Bancos, Embargos de executado, Obrigações

Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 23551/12.0T2SNT-A – Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas no art. 20/1 do DL 133/2009.

27/06/2019 — 0 Comments

Bancos

Ac. do TRL de 12/10/2017 – proc. 4761/15.4T8VNG – quem é que deve ficar com o prejuízo de operações fraudulentas de “homebanking” se não se provar a culpa do utilizador do instrumento de pagamento (art. 71/1 do DL 317/2009)

13/10/2017 — 0 Comments

Bancos

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 6909/16.2T8LSB – Caducidade do direito da anulação do negócio por erro; a eventual responsabilidade indemnizatória do BES pela comercialização de papel comercial da ESI não foi transferida para o NB.

20/09/2017 — 0 Comments

Bancos, Competência tribunais

Ac. do TRL de 11/05/2017 – proc. 2471/16.4T8LSB – Competência dos tribunais administrativos e dos tribunais judiciais; revogação da autorização para o exercício da actividade bancária; efeitos da declaração de insolvência; inutilidade superveniente da lide; medidas de resolução do BdP; responsabilidades indemnizatórias e obrigações contratuais; transferências e retransferências de responsabilidades.

11/05/2017 — 0 Comments

Bancos, Obrigações

Ac. do TRL de 26/01/2017 – proc. 1570/13.9TBCSC-A – Resolução, art. 1150 do CC; parcelas de capital; inexequibilidade das escrituras de mútuos bancários para a obrigação de restituição em consequência da resolução; a obrigação de restituição não abrange os juros remuneratórios incluídos nas prestações que não se venceram.

26/01/2017 — 0 Comments

Bancos

Ac. do TRP de 21/04/2016 -1832/13.5YYPRT-B – Quebra de segredo bancário

21/04/2016 — 0 Comments