Embargos de executado, Execuções, Letras e livranças

Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 4705/16.6T8LSB-A – Execução de uma letra prescrita usada como quirógrafo; falta de invocação dos factos constitutivos da relação subjacente

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Condomínio, Nulidades processuais, Processo civil

Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 1550/15.0T8CSC – Absolvição da instância de um de vários réus sem observância do contraditório; notificação aos outros réus; prazo para a contestação; identificação e citação da administração do condomínio; nulidades processuais.

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Recursos

Ac. do TRL de 23/05/2019 – proc. 3646/12.0TJLSB-T – Recurso de revisão; documento a que se refere o art. 696/-c do CPC

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Arrendamento, Providências cautelares

Ac. do TRL de 09/05/2019 – proc. 27494/18.5T8LSB – I – Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício. II – O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao abrigo do art. 1101/-b do CC.

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