Indemnização, Obrigações, Seguro habitação, Seguros

Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 20078/19.2T8LSB – Falta de pagamento do capital seguro depois de ocorrido o sinistro; danos não patrimoniais derivados do incumprimento; sub-rogação do mutuário/segurado que continuou a pagar as prestações de amortização, no direito do banco ao pagamento do capital contra a seguradora

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Alimentos, Direito da Família

Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 8811/09.5TBCSC-B – Alimentos devidos a menor; frequência de um colégio privado; falta de prova da necessidade

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Letras e livranças

Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 12025/17.2T8LSB-A – Data de vencimento de uma livrança; acordo de preenchimento; incumprimento, resolução e insolvência; prescrição; abuso de direito

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Deserção da instância, Processo civil

Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 3887/19.0T8LRS – Deserção; falta de documento

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Competência tribunais, União de facto

Voto de vencido no ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 26016/21.5T8LSB.L1 – Tribunal competente para o reconhecimento da união de facto; tribunal de família (art. 122/1-g da LOSJ)

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Custas

Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 2851/19.3YRLSB – Revisão de sentença arbitral estrangeira; custas; dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça

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Arrendamento, Processo civil

Ac. do TRL de 07/04/2022 – proc. 25858/19.6T8LSB – Arrendamento; prova da celebração do contrato; art. 1069/2 do CC; tolerância; pedido de apreciação incidental (art. 91/2 do CPC).

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