Mês: Fevereiro 2019
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Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 3/18.9T8SXL – Não se tem de verificar uma violação de deveres conjugais para que se possa pedir o divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Se não existe comunhão de vida há mais de 3 anos no momento da propositura da acção, pode-se considerar verificada a ruptura definitiva do casamento (art. 1781/-d do CC)
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 574/16.4T8ALM – nulidade de uma venda em leilão electrónico – valor inferior a 85% do valor base
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2156/17.0T8CSC-B.L1 – Não pode ser apresentada nova réplica depois de notificada a antiga, mas os documentos apresentados com ela podem vir a ser admitidos
Execuções - embargos de executado, Fiança
Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 4297/17.9T8ALM-A – Obrigação exequenda determinada por dois contratos; ineficácia quanto ao fiador que é parte apenas no 1.º; nulidade (por força do art. 280/1 do CC) da cláusula em que o fiador dá o seu acordo à alteração da taxa de juro, dos prazos e moratórias que sejam posteriormente acordadas entre credor e mutuários
Revisão de sentença estrangeira
Decisão singular do TRL de 14/02/2019 – proc. 328/19.6YRLSB – Revisão de um divórcio japonês; divórcio decretado pela vontade livre dos cônjuges e apenas registado – não homologado – por uma autoridade, tal como o divórcio brasileiro por escritura pública de casais sem filhos menores
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc.6113/18.5T8ALM-A – O pedido de restituição provisória da posse não procede contra quem está a ocupar o imóvel com base num contrato de arrendamento.
Execuções - embargos de executado, Processo civil
