Categoria: Arrendamento
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Ac. do TRL de 24/11/2022 – Proc. 913/22.9YLPRT.L1-2 – Arrendamento; renovação; art. 1110/3 do CC; Lei 13/2019; regime supletivo; oposição à renovação
Ac. do TRL de 29/09/2022 – proc. 1006/21.1T8CSC.L1-2 – A norma do artigo 1110, n.º 4, do Código Civil, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art. 12, n.º 2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do artigo 1097, n.º 3, do Código Civil, tendo um sentido incompatível com ela.
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 15/09/2022 – proc. 1496/19.2T8LSB.L1-2 – Arrendamento de “um quarto para habitação” ou de uma cave para habitação; contratação da ré como porteira
Ac. do TRL de 07/04/2022 – proc. 25858/19.6T8LSB – Arrendamento; prova da celebração do contrato; art. 1069/2 do CC; tolerância; pedido de apreciação incidental (art. 91/2 do CPC).
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 8253/20.1T8LSB.L1-2 – Dever de restituição do prédio arrendado; obras efectuadas para adaptação
Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 358/21.8T8LSB.L1-2 – Em relação a fiadores que não intervieram no contrato de arrendamento não é possível invocar a formação do título executivo previsto no artigo 14-A do NRAU.
Ac. do TRL de 16/12/2021 – proc. 77/20.2T8SXL-A.L1 – Acção comum para apreciação da resolução extrajudicial (com pedido de desocupação e restituição do locado) e acção de despejo (acção constitutiva, para decretar a resolução judicial do contrato); inexistência de rendas vincendas naquela e, por isso, de inadmissibilidade do incidente de despejo imediato [com voto de vencido]
Ac. do TRL de 19/11/2020 – proc. 5508/20.9T8SNT – Título executivo; art. 14-A/1 do NRAU; “indemnização” do art. 1045/1 do CC e indemnização do art. 1045/2 do CC [com voto de vencido]
Arrendamento, Direito civil - geral
Ac. do TRL de 10/09/2020, proc. 27323/18.0T8LSB – Integração dos contratos (art. 239 do CC); destino dos depósitos à ordem
Arrendamento, Direito civil - geral, Processo civil
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 7575/18.6T8SNT – Nulidade por falta de forma do contrato de arrendamento; impugnação dos efeitos jurídicos; conversão; aplicação da lei no tempo; inutilidade; destino do depósito de rendas
Ac. do TRL de 04/06/2020 – proc. 777/18.7T8SXL – Mora superior a 8 dias; art. 1083/4 do CC; aplicação da lei no tempo; acção comum de despejo e PED
Arrendamento, Obrigações, Sem categoria
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 4169/18.0T8FNC.L1 – Falta de pagamento de rendas; mora do credor [com voto de vencido]
Arrendamento, Cláusulas contratuais gerais / Contratos de adesão, Locação financeira, Processo civil
Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 127735/16.7YIPRT.L1 – É nula a cláusula contratual geral que prevê que, no caso de cessação antecipada do contrato, a locadora poderá exigir um montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato; pedidos que se encontram na parte narrativa do articulado [tem voto de vencido]
Ac. do TRL de 12/09/2019 – proc. 2061/18.7T8FNC.L1 – O contrato de cessão da posição contratual do inquilino no locado não é um contrato de trespasse e não está sujeito ao pagamento de imposto de selo decorrente dos arts. 2/1q e 3/3v do CIS, pelo que o autor, cedente e não trespassante, não tem direito a haver do réu o imposto de selo que liquidou com base numa declaração desse contrato feita por si, autor, à administração tributária.
Ac. do TRL de 06/06/2019 – proc.6783/17.1T8ALM – Arrendamento; deteriorações; estado do locado
Arrendamento, Providências cautelares
Ac. do TRL de 09/05/2019 – proc. 27494/18.5T8LSB – I – Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício. II – O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao abrigo do art. 1101/-b do CC.
Ac. do TRL de 07/02/2019 – proc. 1358/17.8T8CSC – A possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento prevista no art. 26/6-b do NRAU (por transmissão ‘inter vivos’ de posições sociais que determine a alteração da titularidade da sociedade em mais de 50%), não deixa de existir mesmo que o cedente tivesse apenas a intenção de fazer uma partilha em vida (que, no caso, nem sequer se provou)
Ac. do TRL de 18/10/2018 – proc. 13863/12.8YYLSB – A Lei 31/2012, que ainda não existia quando o requerimento executivo para entrega de local arrendado deu entrada em juízo, não retirou a exequibilidade ao título executivo em que a execução se baseava
Ac. do TRL de 20/09/2018 – proc. 12427/15.9T8LSB – Falta de realização das obras de reposição do locado no estado em que foi recebido; venda posterior por valor inferior ao real; não indemnização da diferença por falta de nexo causal
Ac. do TRL de 01/03/2018 – proc. 3222/16.9YLPRT – Procedimento especial de despejo; resposta à reconvenção e às excepções; direito a compensação pelas obras licitamente feitas; denúncia do contrato de arrendamento; valor do PED com reconvenção.
Ac. do TRL de 06/12/2017 – proc. 8346/15.7T8LSB – Comunicação do senhorio para a transição para o novo regime de arrendamento urbano (art. 50 do NRAU); causa de ineficácia; custas da improcedência da reconvenção subsidiária.
Arrendamento, Direito civil - geral
Outros acórdãos - Pedro Martins 