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Ac. do TRL de 15/04/2021 – proc. 10316/16.9T8LRS-A.L1-2 – Atribuição da casa de morada de família; a título de arrendamento; alteração das circunstâncias; arts. 1793/3 do CC e 990/1, 988 e 282 do CPC [com voto de vencida]

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Sucessões

Ac. do TRL de 15/04/2021 – proc. 469/20.7T8LSB.L1-2 – Partilha de herança e partilha de património comum; testamento; revogação tácita – incompatibilidade material; artigo 2313/1 do CC

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