Mês: Novembro 2022
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Ac. do TRL de 24/11/2022 – Proc. 939/16.1T8LSB.L1-2 – Custas; artigo 14/9 do Regulamento das Custas Processuais; Lei 27/2019 – aplicação no tempo; condenações parciais; proporção do decaimento; litisconsórcio; “parte primeira” (art. 530/4 do CPC); recursos – artigos 6/2 e 7/2 do RCP; tabela I-A; valor da sucumbência
Ac. do TRL de 24/11/2022 – Proc. 393/21.6T8SXL.L1-2 – Não é numa acção de reivindicação que pode ser decidida a suspensão dos actos de execução tendentes à entrega de um imóvel (suspensão prevista no art. 6.º-E/7-b ou c da Lei 1-A/2020, na redacção dada pela Lei 13-B/2021 [legislação covid]).
Condomínio, Obrigações, Processo civil
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 1000/22.5T8OER.L1-2 – Responsabilidade do condomínio e do administrador do condomínio; concurso de responsabilidades; acção contra o condomínio representado pelo administrador; artigos 492, 493 e 1437, todos do Código Civil
Ac. do TRL de 10/11/2022 – Proc. 822/21.9T8CSC.L1-2 – Verificação de causa prejudicial; não suspensão da instância; (ir)recorribilidade; juízo discricionário (art. 272/2 do CPC); recurso autónomo, hipótese do art. 644/2-h do CPC
CIRE - PER, Execuções, Letras e livranças
Outros acórdãos - Pedro Martins 