Embargos de executado, Processo civil

Ac. do TRL de 21/11/2019 – Proc. 682/15.9T8FNC-A – Oposição à execução e ónus da prova; inversão do ónus da prova não é o mesmo que inversão do ónus de alegação [com 2 aditamentos posteriores]

22/11/2019 — 0 Comments

Revisão de sentença estrangeira, União de facto

Ac. do TRL de 21/11/2019 – proc.1429/19.6YRLSB – O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações dos interessados (caso das escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio, dos divórcios acordados perante os notários colombianos ou aceites e registados pelos presidentes de câmara  japoneses ou das escrituras públicas brasileiras declaratórias das uniões estáveis).  

21/11/2019 — 0 Comments

Embargos de executado, Inutilidade superveniente da lide, Nulidades processuais

Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 2877/11.5TBPDL-F – Embargos de executado; inutilidade superveniente da lide; nulidades processuais; trânsito em julgado

11/11/2019 — 0 Comments

Embargos de terceiro

Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 5212/14.7T8ALM-A.L1 – O prazo de 30 dias do art. 344/2 do CPC não se aplica aos embargos de terceiro preventivos (art. 350/1 do CPC)

08/11/2019 — 0 Comments

Enriquecimento sem causa, Processo civil

Ac. do TRL de 07/11/2019 – proc. 3922/17.6T8CSC.L1-2 – Numa acção em que o autor pede a restituição de uma quantia que diz ter sido mutuada, restituição a título de cumprimento do acordado ou decorrente da nulidade do mútuo, não tendo pedido, a título subsidiário, a restituição por enriquecimento sem causa, o tribunal não pode, sob pena de nulidade da sentença, condenar a ré a restituir a título de enriquecimento sem causa, porque a causa de pedir é diversa das alegadas pelo autor (arts. 608/2 e 615/1-d do CPC).

07/11/2019 — 0 Comments