Família e menores

Ac. do TRL de 25/10/2018 – proc.13823/13.1T2SNT – A retirada do apelido do autor da perfilhação do nome da criança não é uma consequência automática da procedência da impugnação; direito à identidade pessoal; interesse superior da criança; abuso de direito

25/10/2018 — 0 Comments

Arrendamento, Execuções

Ac. do TRL de 18/10/2018 – proc. 13863/12.8YYLSB – A Lei 31/2012, que ainda não existia quando o requerimento executivo para entrega de local arrendado deu entrada em juízo, não retirou a exequibilidade ao título executivo em que a execução se baseava

18/10/2018 — 0 Comments

Família e menores

Voto de vencido no ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 14091/09.5T2SNT – As casas de acolhimento residencial não podem entender a medida de acolhimento como tendo por fim retirar os filhos às famílias e não devem criar ou potenciar as condições para isso. E têm de cumprir as decisões dos tribunais (entre outras, as que têm por fim reforçar os laços entre os filhos e as famílias), sob pena de multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis.

09/10/2018 — 0 Comments

Processo civil

Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc.1190/15.3T8VFX – Interrupção da prescrição; não extensão a réu diferente em nova acção

08/10/2018 — 0 Comments

Processo civil

Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 28122/17.1T8LSB – Prejudicialidade; suspensão; art. 272/1 do CPC; uso não legal do poder discricionário; recorribilidade

07/10/2018 — 0 Comments

Nulidades processuais, Processo civil

Ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 2121/09.5TBALM.L1 – Convolação de um recurso em arguição de nulidade cujo conhecimento compete ao tribunal de 1.ª instância

06/10/2018 — 0 Comments

CIRE

Ac. do TRL de 04/10/2018 – Proc. 13039/14.0T2SNT-G – Valor probatório de um balancete; declaração falsa de recebimento do preço; prejuízo para a massa insolvente; resolução condicional feita pelo administrador da insolvência (art. 120 do CIRE); a falta de prova de uma alegação de facto, não quer dizer que esteja provada a alegação contrária, pois equivale apenas à não alegação do facto não provado, fazendo jogar as regras da distribuição do ónus da prova.

05/10/2018 — 0 Comments

Processo civil

Voto de vencido no ac. do TRL de 04/10/2018 – proc. 4046/16.9T8OER-D – O requerimento probatório pode ser alterado na sequência da notificação do despacho que fixa os temas de prova, mesmo que a audiência prévia tenha sido dispensada

04/10/2018 — 0 Comments