Fiança

Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 19781/16.3T8SNT-A.L1 – No caso de obrigações com prestações fraccionadas com prazo certo, garantidas por fiadores que não possam deixar de ser considerados amigos ou parentes do mutuário, estes têm que ter conhecimento do vencimento antecipado da dívida ocorrido na sequência do incumprimento da obrigação para que o credor lhes possa exigir juros de mora, mesmo que os fiadores tenham renunciado “ao benefício do prazo estipulado no art. 782 do CC”.

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Processo civil

Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 127/12.6T2SNT-B.L1 – Providência cautelar; arguição de nulidade por falta de citação; oposição à execução ou à penhora; erro na forma de processo; convolação; art. 193 do CPC; excepção dilatória inominada

22/03/2019 — 0 Comments

Processo civil

Ac. do TRL de 21/03/2019 – proc. 347/13.6TBBRR-A.L1 – Não é num recurso de uma decisão que a parte deve tentar ilidir a presunção de uma notificação num dado dia, mas sim quando pratica o acto fora do prazo em que o devia ter praticado contado tendo em conta aquela data e aquela presunção.

21/03/2019 — 0 Comments

Condomínio

Ac. do TRL de 07/03/2019 – proc. 26294/17.4T8LSB – Condomínio; nulidade e anulabilidade das deliberações do condomínio; legitimidade passiva; caducidade; não conhecimento oficioso; coligação de réus; cumulação de pedidos; caso julgado e preclusão; normas não imperativas (com voto de vencido em link)

08/03/2019 — 0 Comments