ré neste recurso (e perde as suas, tudo por ter decaído no recurso).

              Lisboa, 20/09/2018

              Pedro Martins

              1.º Adjunto

              2.º Adjunto