Revisão de sentença estrangeira

Decisão sumária do TRL de 07/04/2020 – proc. 405/19.3YRLSB – Revisão e confirmação de um divórcio marroquino, assentado por notários muçulmanos supervisionados por um juiz; ordem pública internacional do Estado português [com nota posterior]

17/04/2020 — 0 Comments

Maior Acompanhado

Ac. do TRL de 16/04/2020 – proc. 4716/18.7T8FNC.L1 – Maior Acompanhado; representação genérica; pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade; exercício de direitos pessoais

16/04/2020 — 0 Comments