Recursos

Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2242/11.4TVLSB-A.L1 – O art. 644/2-d do CPC respeita a despacho que admita ou rejeite um articulado que possa introduzir, de forma processualmente válida, factos novos essenciais – como petição inicial, contestação, réplica, novo articulado, articulado superveniente, alteração ou ampliação da causa de pedir, resposta a despacho de aperfeiçoamento -, não a um despacho que não rejeite um requerimento de resposta a questões colocadas pelos peritos, onde eventualmente possam constar factos essenciais novos, porque, nesse caso, estes não podem ser considerados no processo e se o forem tal resultará de uma outra decisão que, essa sim, poderá ser impugnada.

25/02/2019 — 0 Comments

Divórcio

Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 3/18.9T8SXL – Não se tem de verificar uma violação de deveres conjugais para que se possa pedir o divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Se não existe comunhão de vida há mais de 3 anos no momento da propositura da acção, pode-se considerar verificada a ruptura definitiva do casamento (art. 1781/-d do CC)

24/02/2019 — 0 Comments

Execuções

Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 574/16.4T8ALM – nulidade de uma venda em leilão electrónico – valor inferior a 85% do valor base

23/02/2019 — 0 Comments

Processo civil

Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 2156/17.0T8CSC-B.L1 – Não pode ser apresentada nova réplica depois de notificada a antiga, mas os documentos apresentados com ela podem vir a ser admitidos

22/02/2019 — 0 Comments

Embargos de executado, Execuções, Fiança

Ac. do TRL de 21/02/2019 – proc. 4297/17.9T8ALM-A – Obrigação exequenda determinada por dois contratos; ineficácia quanto ao fiador que é parte apenas no 1.º; nulidade (por força do art. 280/1 do CC) da cláusula em que o fiador dá o seu acordo à alteração da taxa de juro, dos prazos e moratórias que sejam posteriormente acordadas entre credor e mutuários

21/02/2019 — 0 Comments

Revisão de sentença estrangeira

Decisão singular do TRL de 14/02/2019 – proc. 328/19.6YRLSB – Revisão de um divórcio japonês; divórcio decretado pela vontade livre dos cônjuges e apenas registado – não homologado – por uma autoridade, tal como o divórcio brasileiro por escritura pública de casais sem filhos menores

14/02/2019 — 0 Comments

Providências cautelares

Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc.6113/18.5T8ALM-A – O pedido de restituição provisória da posse não procede contra quem está a ocupar o imóvel com base num contrato de arrendamento.

09/02/2019 — 0 Comments

Embargos de executado, Execuções, Processo civil

Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 21843/15.5T8SNT-A – A compensação pode ser deduzida na oposição à execução, sem qualquer necessidade de o respectivo crédito estar previamente reconhecido judicialmente, sendo errado o entendimento contrário, o qual pode prejudicar, a vários títulos, o executado que pretende ver reconhecida a compensação (no caso, alegadamente operada antes de ter sido requerida a execução).

08/02/2019 — 0 Comments

Arrendamento

Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 1358/17.8T8CSC – A possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento prevista no art. 26/6-b do NRAU (por transmissão ‘inter vivos’ de posições sociais que determine a alteração da titularidade da sociedade em mais de 50%), não deixa de existir mesmo que o cedente tivesse apenas a intenção de fazer uma partilha em vida (que, no caso, nem sequer se provou)                

07/02/2019 — 0 Comments