Apoio judiciário

Ac. do TRL de 23/11/2017 – proc. 46/17.0T8VLS-A – A norma do art. 24/5-a da Lei 34/2004 (apoio judiciário) deve ser interpretada no sentido de que a notificação que conta para o novo início do prazo (da contestação no caso), depois da nomeação de advogado, é a última notificação que ocorrer (do patrono ou do requerente – art. 31 da mesma lei).

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Apoio judiciário

Ac. do TRP de 13/07/2016 – 1829/15.0T8PNF – Deferimento tácito do apoio judiciário; possibilidade de indeferimento expresso posterior; consequências.

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