Mês: Setembro 2022
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Ac. do TRL de 29/09/2022 – proc. 1006/21.1T8CSC.L1-2 – A norma do artigo 1110, n.º 4, do Código Civil, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art. 12, n.º 2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do artigo 1097, n.º 3, do Código Civil, tendo um sentido incompatível com ela.
Ac. do TRL de 29/09/2022 – proc. 172/21.0T8MFR.L1-2 – Os interessados num inventário não passam a ser comproprietários de um dos prédios apenas por terem acordado na sua adjudicação a todos eles. Essa compropriedade só nasce com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, tal como pressuposto na sentença recorrida.
Revisão de sentença estrangeira
Decisão singular do TRL de 22/09/2022 – proc. 2286/22.0YRLSB – As escrituras públicas de divórcio ou de união estável brasileiras podem e devem ser objecto de uma acção de revisão de sentença estrangeira para que possam ser averbadas no registo civil dos requerentes, independentemente da sentença de revisão poder ser irrelevante para efeitos da aquisição da nacionalidade portuguesa.
Acidentes de viação, Intervenção de terceiros, Obrigações, Seguros
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 5424/20.4T8SNT.L1-2 – Direito de regresso; consumo de estupefaciente; pressupostos; diminuição da capacidade de conduzir; nexo de causalidade; caso julgado
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 1496/19.2T8LSB.L1-2 – Arrendamento de “um quarto para habitação” ou de uma cave para habitação; contratação da ré como porteira
Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Letras e livranças
Outros acórdãos - Pedro Martins 