Processo do Juízo Central Cível de Lisboa

              Sumário:

          Se o requerido de uma providência de restituição provisória da posse vem dizer que (i) não foi ele que praticou o esbulho violento que lhe é imputado e que (ii) não consta dos factos dados como provados na decisão que decretou a restituição que tenha sido ele o esbulhador, existe uma oposição à providência (art. 372/1-b do CPC) que não pode ser indeferida a pretexto de que ela não vem pôr em causa os fundamentos do procedimento cautelar que foi decretado e cumprido.

               A R-Lda, veio requerer a restituição provisória da posse de um prédio contra J, alegando que tinha sido esbulhado violentamente da posse do mesmo (sugerindo, mas não o dizendo, que o esbulhador era o requerido, quer quando, depois de falar da mudança de fechadura, diz, no art. 9, que tal aconteceu sem qualquer explicação por parte do senhorio [que identificava como o requerido], quer quando diz, no art. 14, que tem o direito de ser restituída provisoriamente à sua posse ‘sem audiência do esbulhador’, ou seja, sem a audiência do requerido que, assim, são dados como a mesma pessoa; e a sua alegação assim foi lida na decisão referida a seguir, que diz que a requerente, alega, em síntese, ser ‘subarrendatária da fracção autónoma tendo da mesma sido esbulhada pelo requerido’).

                A providência foi deferida a 07/03/2019 – condenando-se o requerido, sem a sua audiência prévia, a entregar à requerente o prédio – e concretizada sem participação do requerido.

           O requerido veio deduzir oposição ao procedimento, dizendo ser parte ilegítima no mesmo em razão de à data do alegado esbulho já não ser sequer proprietário do prédio, requerendo a intervenção provocada da actual proprietária do prédio e alegando que não foi ele a praticar o esbulho; aliás, diz, nem consta dos factos provados que foi ele a mudar a fechadura, isto é, a praticar o esbulho violento; conclui, para além do mais, que deve ser absolvido e a requerente condenada nas custas do processo e em custas de parte.

              A requerente, depois de dizer que “não contactou [com o requerido] por ter presumido ter sido este a mudar a fechadura da fracção”, e que, “de qualquer forma, estranha que, tendo a compradora concordado em adquirir uma fracção arrendada, tenha, dois dias depois da aquisição, tomado a decisão de mudar a fechadura do imóvel, ao invés de dar conhecimento ao seu novo inquilino da aquisição do mesmo, invocando a sua qualidade de proprietária e senhoria, com vista ao recebimento das rendas, a partir daquela data”, bem como que “o requerido, enquanto senhorio (locador), era, no entendimento da requerente, a única pessoa com interesse em agir daquela forma[; d]aí que a providência tenha sido promovida contra o mesmo e se refira a este, no item 9.º do requerimento inicial da providência cautelar”, acrescenta “nada te[r] a opor quanto à intervenção” do terceiro, por “face ao exposto, parece[r] pertinente a sua intervenção, no âmbito da descoberta da verdade.”

                 Por despacho de 15/05/2019, o tribunal a quo, julgou, em síntese, improcedente a ilegitimidade do requerido [“In casu, a requerente alega que o requerido é senhorio, tendo junto aos autos contrato de arrendamento. Alega, ainda, que foi o requerido quem mudou a fechadura do imóvel cuja restituição veio requerida. Tanto basta para o considerar sujeito da relação material controvertida], não admitiu a requerida intervenção provocada e notificou o requerido para, em 5 dias, informar qual a matéria sobre a qual pretendia produzir o meio de prova indicado (prova testemunhal), o que foi satisfeito pelo requerido a 20/05/2019.

                O tribunal recorrido proferiu então (a 22/05/2019) a seguinte decisão:

         A “oposição” apresentada pelo requerido, não vem pôr em causa os fundamentos do procedimento cautelar que foi decretado e cumprido.

       Com efeito, vem o requerido dar conta nos autos que procedeu à venda do imóvel e que, deixou de ter qualquer interesse legítimo no imóvel e por isso, de igual modo, não revela qualquer interesse na sorte do presente procedimento cautelar.

          Não se opõe à entrega.

    Assim, considera-se não consubstanciar o articulado qualquer oposição ao decidido.         

     A venda do imóvel deverá ser tida em conta em sede de acção principal a intentar pela ora requerente.                        

         Em face do exposto, indefere-se a oposição.

              O requerido recorre deste indeferimento alegando, em síntese deste Tribunal da Relação de Lisboa, que:

         Sendo requisitos legais da restituição provisória da posse, previstos nos artigos 1279 do Código Civil e 377 do Código de Processo Civil, a posse e o esbulho dela com violência pelo requerido – do que decorre que a restituição deve ser intentada contra quem foi o autor do respectivo esbulho – pondo ele em causa, na oposição, o ter sido ele a praticar o esbulho violento (fundamento de direito da decisão recorrida), a oposição não podia ter sido indeferida: não se afigura legalmente possível não ser dada a possibilidade ao requerido de, designadamente, provar ou contraprovar que não foi o autor do esbulho alegado pela requerente; não pode manter-se uma decisão judicial que condena o requerido a proceder à entrega do prédio, que ele diz não ter esbulhado, sem lhe dar a oportunidade de provar isso em tribunal.

              A requerente contra-alegou defendendo a decisão recorrida e levantando a questão prévia da falta de cumprimento, pelo requerido, dos vários ónus de alegar e formular conclusões no recurso, previstos no art. 639/1 e 2 do CPC.

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              Questão a decidir: a prévia acabada de referir; e se a oposição não devia ter sido indeferida. Realce-se que são só estas as questões a decidir, não tendo este TRL legitimidade para se pronunciar sobre a multiplicidade de questões que este processo poderia levantar.

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                                                  Da questão prévia

              Ao referir, em síntese, as normas do CC e do CPC que prevêem os requisitos da restituição provisória da posse e ao dizer que um deles não se verificava no caso concreto e que, por isso, a oposição não devia ter sido indeferida, o requerido dá suficiente cumprimento aos vários ónus previstos no art. 639 do CPC.

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          Os factos que importam à decisão da outra questão são os que constam do relatório desta decisão.

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               Decidindo:

              Diz o art. 378 do CPC, relativamente aos termos em que a restituição é ordenada, que, se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador.

              Ou seja, a restituição provisória da posse é uma providência cautelar dirigida e decretada, em princípio, contra o esbulhador, isto é, aquele que, por um acto de esbulho violento, priva da posse da coisa o requerente da providência.

            Isto embora também possa ser parte passiva legítima quem esteja na posse da coisa e tenha conhecimento do esbulho (art. 1281/2 do CC), mas nada disto foi alegado no caso, pelo que a legitimidade do requerido só se podia basear no esbulho violento (neste sentido, aliás, a fundamentação de direito da decisão que concedeu a providência e a que indeferiu a excepção de ilegitimidade).

              Se o tribunal decreta a providência com base no facto de o requerido ter sido o agente do esbulho violento, embora isso não conste dos factos provados, e se o requerido deduz oposição dizendo que ele nada teve a ver com o esbulho violento, temos que não se verificará um dos requisitos da providência decretada, pelo que ela deveria ser revogada.

              Assim sendo, a oposição deduzida, com aquele fundamento, não pode deixar de ser considerada uma oposição à providência e por isso não podia deixar de ser admitida (art. 372/1-b do CPC).

          Mais; alegando, o requerido, que não se verificava um dos requisitos para a providência ser decretada – por não constar dos factos provados que foi ele o esbulhador – estava a levantar uma questão de direito que pode pôr em causa a decisão que decretou a providência, o que também é fundamento de oposição, quando o requerido não opta pelo recurso (neste sentido, por exemplo, Lebre de Freitas, com Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. 2.º, 3.ª edição, Almedina, 2017, parte final da anotação 2 ao art. 372 do CPC, pág. 56).

            Para além de que o articulado do requerido põe em causa, de facto e de direito, um dos requisitos essenciais do procedimento cautelar em causa, ainda se pode dizer que o requerido tem o direito de pretender não ser condenado por uma coisa que não fez (se não a tiver feito…), de não ser condenado nas custas do procedimento no caso da sua improcedência final – o resultado natural e lógico da decisão final, no caso da procedência do procedimento, seria a sua condenação nelas, por mais discutível que seja a interpretação actual do regime das custas dos procedimentos cautelares (repare-se que o art. 539 do CPC fala em taxa de justiça e não em custas, ao contrário do art. 453 do CPC na redacção anterior à reforma de 2013), embora no caso ele não tenha sido condenado nas custas – e também o direito de tentar convencer o requerente da providência da inutilidade de o demandar na acção principal subsequente (art. 364/1 do CPC – de reivindicação ou de restituição definitiva da posse), por não ter sido ele o agente do esbulho violento.

              É certo que, de algum modo, percebe-se o despacho recorrido, pois que o teor da oposição do requerido coloca a questão de saber a quem é que deverá ser devolvido o imóvel no caso da oposição proceder. Mas a questão, nesse caso (da revogação da procedência da restituição, no caso de se verificar…), resolve-se assim, segundo se crê [como o que se segue não vincula o tribunal recorrido (art. 683/1 do CPC a contrario), destinando-se simplesmente a demonstrar que o decidido não implica nenhuma impossibilidade prática ou lógica, este TRL pode-se limitar a dar a solução que lhe parece estar de acordo com o decidido e daí que se utilize a expressão ‘crê’]: o tribunal substitui de novo as chaves do prédio, guarda as novas chaves e, não podendo entregá-las ao requerido – que já não é proprietário do prédio e diz que não era seu possuidor -, entrega-as ao actual proprietário registado, quando e se este se apresentar a recebê-las.

           Impõe-se, em suma, a revogação do despacho recorrido, o que, dada a simplicidade da questão (art. 656 do CPC), a urgência do caso e as dificuldades de funcionamento dos colectivos em período de férias judiciais, se decide singularmente.

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            Pelo exposto, revoga-se o despacho de indeferimento da oposição e determina-se que se dê à mesma o devido seguimento processual.

              Custas do recurso, na vertente de custas de parte (não há outras), pela requerente que é quem perde o recurso.

              Lisboa, 17/07/2019

              Pedro Martins