acórdão arbitral, Processo civil

Ac. do TRL de 09/02/2023 – Proc. 3215/22.7YRLSB.L1-2 – Acção de anulação de sentença arbitral; prazo global e prazo para a impugnação; violação do dever de revelação; falta de fundamentação da decisão da matéria de facto; omissão de pronúncia; ónus da prova de que os prazos já decorreram.

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Custas, Processo civil

Decisão singular do TRL de 25/12/2022 – proc. 33/21.3T8RGR-A.L1-2 – Apresentação de petição inicial ou requerimento inicial de incidente declarativo, sem comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e que, apesar disso, é recebida pela secretaria e distribuída; consequências: aplicação, por analogia, do art. 570 do CPC; Fazenda Nacional; multa do art. 139/5 do CPC; consequências do não pagamento.

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Processo civil, Recursos

Ac. do TRL de 09/02/2023 – proc. 19765/18.7T8LSB-B.L1 – Conexão de pedidos; conexão objectiva; coligação; separação de pedidos; falta da indicação dos fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão; artigos 555, 36, 37 e 639 do CPC.

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