Direito da Família, Inventário
Mês: Julho 2021
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Ac. do TRL de 12/07/2021 – proc. 3488/05.0TVLSB-A.L1-2 – O insolvente não pode intentar acções para cobrança de créditos da massa insolvente; só o AI o pode fazer; caducidade e ineficácia dos mandatos e procurações em causa [com voto de vencido]
Direito civil - geral, Obrigações, Processo civil