Arrendamento, Processo civil

Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 77/20.2T8SXL-A.L1 – Acção comum para apreciação da resolução extrajudicial (com pedido de desocupação e restituição do locado) e acção de despejo (acção constitutiva, para decretar a resolução judicial do contrato); inexistência de rendas vincendas naquela e, por isso, de inadmissibilidade do incidente de despejo imediato [com voto de vencido]

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Contratos em especial, Obrigações

Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 39561/20.0YIPRT.L1 – Revogação sem justa causa de um contrato de prestação de serviços de execução duradoura

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Processo civil, Providências cautelares, Recursos

Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 14434/21.3T8LSB-A.L1 – Providência cautelar; decisões proferidas noutros processos; caso julgado

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Embargos de executado, Litigância de má-fé, Processo civil

Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 1597/14.3TBPDL-A.L1 – Caso julgado; preclusão; excepções deduzidas e dedutíveis

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