Arrendamento, Impostos Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 2061/18.7T8FNC.L1 – O contrato de cessão da posição contratual do inquilino no locado não é um contrato de trespasse e não está sujeito ao pagamento de imposto de selo decorrente dos arts. 2/1q e 3/3v do CIS, pelo que o autor, cedente e não trespassante, não tem direito a haver do réu o imposto de selo que liquidou com base numa declaração desse contrato feita por si, autor, à administração tributária. 16/09/2019 — 0 Comments
Arrendamento Ac. do TRL de 06/06/2019 – proc.6783/17.1T8ALM – Arrendamento; deteriorações; estado do locado 06/06/2019 — 0 Comments
Arrendamento, Providências cautelares Ac. do TRL de 09/05/2019 – proc. 27494/18.5T8LSB – I – Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício. II – O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao abrigo do art. 1101/-b do CC. 09/05/2019 — 0 Comments
Arrendamento Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 1358/17.8T8CSC – A possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento prevista no art. 26/6-b do NRAU (por transmissão ‘inter vivos’ de posições sociais que determine a alteração da titularidade da sociedade em mais de 50%), não deixa de existir mesmo que o cedente tivesse apenas a intenção de fazer uma partilha em vida (que, no caso, nem sequer se provou) 07/02/2019 — 0 Comments
Arrendamento, Execuções Ac. do TRL de 18/10/2018 – proc. 13863/12.8YYLSB – A Lei 31/2012, que ainda não existia quando o requerimento executivo para entrega de local arrendado deu entrada em juízo, não retirou a exequibilidade ao título executivo em que a execução se baseava 18/10/2018 — 0 Comments
Arrendamento, Obrigações Ac. do TRL de 20/09/2018 – proc. 12427/15.9T8LSB – Falta de realização das obras de reposição do locado no estado em que foi recebido; venda posterior por valor inferior ao real; não indemnização da diferença por falta de nexo causal 21/09/2018 — 0 Comments
Arrendamento, Processo civil Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 3222/16.9YLPRT – Procedimento especial de despejo; resposta à reconvenção e às excepções; direito a compensação pelas obras licitamente feitas; denúncia do contrato de arrendamento; valor do PED com reconvenção. 01/03/2018 — 0 Comments
