Arrendamento, Execuções

Ac. do TRL de 19/11/2020 – proc. 5508/20.9T8SNT – Título executivo; art. 14-A/1 do NRAU; “indemnização” do art. 1045/1 do CC e indemnização do art. 1045/2 do CC [com voto de vencido]

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Processo civil

Ac. do TRL de 19/11/2020 – proc. 8539/19.8T8LSB.L1 – Princípio da adesão; tribunal colectivo; persistência de danos não patrimoniais; art. 72/1-d-g do CPP

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Deserção da instância

Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 27911/18.4T8LSB.L1 – Deserção da instância; habilitação de herdeiros; negligência; dever de prevenção; audição prévia [com uma declaração de voto]

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Contratos em especial, Direito civil - geral

Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 9471/09.9TBOER – procurações irrevogáveis; é ineficaz a nua estipulação de uma irrevogabilidade que não tenha fundamento numa relação subjacente lícita; manutenção da procuração como revogável; justa causa para a revogação.

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Acidentes de viação, Indemnização

Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 12146/17.1T8LSB.L1 – Défice funcional permanente de 6% da integridade físico-psíquica; indemnização [com voto de vencido, parcial, do relator]

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Execuções

Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 1266/13.1TBMTJ-A – Título executivo; “não é exequível, atenta a diversa natureza das obrigações em causa, o documento particular que formalize o contrato objecto de resolução, para o efeito de fazer valer as consequências do incumprimento das obrigações dele derivadas.”

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Processo civil

Ac. do TRL de 05/11/2020 – proc. 10998/17.4T8LRS.L1 – Factos constitutivos de um direito; verificação à data da propositura da acção; Instrução: investigação da verdade das afirmações de facto que as partes fizeram nos articulados respectivos.

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