Processo do Juízo Local Cível de Almada – Juiz 1

              Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:

        No dia 17/07/2018, A intentou um procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra B e C, alegando que era a proprietária e possuidora de um prédio urbano que os requeridos, sem título para isso, ocuparam no dia 30/05/2018, mudando as fechaduras e impedindo-a de lá entrar.

           Apenas com base na prova produzida pela requerente, o pedido foi deferido, ordenando-se a restituição e a posterior citação dos requeridos.

              Estes, depois de restituída a posse e citados, deduziram oposição, onde, na parte que ainda interessa, excepcionaram a existência de título para a ocupação, qual seja, o arrendamento do prédio, para além de impugnarem parte dos factos alegados pela requerente.

         Depois de produzida, agora com observância do contraditório, a prova dos requeridos, foi proferida decisão julgando procedente a oposição e, consequentemente, revogando a restituição provisória de posse anteriormente decretada e determinando que o requerido fosse investido na posse do prédio.

             A requerente vem recorrer desta decisão, impugnando parte da decisão da matéria de facto e a decisão sobre a matéria de direito dizendo que os requeridos não lhe comunicaram a existência do contrato de arrendamento, que este, por isso, caducou, e que eles não tinham a posse do imóvel.

              O requerido contra-alegou, defendendo a improcedência total do recurso.

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             Questões que importa decidir: se deve ser alterada a decisão da matéria de facto e se deve manter-se a restituição da posse ordenada a favor da requerente na primeira decisão do procedimento.

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         No tribunal recorrido deram como sumariamente provados os seguintes factos:

            Da sentença de 04/08/2018 (fls. 52 a 60):

         1- O prédio urbano sito na Rua D, freguesia E, concelho F, encontra-se inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 0000, da referida freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número 0000, da mesma freguesia.

         2- O prédio era propriedade do pai da requerente, J, falecido em 01/04/2018, e onde o mesmo residia.

         3- Foi celebrado pela requerente o procedimento simplificado de habilitação de herdeiros, com o n.º 0000/2018, na Conservatória do Registo Civil de Lisboa, em 14/05/2018, e no qual a requerente declarou ser a única herdeira do falecido, igualmente desempenhando as funções de cabeça de casal, não tendo o falecido “efectuado testamento ou qualquer disposição de última vontade”.

         4- Da herança aberta pelo óbito do pai da requerente é parte ou bem integrante o prédio.

         5- A requerente procedeu à comunicação do falecimento do progenitor e à respectiva liquidação do imposto de selo.

         6- Do registo predial consta a apresentação n.º 1592, de 14/05/2018, referente à “aquisição” pela requerente e indicando como “causa: sucessão hereditária”.

         7- À data da morte do seu pai, sobre o imóvel incidia uma penhora a favor do BCP, SA, registada na CRP sob a ap. 00 de 10/12/2007, no valor de 4159,21€.

         8- Sendo que tal penhora ocorreu no âmbito do processo executivo n.º 7704/03.4TJLSB, que correu os seus termos na 1ª Secção, do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

         9- Desde a morte do seu pai a requerente tratou de todas as questões relacionadas com o imóvel, nomeadamente procedendo ao pagamento da dívida referente à penhora que incidia sobre o mesmo.

         10- Pelo que a requerente liquidou não só a referida dívida, bem como todos os processos de execução fiscal referentes a IMT não liquidados pelo de cujus.

         11- Em 17/05/2018, a requerente celebrou com a EDP um contrato de fornecimento de electricidade para o imóvel, contrato esse ao qual foi atribuído o código 0000, encontrando-se o mesmo em nome da requerente.

         12- Para além do contrato celebrado com a EDP, a requerente celebrou um contrato para fornecimento de água.

         13- A requerente celebrou com a empresa S um contrato para instalação de um alarme no imóvel, tendo tal alarme sido instalado em 19/05/2018.

         14- O referido dispositivo encontrava-se ligado à central da S, sendo que se outra pessoa, para além da requerente tentasse entrar no imóvel sem desactivar o alarme o mesmo seria accionado.

         15- Após ter resolvido todas as questões relacionadas com o falecimento do seu pai e da herança, em 16/05/2018 a requerente mudou as fechaduras de acesso ao imóvel.

         16- Sendo que no dia 19/05/2018, foi instalado o referido alarme no imóvel, de forma a evitar a entrada de intrusos no local.

         17/18- No dia 26/05/2018, pelas 13h00, a requerente deslocou-se ao imóvel, acompanhada pelo seu companheiro, no seu veículo, tendo deixado o mesmo imobilizado na rua onde se situa o imóvel enquanto se deslocaram ao seu interior.

         19- Quando regressaram ao veículo, a requerente e o companheiro tinham um outro veículo a impedir-lhes a saída.

         20- Por não saber de quem era o referido veículo, e por não aparecer o seu proprietário para o retirar, a requerente acabou por ter de chamar a polícia ao local.

         21- Na presença dos agentes que se deslocaram ao local, acabou por aparecer o condutor do veículo, que se veio a verificar ser o requerido.

         22- O requerido acabou por abandonar o local.

         23- Posteriormente, no dia 30/05/2018, pelas 18h, a requerente foi contactada telefonicamente pela S, de forma a apurar se a requerente estava no imóvel, ou se lá se encontrava alguém por parte desta, ao que a requerente respondeu negativamente.

         24- Tendo de imediato sido informada que tinha havido uma intrusão no imóvel e o alarme havia sido accionado.

         25- No seguimento do accionamento do alarme, agentes do posto territorial da GNR de T deslocaram-se ao imóvel.

         26- A requerente apresentou queixa, tendo a mesma dado origem ao processo nº 000/18.8 GEALM.

         27- Já depois de se ter deslocado à GNR de T para apresentar a queixa, a requerente deslocou-se ao imóvel para verificar como é que o mesmo se encontrava.

         28- Quando tentou abrir a porta, deparou-se com o facto de o requerido ter mudado a fechadura durante o período em que lá permaneceram, ficando assim impedida de entrar no imóvel.

         29- O requerido efectuou o corte da corrente e danificou o alarme que a requerente havia colocado e retirou do imóvel todas as placas de sinalização de alarme que aí se encontravam colocadas.

         30- Sendo que desde 30/05/2018 a requerente deixou de ter acesso ao imóvel.

         31- Desde a morte do pai que a requerente se deslocava ao imóvel para verificar o estado do mesmo.

         Factos provados da oposição:

         32- Os requeridos são sobrinhos do falecido pai da requerente.

         33- Em 20/01/2016 foi celebrado um contrato de arrendamento entre o pai da requerente e o requerido, pelo prazo certo de 20 anos.

         34- Tal imóvel, desde a celebração do contrato de arrendamento, tem-se destinado a habitação secundária do requerido e da sua família, aos fins-de-semana, em períodos férias e de lazer, para receber família e amigos.

         35- E destinava-se igualmente à residência do pai da requerente, que habitava igualmente o imóvel, na parte de cima, uma vez que não estava constituído em propriedade horizontal.

         36- O pai da requerente foi objecto de uma acção de despejo em 06/02/2015, por falta de pagamento de renda, o mesmo não tinha para onde ir morar e encontrava-se a dormir na rua, nomeadamente num carro.

         37- O requerido, assim que tomou conhecimento desta situação, decidiu retirá-lo da rua e levou-o para a sua residência, sita na Rua G, em H, passando desde essa data a viver com o requerido e a sua família, provisoriamente, até se encontrar uma solução.

         38- O requerido procedeu a trabalhos de restauração e reparação na casa que o seu primo, pai da requerente, possuía na Praia de D (identificado em ponto1), que se encontrava a necessitar de obras, por forma a que fosse habitável.

         39- Em 18/08/2015, o pai da requerente outorgou a favor do requerido, uma procuração com poderes de livre administração civil, quanto à sua pessoa e bens, constante de fls. 97 e 98 dos autos, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido.

         40- O requerido procedeu a um conjunto de obras no imóvel, objecto da presente lide, a saber: a) instalação de duas cozinhas novas com móveis e equipamentos; b) canalizações de água e instalação eléctrica; c) duas casas de banho, substituindo dos pavimentos existentes e colocação de novos equipamentos sanitários; d) novos pavimentos em toda a casa, reparação de paredes, tectos, substituição de janelas, vidros, estores e fechaduras.

         41- O pai da requerente decidiu celebrar o contrato de arrendamento, por um período de 20 anos, sujeito a uma renda mais reduzida, por forma a retribuir-lhe a gratidão pela prestação de cuidados e pela realização das obras para recuperar o imóvel.

         42- Concluídas as obras supra enunciadas, tanto o pai da requerente como o requerido e a sua família, passaram a habitar e usar o referido imóvel.

         43- O requerido voltou a fazer novo contrato com a EDP, justificando aos serviços ser titular de um contrato de arrendamento e nessa medida, voltou a recuperar a posse do imóvel, nele se instalando, no dia imediatamente a seguir.

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Da impugnação da decisão da matéria de facto

              A requerente na parte B das alegações do recurso – §§ 91 a 125 – coloca em causa os factos dados como provados nos pontos 38 e 40 a 43 da decisão recorrida e na parte C dessas alegações – §§ 126 a 138 – põe em causa a decisão do tribunal recorrido de retirar dos factos provados alguns dos factos dados como tal na primeira decisão do procedimento (eram os então os pontos 21, parte, 26 e 33, parte, dessa decisão [: os requeridos ter-se-iam invocado proprietários do imóvel; falta de uso do imóvel desde 14/10/2017]).

              Ora, tendo em conta os restantes factos dados como provados, que não são postos em causa pela requerente, os factos que a requerente pretende retirar ou acrescentar (mantendo, nessa parte, a primeira decisão) não modificariam minimamente, se não existissem (os primeiros) ou se continuassem a existir (os segundos) o que se vai dizer de seguida quanto ao recurso sobre a matéria de direito, isto é, sobre os requisitos da providência requerida, pelo que a discussão desta matéria é irrelevante.

       Na parte D das alegações de recurso – §§ 139 a 186 – a requerente analisa o “depoimento, postura e contrariedade dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos requeridos”, sem relacionar essa análise com quaisquer dos pontos da decisão da matéria de facto, quer dos factos dados como provados quer dos factos não considerados como tal, pelo que é irrelevante tudo o que é aí escrito. Dito de outro modo, os depoimentos das testemunhas não têm relevo por si, mas apenas enquanto permitem dar como provadas ou não dadas afirmações de facto. Depois, a decisão de direito baseia-se apenas nos factos dados como provados e não nos depoimentos das testemunhas. Pelo que não tem qualquer autonomia a discussão isolada destes depoimentos, sendo que, se ela se destina a retirar força àqueles depoimentos, (i) ou tal tem a ver com a decisão concreta da matéria de facto, isto é, com os pontos de facto que a requerente colocou em causa, e por isso com a matéria das partes B e C das alegações do recurso, (ii) ou então a requerente teria que indicar expressamente que outros pontos de facto é que poderiam ser colocados em causa com essa análise. O que ela não faz. Pelo que, repete-se, é irrelevante.

              Já agora esclareça-se que, nos §§ 1 a 90 das alegações de recurso, a requerente se limita a fazer uma descrição do decorrer do processo, com transcrição das respectivas peças processuais.

              Na parte E das alegações de recurso – §§ 187 a 217 -, a requerente discorre sobre a “falta de comunicação da existência do contrato de arrendamento à requerente e da caducidade do mesmo”. O que quer dizer duas coisas: (i) já acabou a matéria da impugnação da decisão da matéria de facto; (ii) a requerente não põe – nunca pôs – em causa a existência do contrato de arrendamento invocado pelos requeridos.

           Assim sendo, conclui-se pela irrelevância da discussão da decisão da matéria de facto.

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Do recurso sobre matéria de direito

             Já se sugeriu, com o que se disse acima, que, nesta parte, a requerente começa, em E, por colocar a questão da necessidade de os requeridos lhe terem comunicado a existência do contrato de arrendamento, e, por não o terem feito, disso decorreria a caducidade do contrato.

              A requerente invoca essa necessidade e caducidade, por força da lei, mas não diz qual a norma que faz essa exigência, ainda para mais com o prazo de 30 dias para o efeito.

              Ora, a verdade é que não existe tal norma.

          Quando o proprietário/senhorio do locado morre, aquele que vier a adquirir o direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador (art. 1057 do CC). Como decorre desta norma, essa transmissão é automática, não estando na dependência de qualquer comunicação e, por isso, a não comunicação, que não é exigida, não pode fazer caducar o contrato. Como diz Menezes Leitão, “[f]ica assim consagrada a doutrina de que o arrendatário pode sempre opor o seu direito em relação a qualquer adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato, sujeitando-o a continuar com ele o contrato de arrendamento, mesmo que o adquirente desconhecesse totalmente a existência desse contrato no momento em que adquiriu o bem” (Arrendamento urbano, 8.ª edição, Almedina, 2017, reimpressão, pág. 113).

              A requerente está a confundir esta situação – que foi a que se verificou no caso: com a morte do seu pai, ela sucedeu no direito de propriedade do imóvel com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento -, com a situação oposta, isto é, quando quem morre é o locatário, em que há um caso de necessidade de comunicação (art. 1107 do CC – de resto sem a consequência de caducidade). Mas como não é esta a situação dos autos, essa norma não tem qualquer aplicação ao caso.

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       Como se vê do que antecede, a requerente não pôs em causa o contrato de arrendamento (ponto 33 dos factos provados), nem a execução do mesmo (pontos 34 e 35 dos factos provados).

            Ora, quem tem a seu favor um contrato de arrendamento está legitimado na posse do imóvel a que diz respeito. É o que resulta dos arts. 1022, 1031/-b e 1037/1 do CC. Ele é, pelo menos, um possuidor em nome alheio (diz-se pelo menos devido à discussão doutrinária sobre a natureza do direito do arrendatário), mais precisamente, possuidor em nome do senhorio/ proprietário.

      Assim sendo, o senhorio/proprietário/possuidor não pode pedir, contra o arrendatário – no caso, o requerido -, possuidor em nome dele, senhorio, a restituição da posse do imóvel (seria pedir a restituição da posse contra ele próprio). Tanto assim é que o locatário pode usar, mesmo contra o locador, dos meios de defesa da posse (art. 1037/2 e 1276 e segs do CC; a contrario, a solução também resulta do art. 595/5 do CPC). Se o próprio proprietário não pode obter do arrendatário a restituição da coisa, por ele estar a gozar dela devidamente (art. 1311/2 do CC), muito menos o possuidor pode obter a restituição da posse contra o arrendatário. A restituição provisória da posse não é um meio substituto do despejo do locado. De outra perspectiva, sempre se poderia dizer “que não comete esbulho aquele que for titular de um direito de gozo sobre coisa determinada” (Manual de Direitos Reais, AAFDL, 2017, pág. 193) como é o caso do arrendatário (art. 1022 do CC). Ou que não se verifica o esbulho da posse, visto que a requerente nunca deixou de ser possuidora por intermédio do requerido, arrendatário do prédio.

            E contra isto não tem qualquer relevo o facto de o arrendamento ser para primeira ou segunda habitação, o requerido ir lá ou não todos os fins-de-semana e terem disso conhecimento, ou não, terceiros.

              E com isto responde-se à parte F – §§ 218 a 229 – das alegações de recurso da requerente, onde ela dizia que os requeridos não tinham a posse do imóvel, por ser para segunda habitação, por não ser permanente e por não ser pública.

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              Posto isto, resta então esclarecer que aquilo que se decidiu não seria alterado pela retirada dos pontos 38 e 40 a 43 dos factos provados (obras, motivo das obras e do contrato de arrendamento, nova realização do contrato com a EDP e como é que tal foi feito e uso do imóvel), pois que isso não impediria que se continuasse a estar perante um contrato de arrendamento legitimador da detenção. E a reintrodução dos factos que constavam dos pontos 21/parte, 26 e 33/parte, da primeira decisão – invocação, pelos requeridos, de serem proprietários do prédio e falta de uso do imóvel desde 14/10/2017 – não evitaria que, mesmo assim, o contrato de arrendamento existisse e permitisse a ocupação, sendo que a falta de utilização do imóvel, por cerca de 7 meses, seria irrelevante para a questão.

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              Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente.

             Custas, na vertente de custas de parte (não existem outras), pela requerente (que foi quem decaiu no recurso).

              Lisboa, 07/02/2019

              Pedro Martins

              1.º Adjunto

              2.º Adjunto