Direito da Família, Inventário

Ac. do TRL de 12/07/2021 – proc. 1249/10.3TJLSB.L1-2 – Inventário para partilha por óbito de um “de cujus” casado no regime comunhão de adquiridos; partilha do património comum e partilha da herança do inventariado [com voto de vencido]

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CIRE

Ac. do TRL de 12/07/2021 – proc. 3488/05.0TVLSB-A.L1-2 – O insolvente não pode intentar acções para cobrança de créditos da massa insolvente; só o AI o pode fazer; caducidade e ineficácia dos mandatos e procurações em causa [com voto de vencido]

12/07/2021 — 0 Comments

Direito civil - geral, Obrigações, Processo civil

Ac. do TRL de 01/07/2021 – proc. 89881/15.9YIPRT.L1-2 – Dedução de excepções, alegações de factos e preclusão; obrigação que dá origem a prestações renováveis; prescrição (artigos 310/1-g do CC e 557/1 do CPC)

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Processo civil

Ac. do TRL de 01/07/2021 – proc. 87222/19.5YIPRT.L1-2 – Injunção; requerimento inicial inepto ou insuficiente; despacho de aperfeiçoamento

01/07/2021 — 0 Comments