Condomínio, Obrigações

Ac. do TRL de 05/03/2020 – proc. 2151/18.6T8ALM – Fracção autónoma; uso exclusivo de um terraço de cobertura; despesas com obras de reposição ou reparação de alterações lá feitas pelos proprietários da fracção.

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Processo civil, Reclamação de créditos

Ac. do TRL de 05/03/2020 – proc. 194/12.2TBSRQ-A – Notificação da reclamação de créditos a executado que não constituiu mandatário

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