Processo do Juízo de Execução de Lisboa

        Sumário:

     I- A penhora de bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução (art. 735/3 do CPC) é fundamento de oposição à penhora, previsto na 2ª parte do art. 784/1-a do CPC.

        II- E um desses casos será o de já ter sido obtido, por penhora, o montante necessário ao pagamento daqueles valores, o que o executado pretende demonstrar num requerimento em que não invoca simplesmente o pagamento linear da quantia exequenda (caso em que se poderia defender que o deveria fazer através de um simples requerimento no processo: art. 846 do CPC).

              Acordam no tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo identificados:

          1- Em data anterior a Dez2003, B-SA, iniciou uma execução contra E, para obter dele o pagamento de 25.934,34€ [este Tribunal da Relação de Lisboa teve acesso ao histórico do processo electrónico principal através do citius, HPE que até 2008 pouca coisa contém, dado o ano da instauração da execução; como se verá, não se tornou necessária a consulta do processo em papel, pois que o essencial ou já consta ou se deduz facilmente do que consta no HPE ou neste apenso de recurso; note-se que o executado não tentou fazer juntar aos autos qualquer certidão com quaisquer elementos de prova para além dos que juntou à oposição de que se falará abaixo].

              2- A 08/11/2008, é registado no histórico do processo electrónico uma notificação feita a 07/11/2018, pelo solicitador de execução à Caixa Geral de Aposentações, declarando “que foi efectuado o pagamento da quantia de 934.41€ referente à penhora no salário/vencimento do executado, no mês de Outubro de 2008 (a 12/12/2008 é feito registo de notificação idêntica, agora pelo valor “duplicado” de 1868.82€ “referente à penhora na pensão do executado”, relativamente ao mês de Novembro de 2008; e igual em Janeiro de 2009 pelo valor inicial, relativamente a Dez2009; e assim sucessivamente até Março de 2009, referente a Fev2009; e de novo em Junho2009 relativamente a Maio2009 e assim sucessivamente de Julho a Set2009; em 28/09/2010, o SE regista notificação à CGA, declarando “que foi efectuado o pagamento da quantia de 2300.56€ referente à penhora do vencimento do mês de Julho de 2010 pela entidade empregadora do executado; e outra de que foi efectuado o pagamento de 1868.81€ referente à penhora do vencimento de Junho de 2010; em 26/03/2011 o mesmo SE, agora como Agente de Execução, regista a seguinte actualização estatística: “PE FINDO – Com recuperação total da quantia exequenda.”)

              3- A 16/06/2011, a I-AG, dando-se como exequente nos autos, expôs e requereu o seguinte:

  1. Em 26/03/2011, o AE transmitiu ao tribunal, pelos meios telemáticos com a referência nº. 5136869, o documento actualização estatística, no qual dá como findo o processo supra identificado por ter sido recuperado o total da quantia exequenda do valor de 25.934,34€.
  2. Em 02/05/2011, solicitou ao AE que informasse a situação do processo dado que, tendo em atenção o período decorrido da penhora da pensão, tudo indicava que já estaria liquidada a quantia exequenda, conforme.
  3. Por não ter sido obtida qualquer resposta a exequente insistiu, em 18/05/2011, por e-mail, solicitando a transferência da quantia exequenda para o NIB indicado, tendo em consideração a comunicação efectuada ao tribunal.
  4. No passado dia 20/05/2011, por e-mail, o AE, informou a exequente que ia pedir o processo ao Secretariado e que no decurso da semana a seguinte voltaria a contactar.
  5. Dado que até ao dia 01/06/2011 a exequente não recebeu qualquer contacto do AE, remeteu novo e-mail, a informar que não tinha recebido qualquer resposta ao solicitado.
  6. Até à presente data a exequente não recebeu qualquer resposta ao solicitado.
  7. E muito menos a transferência correspondente à quantia exequenda.
  8. Dado que, aparentemente o AE recebeu o último pagamento, via Caixa Geral de Depósitos, em 18/06/2010, conforme documento que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido (constante citius)
  9. requer-se que seja notificado o AE para proceder à transferência da quantia exequenda, montante de 25.934,34€, para o NIB nº…, por reter indevidamente na sua posse o referido montante, há vários meses e sem qualquer justificação.

             4- A 04/07/2011 é registado o seguinte requerimento da exequente: vem dizer que, nesta data, o AE, procedeu à transferência da quantia de 25.934,34€, para a exequente, prosseguindo a execução para obtenção do remanescente da quantia exequenda, até integral pagamento da mesma.

      5- Em 20/07/2011, é registado a seguinte notificação do AE ao executado em 01/07/2011: Fica, na qualidade de executado devidamente notificado nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 59 do Código das Custas Judiciais, da nota discriminativa e justificativa elaborada nos termos do art. 33/3 do CCJ, de que anexa cópia, para efeitos de reclamação, querendo, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo deverá proceder ao pagamento do valor em dívida de 14.325,59€, por transferência para a conta cliente do AE.

        6- Da nota discriminativa constam, como em dívida, para além da quantia exequenda (25.934,34€), em síntese: 1578,08€ de honorários c/iva ao AE; 780,78€ de despesas, c/iva; 44,50€ de taxa de justiça; 13.459,49€ de juros (de 01/07/2005 a 01/07/2011); 1908,71€ de juros compulsórios a 5% (de 31/10/2003 a 11/07/2011) [dos quais metade – 954,36€ – vão para o Estado e metade para o exequente]; mais 972,44€ de imposto de selo a 4%; mais 157,92€ de provisão recebida da exequente a reembolsar. E como já tendo sido recebido do executado: 29.398,40€. Consta também que o exequente teria a receber: 44,50€ + 25.934,34€ + 13.459,49€ + 954,38€ + 972,44€, valores que já estão identificados assim; num total de 41.365,99€ e como só ia receber 26.243,10€, ficava com o crédito ainda a 15.122,02€.

            7- A 28/09/2011, consta do HPE um despacho com o seguinte teor: Fls. 107 e ss: Notifique o SE para, em dez dias, esclarecer o que tiver por conveniente.

            8- De 18/06/2012 a 25/01/2013, o AE/SE vai lançando informações estatísticas de que o processo se encontra na fase da penhora com diligências em curso.

             9- A 12/02/2013, o AE regista uma informação estatística de “Liquidação/conta – elaboração da conta”.

            10- A 11/05/2013 a informação já é de: “Elaboração de conta. A ser realizada a conta final do processo.”

              11- A 17/11/2013, o AE regista um auto de penhora de 07/11/2013, em que consta como limite da penhora: dívida exequenda: 25.934,34€ Despesas prováveis 3464,06€ Total: 29.398,40€. E o bem penhorado é descrito como “crédito de IRS, que o executado detenha, em virtude do exercício do ano transacto. Valor: 0,00€”. E um outro auto, da mesma data, e com os mesmos elementos, mas em que o bem penhorado é: “1/3 da pensão auferida pelo executado que lhe é remunerado pela CGA, até pagamento integral do valor correspondente à quantia exequenda, juros e despesas.” Quanto ao valor nada consta.

              12- A 17/11/2013, o AE regista um pedido de penhora electrónico com os seguintes elementos, no que importa: Objecto da Penhora: Depósitos Bancários; Tipo de penhora: Bloqueio; Montante a penhorar: 16.500€.

           13- No mesmo dia, regista uma pronúncia, dirigida ao juiz, sobre uma reclamação de liquidação provisória [que é, provavelmente, resposta ao que consta de 7; no HPE não consta a decisão da reclamação].

        14- Ainda no mesmo dia, regista uma notificação, em 07/11/2013, à CGA, na qualidade de entidade patronal/entidade pagadora, para a penhora do respectivo penhora abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos devidos ao executado nomeadamente indemnização ou compensação que aquele tenha a receber, até que seja atingido o limite previsto também adiante indicado e para no prazo de 10 dias declarar qual o vencimento do referido funcionário, referindo como valor total previsto: 29.398,40€.

            15- A 21/08/2014, o AE regista a seguinte informação estatística: “Liquidação/Conta – Elaboração de Conta.”

        16- A 12/05/2016 é registado no histórico do processo electrónico a seguinte exposição do executado:

         “Em Julho/2011 recebi a conta do processo em que o solicitador apresentava um montante em dívida de 14.000€, facto que me levou a pedir ao meu advogado a oposição à conta apresentada.

         Em Novembro de 2013, recebo novo auto de penhora do mesmo montante (29.398,40€) que me levou por várias vezes ao contacto telefónico com o escritório de Lisboa do solicitador, nunca tendo conseguido falar com o mesmo por estar ausente. Fui atendido por uma senhora que se identificava como colaboradora e que iria tentar esclarecer esta nova notificação. Disse-me que havia possivelmente um engano, e que seria retirado o auto da nova penhora. Posteriormente todos os contactos telefónicos que efectuei, resultaram por parte desta senhora, respostas de extrema indelicadeza, com palavras grosseiras ao ponto de desligar o telefone.

         Devido ao facto de ter sido avalista e de existirem problemas familiares graves, juntamente com o meu estado de saúde muito debilitado, fui alvo de alguns processos que cumpri. Os descontos foram efectuados na minha reforma, já que não consegui acordos, por exigirem sempre o total das dívidas.

         Neste momento, e depois de muitas tentativas junto da CGA, consegui declaração dos montantes descontados e a descontar, pois suspeitava que houvesse duplicações nos descontos efectuados. Fiquei indignado por constatar que, conforme declaração da CGA, existe novamente a notificação de penhora do solicitador no montante de 29.398.40€ e confirmada novamente por e-mail da CGA. (conf. anexo).

         Contactei a Sec. Geral de Execuções por não conseguir ligação com o solicitador. Fui informado que não havia qualquer depósito no processo referente ao montante já descontado na totalidade entre OUT/2008 e JULHO/2010, razão que me leva a fazer esta exposição por me considerar gravemente prejudicado.

         Posteriormente tive conhecimento pela Ordem dos agentes de execução, que o solicitador se encontra suspenso. Informação que confirmei na internet. Suspensão deliberada em 05/12/2013 e com efeito até 28/05/2016.

         Solicito ao Sr. juiz intervenção no processo, suspendendo este auto de penhora dirigido à CGA em 07/11/2013, visto tratar-se de duplicação dos descontos. O total descontado encontra-se nas mãos do solicitador desde Julho/2010.”

         O anexo junto é uma declaração da CGA de 29/04/2016 na qual, entre o mais, consta que ao executado foram descontados 29.398,40€ que era o valor da dívida comunicada pelo AE deste processo; actualmente encontra-se a fazer desconto de 1/3 da pensão, a favor do proc. 4739/08.4 até perfazer o montante de 7726,42€ (dos quais já descontou 2767,04€); a aguardar oportunidade de efectivação, encontra-se este processo, ordenado pelo SE (notificação de 07/11/2013) até perfazer o valor de 29,398,40€. Esta informação é no essencial repetida num e-mail junto da CGA para o executado.

              17- A 29/06/2016 é registado no HPE um ofício do tribunal ao Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, solicitando informação sobre o actual AE designado em substituição do [anterior] AE.

              18- A 17/10/2016, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução informa que: (a) O AE foi suspenso preventivamente da actividade, por deliberação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ), de 05/12/2013, sucessivamente renovada até 24/11/2016; (b) Foi nomeado, por aquela Comissão, o agente de execução FC, para realizar a liquidação do escritório do agente de execução suspenso; (c) De acordo com o art. 178/1 do Estatuto da OSAE, o agente de execução liquidatário “assegura a liquidação dos processos (…) tendo em vista a regular tramitação do processo executivo pelo agente de execução substituto que venha a ser designado nos termos da lei”; (d) Relativamente à substituição do agente de execução suspenso, o exequente, ou o seu mandatário, poderão indicar um agente de execução substituto, nos termos do art. 720/4 do CPC; podendo o exequente indicar o próprio agente de execução liquidatário. (e) Assim, salvo melhor opinião, deverão V. Exas ordenar o que tiverem por conveniente.

              19- O que antecede foi notificado à exequente e ao executado a 18/10/2016.

              20- A 22/11/2016, o tribunal determina que “Antes de mais, e com cópia de fl. 130, notifique a exequente para, em 10 dias, indicar agente de execução substituto.

              21- A 24/11/2016, a exequente indica AE substituta.

              22- A 29/01/2018, o tribunal solicita ao CSAE a desassociação do anterior AE e a substituição pela nova.

              23- A 29/08/2018, a nova AE regista no HPE a seguinte comunicação à CGA feita nessa data: Serve a presente comunicação para solicitar a V.Exa informação referente à penhora requerida pelo AE, no âmbito do processo supra mencionado, nomeadamente quais os valores totais transferidos até à presente data, e se, após a notificação datada de 07/11/2013, foram retomados os descontos/penhora. Sendo que, e em caso afirmativo, muito agradeço que informe dos montantes já transferidos, uma vez que o AE foi substituído neste processo por se encontrar com processo de suspensão, estando a presente execução a ser acompanhada pela AE ora signatária.

              24- A 14/11/2018, é registado no HPE uma nota da AE, reportada a 01/11/2018, na qual se refere o valor ilíquido da pensão do executado e o valor total de descontos 2634,46€.

           25- A 16/11/2018, a exequente vem dizer que “notificado quanto ao valor em dívida, vem dizer que até à presente data foi recebida a quantia de 25.934,34 €, pelo que deverá prosseguir a penhora da pensão do Executado, até integral e efectivo pagamento da quantia exequenda em dívida acrescida das despesas com o processo, juros, e respectivos honorários.   

             26- A 26/11/2018 a AE regista uma notificação na mesma data à CGA, na qualidade de entidade patronal/entidade pagadora, para a penhora do respectivo penhora abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos devidos ao executado nomeadamente indemnização ou compensação que aquele tenha a receber, até que seja atingido o limite previsto também adiante indicado e para no prazo de 10 dias dever declarar qual o vencimento do referido funcionário, referindo como valor total previsto: 28.920,28€.

              27- A 20/12/2018 é registado no HEP um auto de penhora da mesma data em que consta como limite da penhora: Dívida exequenda: 14.167,67€ Despesas prováveis 19.329,44€ Total: 33.497,11€. E o bem penhorado é descrito como “1/3 da pensão auferida pelo executado que lhe é remunerado pela CGA, até pagamento integral do valor correspondente à quantia exequenda, juros e despesas.” Como valor consta 0,00€.

              28- Na mesma data notifica este auto ao executado.

              29- A 21/01/2019, o executado junta procuração a favor de advogado.

              30- A 24/01/2019 é apensada uma oposição à penhora. Nela o executado diz:

         Questão prévia

         1 – Considera-se deserta a instância executiva quando, por negligência das partes, o processo aguarde impulso processual durante mais de 6 meses.

         2 – Uma leitura da inserção de actos na plataforma citius verifica-se que os presentes autos estiveram sem qualquer impulso durante quase 3 anos, entre 29/11/2013 e 29/09/2016 (com uma única excepção, a apresentação de um requerimento mas do próprio do executado em 12/05/2016).

         3 – Tendo estado assim paralisado durante mais de 6 meses, a instância deve considerar-se deserta, independentemente de decisão judicial – artigo 281/5 do CPC.

         4 – A deserção é causa de extinção da instância – art. 277/-c do CPC.

         Sem prejuízo

         5 – No requerimento apresentado pelo executado em 12/05/2016, e de que se junta a cópia, estava documentalmente provado que a quantia exequenda, com acréscimos, ficou integralmente liquidada em Julho/2010.

         6 – E por estar integralmente liquidada a dívida comunicada, foram suspensos os descontos na pensão de reforma.

         7 – Donde resulta que, ainda que hipoteticamente houvesse algum residual a regularizar, não se pode considerar o executado constituído em mora por razões ao mesmo imputáveis, e por isso, à luz do disposto no art. 804/2 do CC, não há mora do devedor.

         8 – E não havendo mora do executado, não haveria que liquidar juros moratórios.

         9 – Mas a verdade é que estão a ser contabilizados juros moratórios desde a data em que a dívida exequenda ficou totalmente regularizada e aparentemente por razões imputáveis ao AE, suspenso pela própria CSAE.

         10 – Todavia, não tem que ser o executado a suportar o ónus das vicissitudes processuais, nomeadamente as decorrentes de eventuais irregularidades cometidas por quem não foi por si nomeado, mas pelo exequente, e de atrasos que não lhe são imputáveis.

         11 – Por outro lado, ainda que tivesse que liquidar juros, tal só seria aceitável durante o prazo normal da execução, ou seja, no caso, até ao termo do pagamento da quantia exequenda, como sucedeu.

         12 – Viola materialmente a CRP (arts. 1, 2, 9/-b e, entre outros, 20/4, e igualmente o art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos a exigência de juros para além do prazo considerado razoável para a obtenção de uma decisão final.

         13 – Nestes autos estão a exigir-se juros de mais de 15 anos, como se tivesse que ser o executado a suportar as longas demoras processuais para além do que se considera um prazo razoável para a obtenção de uma decisão – e que nunca poderia exceder, na situação vertente, o ano de 2010.

         14 – Nunca poderiam ser assim cobrados juros para além desse período.

         15 – Sem prejuízo disso, e não sendo a demora imputável ao executado, sempre estariam prescritos os juros para além dos cinco anos, por força do consignado no art. 310/-d do CC – o que se argui.

         16 – Assim sendo, e nos termos do art. 784/1-a do CPC, é inadmissível a penhora com a extensão com que concretamente foi realizada, porque corresponde a pagar duas vezes a mesma dívida.

         Nestes termos e nos de direito, deve a presente oposição à penhora ser julgada procedente e, em consequência, determinar-se a extinção da execução ou declarar-se a inadmissibilidade da penhora e ordenar-se o seu levantamento, conhecendo-se da prescrição dos juros e da violação das garantias constitucionais.

              31- A 06/02/2019 é indeferida liminarmente a oposição, com os seguintes fundamentos:

         Dá-se conta do que se dispõe no art. 784/1 do CPC sobre os fundamentos da oposição à penhora, invoca-se doutrina que explica esses fundamentos, extraem-se conclusões quanto aos limites objectivos da penhora e depois diz-se:

         No caso dos autos, e no que concretamente diz respeito ao bem penhorado [1/3 da pensão auferida], o executado/opoente não alega qualquer uma das situações enunciadas no art. 784/1 do CPC, pelo que não está em causa qualquer ilegalidade do acto de penhora realizado.

         Na verdade, os factos invocados pelo executado/opoente constituem, quando muito, matéria de oposição à execução e não de oposição à penhora, pois nesta os fundamentos a invocar têm de dizer respeito apenas às penhoras que foram efectivamente concretizadas e não à própria obrigação exequenda, sendo certo que o prazo para deduzir embargos de executado mostra-se já largamente ultrapassado.

         Em suma, não estando em causa qualquer uma das situações de impenhorabilidade previstas nos art.s 736 a 739 e 743 a 745, todos do CPC, a pretensão do executado/opoente terá de ser liminarmente indeferida, por manifestamente improcedente, de harmonia com o disposto no art. 732/1-c, ex vi art 785/2, ambos do CPC.

          32- O executado vem recorrer deste indeferimento liminar – para que seja revogado e a oposição seja julgada procedente, declarando-se a inadmissibilidade de nova penhora sobre a aposentação do executado, absolvendo-o da execução e considerando esta extinta pelo pagamento – alegando, em síntese feita por este TRL, que:

         a- a sentença é nula (arts. 615/1-d e 608/2, ambos do CPC) por não se ter pronunciado sobre a questão da deserção da instância;

         b- é também nula por não se ter pronunciado sobre o comprovado pagamento integral da dívida exequenda (nos termos do requerimento do executado de 12/05/2016);

         c- e ainda por não se ter pronunciado sobre a questão dos juros, que não são devidos porque o executado não está em mora (art. 804/2 do CC) e porque estão a ser exigidos, em violação material da CRP (arts. 1, 2, 9-b e, entre outros, 20/4, e do art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, para além do prazo considerado razoável para a obtenção de uma decisão final.

         d- no momento para deduzir os embargos de executado, em out/nov de 2004, o executado ainda nada tinha pago, pelo que não poderia antecipar que no processo se iria dar cobertura, 15 anos após a citação, a uma duplicada cobrança da quantia exequenda e não deduziu embargos à execução porque reconheceu então a dívida e não logrou qualquer fundamento para tanto.

         e- e mal se compreende que tendo o juiz actualmente o dever de procurar uma justa composição do litígio e em prazo razoável (arts. 6/1, 7/1, 602/1 e 551/1, todos do CPC), se admita como possível, tal como o faz o tribunal a quo, a total desprotecção dos executados quando, após o decurso do prazo para dedução de embargos, sobrevenham factos lesivos do seu património e excedam a sua responsabilidade.

         f- o executado alegou uma das situações enunciadas no art. 784/1-a do CPC, quando disse que era inadmissível a penhora com a extensão com que concretamente foi realizada, porque corresponde a pagar duas vezes a mesma dívida.

         g- para o legislador não existe inadmissibilidade da penhora apenas quando se ofendem os limites da impenhorabilidade relativa, já que, segundo o art. 735/3 do CPC, a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução.

         h- toda a penhora que exceda a dívida exequenda e as despesas previsíveis de execução, é ilegal, porque viola o princípio da proporcionalidade (neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/07/2011, proc. 28450/08.7YY.LSB-A.L1-7 e Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 140, quando defende que «[a] agressão ao património do executado só é permitida numa medida que seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente, o que conduz a uma indispensável ponderação dos interesses do exequente na realização da prestação e do executado na manutenção do seu património».

         i- tendo a pensão de aposentação do executado sido objecto de penhora pelo somatório da dívida exequenda com o acréscimo das despesas prováveis, tal como comunicado pelo AE à CGA, e tendo o respectivo montante sido integralmente pago em Julho/2010, a execução deveria ter sido declarada extinta nessa data; a realização de uma nova penhora sustentada num pretenso acréscimo dessa dívida, já depois de paga e por razões não imputáveis ao executado, deve ser declarada ilegal e desproporcionada; por isso, ao admitir a extensão da penhora para a cobrança de valores superiores ao que determinou a penhora inicial, conduzindo a um pagamento duplicado, o tribunal a quo este incorreu em erro de julgamento e em violação de lei.

         j- o art. 784/1-a, 2ª parte, deve ser julgado inconstitucional quando interpretado no sentido e com o alcance plasmados na sentença recorrida, por violação dos arts. 1, 2, 9-b e, entre outros, 20/4 e 62/1 da CRP, pois que nessa interpretação não existem limites quantitativos e absolutos à penhora, nem sequer os limites postos pelo art. 735/3 do CPC, desde que respeitem a quota de penhorabilidade parcial.

              33- O Sr. juiz do tribunal a quo disse o seguinte (agora com alguma simplificação) no despacho a que se reporta o art. 617/1, ex vi art. 613/3, ambos do CPC:

         O tribunal não se pronunciou nem se tinha de pronunciar sobre a matéria concretamente alegada pelo executado porquanto tal alegação não constitui fundamento de oposição à penhora.

         E no que respeita à alegada circunstância de a quantia exequenda já se encontrar integralmente paga, só o agente de execução poderá esclarecer essa questão nos próprios autos de execução, como certamente irá esclarecer, e não em sede de oposição à penhora.

         O executado/opoente não alega qualquer uma das situações enunciadas no art. 784/1 do CPC, não estando por isso em causa qualquer ilegalidade do acto de penhora realizado.

         Não se verifica, pois, a apontada nulidade da decisão por omissão de pronúncia.

              A exequente não contra-alegou.

                                                                 *

              Questão a decidir: se a oposição à penhora não devia ter sido liminarmente indeferida.

                                                                 *

              Os factos que interessam à decisão desta questão são os que constam acima.

                                                                 *

              Decidindo:

          Quando se penhoram bens para além do limite do necessário ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, verifica-se uma violação do limite objectivo de penhorabilidade que decorre do disposto no art. 735/3 do CPC. Logo está-se perante uma penhora ilegal contra a qual se reage ao abrigo do art. 784/1-a, 2.ª parte, do CPC (o ac. do TRL de 14/07/2011, proc. 28450/08.7YY.LSB-A.L1-7, citado pelo executado, faz uma ampla resenha de inúmera doutrina e jurisprudência sobre a questão, de modo a não deixar dúvida de que assim é e a tornar desnecessárias quaisquer outras referências mais actuais).

              O despacho recorrido considera que o art. 784/1-a, 2ª parte, do CPC, só se aplica nos casos de impenhorabilidade enunciadas na lei processual, derivem elas de situações de impenhorabilidade absoluta e total, de impenhorabilidade relativa ou de impenhorabilidade parcial, e que o caso de os bens excederem aquele limite do necessário não se insere em nenhuma dessas situações. Cita para o efeito passagens que parecem apontar nesse sentido, das obras de Lebre de Freitas, Castro Mendes e de Miguel Teixeira de Sousa, sendo que as passagens de Lebre de Freitas também são referidas pelo ac. do TRL como sendo uma das raras excepções ao entendimento contrário quase unânime.

              Mas não é assim e nenhum dos três autores citados pode ser colocado contra aquele entendimento, embora a leitura linear das passagens da obra de Lebre de Freitas apontem nesse sentido.

              Mas, por exemplo, Lebre de Freitas também diz – e o despacho recorrido não o esconde – que “a redacção utilizada [naquela 2.ª parte] só aparentemente é restritiva: o apelo à extensão da penhora aponta para os casos de impenhorabilidade parcial; constituem bens concretamente impenhoráveis não só os que não o podem ser em caso algum, mas também aqueles que só o podem ser por determinadas dívidas ou em determinadas circunstâncias.” (nota 14-C da pág. 321 da A execução executiva, Gestlegal, 2017, 7.ª edição)

              Ora, esta passagem é usada pela jurisprudência precisamente para abranger o caso do limite objectivo de impenhorabilidade do art. 735/3 do CPC. Assim, paradigmaticamente, o ac. do TRE de 28/05/2009, publicado na CJ.2009.III, págs. 255/256, também referido pelo ac. do TRL.

              Nem podia deixar de ser assim, pois que Lebre de Freitas sempre seguiu a posição de Castro Mendes (Acção executiva, AAFDL, 1980, pág. 105) de que, no caso, por exemplo, de o exequente nomear à penhora, numa execução por um crédito de 200 contos, 10 prédios livres e desembaraçados de 8 mil contos cada, o juiz devia reduzir a penhora aos limites razoáveis. Posição que ainda hoje Lebre de Freitas subscreve na nota 2 da pág. 278 da obra citada, por referência ao princípio da proporcionalidade antes implicitamente consagrado pelo sistema.

              O ac. do TRP de 29/03/2011, proc. 1921/07.5TBVCD.P1, também citado no ac. do TRL como uma outra das raras excepções com entendimento contrário ao quase unânime, e onde se teceram considerações sobre os fundamentos da oposição à execução nos mesmos termos do despacho recorrido, diz respeito, nessa parte, a uma questão de pagamento de taxa de justiça pela resposta da exequente a um requerimento do executado, pelo que o TRP estava a pronunciar-se sobre uma questão completamente diferente; repare-se aliás, que, a final, veio aquele acórdão do TRP a considerar procedente a oposição à penhora (deduzida juntamente com a oposição à execução) precisamente por excesso dos bens penhorados, ordenando o levantamento de alguns (com os mesmos fundamentos invocados pelo TRL para o efeito).

              O entendimento contrário, seguido pela decisão recorrida, levaria a que não houvesse um meio de reacção à penhora excessiva, já que a alternativa apresentada pelo despacho recorrido, de dedução de oposição à execução, não é viável, porque não está em causa qualquer fundamento de oposição à execução (o que é notório no caso dos autos, em que o executado nunca pôs em causa que deve a quantia exequenda).  

              Ora, um dos casos em que a penhora é excessiva é precisamente o caso em que o valor da quantia exequenda e despesas previsíveis da execução já foi obtido pela execução, o que o executado pretende demonstrar num requerimento em que não invoca simplesmente o pagamento (ou qualquer outro título extintivo) linear da quantia exequenda (caso em que se poderia defender que o poderia/deveria fazer através de um simples requerimento no processo: art. 846 do CPC – e se fosse este o entendimento do tribunal recorrido, então a oposição não devia ter sido indeferida liminarmente, mas antes devia ter sido aplicado o disposto no art. 193/3 do CPC).

              Assim, não se verifica, por esta via, o fundamento legal de indeferimento da oposição à penhora invocado pelo despacho recorrido.

                                                                 *

         No entanto, o requerimento de oposição à penhora não deixa de ser manifestamente improcedente, pelo que o indeferimento liminar se justifica plenamente (art. 590/1 do CPC).

              E isso porque o fundamento invocado pelo executado, da penhora excessiva, por já se encontrar paga a quantia exequenda e as despesas previsíveis da execução, é claramente desmentido pelos factos relatados.

              A dívida inicial de 25.934,34€ (reportada a Dez2003), mais as despesas previsíveis da execução, com o total de 29.398,40€ (tal como comunicado à CGA pelo AE) foi crescendo, até meados de 2011, para 44.678,34€ da responsabilidade do executado [com 44,50€ de taxa de justiça, 2358,86€ de despesas da execução e honorários do AE; 25.934,34 da quantia exequenda; 13.459,49€ de juros moratórios até 01/07/2011; 1908,71€ de juros compulsórios a 5%; e 972,44€ de imposto de selo a 4%]. Tendo sido obtido o desconto de 29.398,40€, ficavam por pagar 15.249,94€ em 01/07/2011. A que acresceriam, de novo, alguns juros até integral pagamento (ou seja, como estamos em Julho de 2019, juros de 8 anos), mais os respectivos juros compulsórios a 5%; mais despesas previsíveis da execução; mais imposto de selo a 4%; e isto por todo o tempo subsequente até que fosse pago tudo o que ficou em dívida, do que o executado tinha conhecimento.

              Portanto, o executado sabe que está em dívida uma quantia muito superior à quantia exequenda sobrante, que só por si já é de 15.249,94€, sendo quase inconcebível que venha dizer que já está tudo pago.

              E o executado não pode dizer que a culpa do seu comportamento é atenuada pelo facto de o AE ter calculado mal, em 2003, a quantia para a qual deviam ser feitos descontos, visto que o AE não podia ter então noção dos juros de mora que se venceriam no entretanto, nem os juros compulsórios e imposto de selo (ou seja, não tinha condições nem obrigação para liquidar logo, provisoriamente, os juros vincendos).

              Por tudo isto, é manifestamente improcedente a oposição à penhora com base no facto de já estar paga a quantia exequenda.

                                                                 *

              Quanto à deserção da instância:

              Aceita-se que se esta tivesse ocorrido, o executado a pudesse invocar como questão prévia na oposição à penhora: seria uma razão para não se manter a penhora. Pelo que entende-se que cabe no âmbito da oposição à penhora.

              Mas também este fundamento é manifestamente improcedente porque o executado, que invoca o que decorre do estudo do processo, sabe que o processo nunca esteve parado mais de 6 meses por falta de impulso processual da exequente, pelo que não se verifica a deserção da instância (art. 281/5 do CPC).

              Com efeito, o executado foi notificado para pagar o que faltava (ponto 5 do relatório) e, não o tendo feito (o que o faz entrar em mora: art. 804/2 do CC – e verificando-se a mora no decurso do processo executivo que não ficou deserto e onde vão ser cobrados os juros não há sequer início do prazo de prescrição – art. 327 do CC), o AE deu andamento à execução para cobrança do resto, notificando a CGA para proceder aos descontos necessários (pontos 4, 11 e 14), o que apenas ainda não aconteceu – aparentemente (não se sabe ao certo, já que o que consta do ponto 24 é dúbio, mas é matéria que não importa esclarecer aqui) – porque estava pendente uma outra ordem de descontos anterior (pelo que o não pagamento é imputável ao executado e por isso não há qualquer desrazoabilidade de se calcularem juros enquanto tal acontecer; o processo só ainda não chegou ao fim, apesar de já terem decorrido 16 anos desde o seu início, porque ainda não foi possível penhorar bens suficientes ao executado).

                                                                 *

              Não se tendo seguido a interpretação do tribunal recorrido quanto ao conteúdo da norma da 2.ª parte do art. 784/1-a do CPC, fica prejudicada o argumento da inconstitucionalidade dessa interpretação.

                                                                 *  

              O comportamento do executado está, face ao que se disse acima, nos limites da litigância de má-fé, porque alega estar já paga toda a quantia exequenda e despesas previsíveis da execução quando é manifesto que não está (art. 542/1-a-b do CPC).

              Atento, no entanto, o facto de os dados constantes do relatório deste processo poderem induzir que existiu um comportamento anómalo do anterior AE – a exequente queixou-se que o AE retinha indevidamente na sua posse o montante penhorado obtido (ponto 3); não é conhecido o resultado da reclamação apresentada quanto à nota discriminativa (pontos 7 e 13); o AE notificou a CGA, em 2013, para proceder a descontos para exactamente o mesmo valor total que em 2003, coincidente com o valor já antes obtido (ponto 11); os valores totais a penhorar não coincidiram sempre (vejam-se os pontos 11, 12 e 27); o executado teve notícia, que se confirma, de que o AE foi suspenso do exercício das suas funções (pontos 16 a 19) –, aceita-se que o executado, embora representado por advogado poderia, numa leitura menos avisada, recear estar a ser penhorado para pagamento daquilo que já tinha sido obtido antes no processo.

              Assim, considera-se que não há razões suficientes para a condenação do executado como litigante de má-fé.

                                                                 *

              Pelo exposto, embora por outra via, mas com o mesmo fundamento, considera-se que se justifica o indeferimento liminar da oposição à penhora por manifesta improcedência do mesma.

              O executado, que perde o recurso, perde a taxa de justiça paga (não havendo outras custas).

              Lisboa, 12/09/2019

              Pedro Martins

              1.º Adjunto

              2.º Adjunto