Processo do Juízo de Execução de Almada

              Sumário:

I – Não é num recurso de uma decisão que a parte deve tentar ilidir a presunção de uma notificação num dado dia, mas sim quando pratica o acto fora do prazo em que o devia ter praticado contado tendo em conta aquela data e aquela presunção.

II. Um acto praticado num dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo para o praticar, só pode ser considerado irrelevante depois de cumprido pela secretaria o disposto no art. 139/6 do CPC e a parte, depois de notificada, não pagar o aí previsto.

              Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:

  1. Banco-SA, requereu uma execução contra A e B.
  2. Depois de penhorado um prédio urbano foram citados os credores com direito real de garantia sobre tal prédio.
  3. O D-IP, e a C-SA reclamaram créditos (a última garantida por hipoteca).
  4. Por cartas elaboradas a 10/05/2018 (e colocadas no histórico do processo electrónico nessa mesma data) o agente de execução notificou aos credores reclamantes (aos próprios, não aos seus advogados) a extinção da execução (art. 849/1-a do CPC), para, querendo, requererem a renovação da execução nos termos art. 809 do CPC.
  5. A 28/05/2018, a C requereu, de acordo com o art. 809 do CPC, a renovação da execução para pagamento do seu crédito já vencido, nos termos previstos no art. 850/4 do CPC.
  6. Numa entrada de 10/07/2018 assinalada como ‘secretaria – prazo de oposição (AE)’ consta uma comunicação dirigida ao juiz pelo AE em que este solicita – com vista ao prosseguimento das diligências nos presentes autos – que se digne a inserir a entidade C como exequente, conforme requerimento de renovação da instância (em anexo).
  7. A 21/09/2018 foi proferido, no apenso de reclamação de créditos, sentença a julgar extinta a instância de reclamação de créditos, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277/-e do CPC, face à extinção da execução e ao facto de os credores reclamantes nada terem requerido no prazo previsto no art. 850/2 do CPC.
  8. Numa entrada de 14/11/2018, também assinalada como ‘secretaria – prazo de oposição (AE)’ consta uma nova comunicação dirigida ao juiz pelo AE em que este solicita – com vista ao prosseguimento das diligências nos presentes autos – que se digne a inserir a entidade C como exequente, conforme requerimento de renovação da instância (em anexo).
  9. Perante isto, a secção de processos do tribunal abre, a 28/11/2018, uma conclusão ao juiz com a seguinte informação: suscitam-se dúvidas quanto à pretensão do AE, pois por sentença de 21/09/2018, proferida no apenso A, foi declarada a extinta a instância de reclamação de créditos por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277/-e do CPC.
  10. Nessa conclusão é proferida o seguinte despacho a 29/11/2018: Requerimento de 14/11/2018 do Sr. AE: Tomei conhecimento. Atenta ao teor da informação supra consignada, para que se informe em conformidade o Sr. AE, com vista a esclarecer o que tiver por pertinente.
  11. A 03/02/2018, o AE vem, em resposta à notificação de 10 informar que em 28/05/2018 foi notificado pelo credor reclamante para renovação da instância, tendo efectuado comunicação à secretaria em 10/07/2018 para inserção da entidade como exequente. Como até à data a referida entidade ainda não tinha sido inserida como exequente e não tendo o aqui signatário sido notificado da sentença proferida em 21/09/2018 no apenso A, efectuou-se assim um pedido de insistência em 14/11/2018. Face ao acima exposto queira V. Exa, ordenar o que tiver por conveniente. Espera deferimento,
  12. A C vem recorrer da sentença referida em 7, dizendo que, ao contrário do que nela se diz, requereu a renovação da execução a 28/05/2018 (como resulta do ponto 4 deste relatório). Referindo-se à carta do AE que consta de 4, diz que a carta tem registo de 18/05/2018 (apresentou impressão de uma informação dos CTT para prova dos factos).
  13. Não foram apresentadas contra-alegações.

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               Questão a decidir: se a instância do apenso de reclamação de créditos não devia ter sido declarada extinta.

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            Os factos a considerar na decisão daquela questão são os que constam do relatório que antecede – estando concretizados vários deles tendo em consideração o que consta do histórico do processo electrónico da execução, consultado por este TRL depois de obtido o acesso a ele.

              A estes factos não é de acrescentar aquele que a C quer que seja considerado, ou seja, que a carta enviada pelo AE à C referida em 4 tinha data de registo de 18/05/2018.

              Desde logo porque não é isso que resulta da impressão da informação dos CTT apresentada pela C no seu recurso, confirmada por este TRL no sítio dos CTT na internet, na ferramenta “seguir encomendas”, pois que o que dela resulta é que a carta foi aceite pelos CTT da Pontinha às 11h23 de 17/05/2018.

              Mas também porque o facto tem a ver com uma questão nova que não foi colocada perante o tribunal recorrido, pelo que ele não se pôde pronunciar sobre ela, nem pôde tomar em consideração tal facto e por isso não poderia ser censurado por ter decidido como decidiu com os dados que constavam do processo.

              Era a C que, querendo beneficiar de um prazo que só começasse a contar de 17/05/2018, teria que ter invocado o facto em causa perante o tribunal recorrido, pois que ela sabia que esse tribunal, perante os dados que constam do processo, teria que começar a contar o prazo a partir da data da elaboração da carta para notificação (art. 249/1 do CPC) por ser ela que constava do histórico do processo electrónico e da carta que tinha sido enviada à C [precise-se que se aquele facto fosse considerado, com a correcção feita acima, estaria ilidida a presunção de que a notificação da C foi feita no 3.º dia posterior ao da elaboração da carta, pois que ficaria demonstrado que, embora a carta tivesse sido elaborada a 10/05/2018, só foi entregue nos CTT pelo AE no dia 17/05/2018. E se se contasse o prazo a partir da entrega da carta aos CTT, o requerimento da C estava muito dentro do prazo dos 10 dias do art. 850/2 do CPC].

              Ou seja, a ilisão da presunção de que a notificação se fez no 3.º dia posterior ao da elaboração da carta de notificação é questão que tem de ser levantada no tribunal recorrido, quando o interessado pratica o acto fora do prazo em que o devia ter praticado contado tendo em conta aquela data e presunção, e não no tribunal de recurso.

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              De qualquer modo, mesmo sem esse facto, a pretensão da C deve proceder parcialmente.

              Veja-se,  

             O art. 850/2 do CPC diz que o credor reclamante, cujo crédito esteja vencido e haja reclamado para ser pago pelo produto dos bens penhorados […] pode requerer, no prazo de 10 dias contados da notificação da extinção da execução, a renovação desta para efectiva verificação, graduação e pagamento do seu crédito.

              A sentença recorrida diz que os credores reclamantes nada requereram no prazo previsto no art. 850/2 do CPC.

              O que é verdade mas não é suficiente para que a sentença não tivessem em conta o requerimento em causa.

         Com efeito,  pelos dados que já então constavam do processo sabia–se que a notificação dos credores reclamantes, pelo AE, tinha sido feita por carta elaborada a 10/05/2018.  Assim sendo, os credores reclamantes ter-se–iam por notificados a 14/05/2018 (já que 13 foi domingo; art. 249/1 do CPC). Pelo que, o prazo de 10 dias para requerer a renovação da execução, iniciando-se a 15/05/2018 terminava a 24/05/2018. Mas o requerimento ainda podia ser apresentado num de três dias úteis subsequentes (art. 139/5 do CPC), o que foi feito: o dia 25/05/2018 foi o primeiro dia útil posterior e o dia 28/05/2018 foi o segundo dia útil posterior, já que 26 e 27 eram sábado e domingo e os tribunais estão encerrados nesses dias, excepto para o serviço urgente aos sábados. Assim, mesmo apenas com os dados que constavam do processo, o requerimento da C estava dentro do prazo de tolerância de 3 dias, com multa, devendo ser admitido desde que, não tendo sido paga logo a multa, ela fosse paga, com um acréscimo, depois da notificação da secretaria (art. 139/5-b-6 do CPC).

              Assim, antes de considerar irrelevante o requerimento da C, o tribunal recorrido teria que ter determinado que a secretaria cumprisse o disposto no art. 139/6 do CPC e só se a C não pagasse a multa e a penalização aí previstas, é que poderia julgar extinta a instância, considerando irrelevante o requerimento da C.

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            Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, revogando-se a sentença recorrida e em sua substituição determina-se que a secção de processos do tribunal recorrido cumpra o disposto no art. 139/6 do CPC em relação ao requerimento da C de renovação da execução, feito no 2.º dia útil depois do prazo.

              As custas, na vertente de custas de parte da C (não há outras), ficam a cargo da C e dos executados, em 1/3 pela C e 2/3 pelos executados (por ambos terem perdido parcialmente o recurso julga-se que nessa proporção).

              Lisboa, 21/03/2019

              Pedro Martins

              1.º Adjunto

              2.º Adjunto