Mês: Outubro 2018
8 Posts
Ac. do TRL de 18/10/2018 – proc. 13863/12.8YYLSB – A Lei 31/2012, que ainda não existia quando o requerimento executivo para entrega de local arrendado deu entrada em juízo, não retirou a exequibilidade ao título executivo em que a execução se baseava
Voto de vencido no ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 14091/09.5T2SNT – As casas de acolhimento residencial não podem entender a medida de acolhimento como tendo por fim retirar os filhos às famílias e não devem criar ou potenciar as condições para isso. E têm de cumprir as decisões dos tribunais (entre outras, as que têm por fim reforçar os laços entre os filhos e as famílias), sob pena de multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis.
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc.1190/15.3T8VFX – Interrupção da prescrição; não extensão a réu diferente em nova acção
Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 28122/17.1T8LSB – Prejudicialidade; suspensão; art. 272/1 do CPC; uso não legal do poder discricionário; recorribilidade
Nulidades processuais, Processo civil
