Competência tribunais, Família e menores, Responsabilidades parentais

Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 3682/06.6TBBRR-C.L1 – Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais; residência do menor em Angola; competência internacional dos tribunais angolanos.

25/10/2019 — 0 Comments

Deserção da instância

Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 2165/17.3T8CSC.L1.L1 – Deserção da instância; dever de prevenção; dever de audição prévia só em casos excepcionais [com voto de vencido]

25/10/2019 — 0 Comments

Revisão de sentença estrangeira, União de facto

Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 2403/19.8YRLSB – Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos artigos 980 e seguintes do CPC.

24/10/2019 — 0 Comments

acórdão arbitral, Corrupção

Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 1667/18.9YRLSB-B.L1-2 – Corrupção; conjunto de indícios graves, precisos e concordantes; acórdão arbitral; excepção de ordem pública internacional do Estado português [o Tribunal de Recurso de Haia, por acórdão de 22/10/2019, anulou o acórdão arbitral – mais notas posteriores, a última de 11/08/2021: o “STJ” dos Países Baixos inverteu a decisão do TR de Haia]

16/10/2019 — 0 Comments

Processo civil

Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 7456/18.3T8KRS.L1 – Acção apresentada num julgado de paz; alteração do valor da acção; remessa para um juízo central cível; necessidade de um despacho de adequação processual que faça seguir à acção a forma apropriada

12/10/2019 — 0 Comments

Alimentos

Ac. do TRL de 10/10/2019 – proc. 3396/16.9T8CSC.L1-2 – Alimentos a menores; cálculo; factores

11/10/2019 — 0 Comments