Indemnização, Obrigações, Seguro habitação, Seguros
Mês: Abril 2022
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Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 8811/09.5TBCSC-B – Alimentos devidos a menor; frequência de um colégio privado; falta de prova da necessidade
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 12025/17.2T8LSB-A – Data de vencimento de uma livrança; acordo de preenchimento; incumprimento, resolução e insolvência; prescrição; abuso de direito
Deserção da instância, Processo civil
Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 3887/19.0T8LRS – Deserção; falta de documento
Competência tribunais, União de facto