Processo civil, Registos

Ac. do TRL de 24/01/2019 – proc.9631/18.1T8LSB – Notificação dos sócios no RJPADLEC

24/01/2019 — 0 Comments

Embargos de executado, Execuções

Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 2807/17.0T8OER-A – Se do título executivo extrajudicial apenas figura como devedor o cônjuge marido, o exequente não pode mover a execução também contra a mulher (arts. 10/5, 53/1 e 703/1-d, todos do CPC). O que pode fazer é invocar a comunicabilidade da dívida no requerimento executivo, para os efeitos do art. 741 do CPC. A invocação da comunicabilidade da dívida não pode ser feita na contestação aos embargos.

13/01/2019 — 0 Comments

Deserção da instância, Processo civil

Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 385/09.3TBVPV-A – Negligência; deserção (art. 281/5 do CPC); nem sempre há necessidade de audição prévia nem de despacho de prevenção; competência funcional para verificar a deserção.

12/01/2019 — 0 Comments

Custas

Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 4125/17.5T8LSB – Sendo a taxa de justiça fixada em função do valor da causa, ela pode ser dispensada ou reduzida pelo juiz na parte correspondente ao valor da causa que exceda o de 275.000€, se a especificidade da situação o justificar, o que não é manifestamente o caso quando, do processado, apenas se pode dizer que nada teve de excepcionalmente complexo, isto é, que foi um processado normal (e, no caso, a taxa remanescente é de 306€).

11/01/2019 — 0 Comments

Providências cautelares

Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 16694/18.8T8LSB – A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).

10/01/2019 — 0 Comments