Execuções

Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 2086/18.2T8LSB-A – Honorários e despesas do Agente de Execução; custas de parte; título executivo: art. 709/2 ou 709/4, do CPC

26/04/2019 — 0 Comments

Processo civil, União de facto

Ac. do TRL de 24/04/2019, proc. 12025/16.0T8LRS – União de facto; quando é que cessa; art. 6, n.º 3, da LUF; tipo de acção de simples apreciação – com duas declarações de voto

26/04/2019 — 0 Comments

Litigância de má-fé, Processo civil

Ac. do TRL de 24/04/2019 – proc. 2159/14.0T8ALM – O não cumprimento da obrigação de penhorar um vencimento não é, só por si, equivalente a má-fé processual

25/04/2019 — 0 Comments

Processo civil, Registos

Voto vencido no acórdão do TRL de 24/04/2019, proc. 13607/18.0T8LSB – A norma do art. 139, n.º 5, do CPC é aplicável ao prazo previsto no art. 141, n.º 1, do Código do Registo Predial; o recurso hierárquico remetido pelo correio considera-se interposto na data da efectivação do respectivo registo postal e não na data da chegada da carta com o recurso ao serviço do registo [com notas posteriores, de 28/11/2021]

25/04/2019 — 0 Comments

Alimentos

Declaração de voto no ac. do TRL de 04/04/2019 – proc. 769/15.8T8LRS.1.L1 – Legitimidade do progenitor convivente para exigir do não convivente o pagamento da pensão de alimentos fixada a filho que se tornou maior de idade

05/04/2019 — 0 Comments