CIRE, Recursos Ac. do TRL de 09/06/2022 – proc. 12018/16.7T8SNT-F – Conteúdo das conclusões de um recurso; inconstitucionalidades; insolvência; artigo 186/2 e 186/3 do CIRE 09/06/2022 — 0 Comments
CIRE, Direito civil - geral, Processo civil Ac. do TRL de 24/02/2022 – proc. 625/20.8T8CSC.L1-2 – Massa insolvente; Administrador da Insolvência; Legitimidade para arguir a nulidade por simulação 24/02/2022
CIRE Ac. do TRL de 12/07/2021 – proc. 3488/05.0TVLSB-A.L1-2 – O insolvente não pode intentar acções para cobrança de créditos da massa insolvente; só o AI o pode fazer; caducidade e ineficácia dos mandatos e procurações em causa [com voto de vencido] 12/07/2021 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 04/10/2018 – Proc. 13039/14.0T2SNT-G – Valor probatório de um balancete; declaração falsa de recebimento do preço; prejuízo para a massa insolvente; resolução condicional feita pelo administrador da insolvência (art. 120 do CIRE); a falta de prova de uma alegação de facto, não quer dizer que esteja provada a alegação contrária, pois equivale apenas à não alegação do facto não provado, fazendo jogar as regras da distribuição do ónus da prova. 05/10/2018 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 20/09/2018 – proc. 8511/18.5T8LSB – Reconhecimento da situação de insolvência; recurso da declaração de insolvência; impugnação da decisão da matéria de facto 20/09/2018 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 07/06/2018 – proc. 3187/17.0T8VFX – PEAP (arts. 222-A a 222-J do CIRE); acordo de pagamentos; não modificação do crédito; voto; não aprovação; não homologação 09/06/2018 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 12/04/2018 – proc. 19657/15.1T8LSB-D – O juiz não é um auxiliar do administrador da insolvência na liquidação dos bens da massa insolvente 12/04/2018 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 16/11/2017 – proc. 2490/15.8T8PDL-E.L1 – Preterição de formalidades legais nas vendas efectuadas pelos administradores de insolvência; consequências; nulidade; prazo para arguição. 16/11/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 28/09/2017 – proc. 16985/16.2T8SNT – Não homologação do plano de recuperação num PER; art. 216 do CIRE; créditos subordinados; pessoa especialmente relacionada com pessoa colectiva (art. 49 do CIRE); interpretação extensiva 29/09/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 12/09/2017 – proc. 10/17.9T8PDL – Nulidade da sentença; requerimento de PER durante a execução de um plano de insolvência; aplicação dos arts. 195 e 198 do CIRE ao plano de recuperação num PER; não homologação do plano por violação do princípio da igualdade e por utilização do PER para fins que não são os visados por lei; vícios negligenciáveis [com voto de vencido] 12/09/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 29/01/2015 – proc. 252/06.2TBMDB-Q – Créditos vencidos contra a massa insolvente; execução; não suspensão; irrecorribilidade; penhora de quinhões hereditários. 04/09/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 18/08/2017 – proc. 11212/15.2T8SNT-A – Legitimidade para impugnar o não reconhecimento de créditos sobre a insolvência 18/08/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 22/06/2017 – proc. 690/10.6TBSCR-W – Se os créditos, por diferenças salariais, salários não pagos e indemnização por resolução do contrato de trabalho devido à falta de pagamento, nasceram depois da declaração de insolvência por os autores terem continuado a prestar trabalho para a empresa e antes do encerramento do processo, são dívidas da Massa Insolvente. 22/06/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 27/04/2017 – proc. 1854/17.7T8SNT – Um devedor não pode, enquanto está a incumprir um plano de recuperação homologado num processo de revitalização, requerer um novo PER, nem o pode fazer num período posterior de 2 anos (por aplicação analógica do art. 18/1-d do SIREVE e do art. 17-G/6 do CIRE). 27/04/2017 — 0 Comments
CIRE, Obrigações Ac. do TRL de 06/04/2017 – proc. 1997/11.0TYLSB – O direito de retenção não possibilita ao credor reter os bens depois da sua venda no processo de insolvência (e até lá só o pode fazer na qualidade de depositário se for nomeado como tal). 06/04/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 16/03/2017 – proc. 794/15.9T8FNC-B – PER; impedimentos à execução contra os avalistas, num PER da avalizada e num PER do avalista; aplicabilidade apenas aos devedores que tenham uma actividade económica autónoma; recusa de homologação; violação do princípio da igualdade e inexequibilidade do plano. 17/03/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc. 11656/13.4T2SNT – Reabertura do processo de insolvência; ineficácia de arrendamento; não suspensão do processo de venda. 19/01/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 19/01/2017 – proc.20651/16.0T8LSB – Falta de certidão, sem justificação, mesmo depois de despacho de aperfeiçoamento; indeferimento liminar (arts. 23/2-d e 27/1-b do CIRE) 19/01/2017 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRL de 07/12/2016 – proc.12018/16.7T8SNT-C.L1 – Requerimento de insolvência feito pelo administrador judicial provisório nos termos do art. 17-G/4 do CIRE; sequência processual. 07/12/2016 — 0 Comments
CIRE, Obrigações Ac. do TRL de 20/10/2016 – proc. 1402/14.0TYLSB-H.L1 – Arrendamento vinculístico, renda muito inferior ao valor de mercado; impugnação pauliana; interpretação dos arts. 158/1 do CPEREF e 120/4 do CIRE. 20/10/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 11/08/2016 – 4653/15.7T8VNG-B.P1 – Vencimento da segunda prestação da remuneração do Administrador da Insolvência 11/08/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 10/08/2016 – 546/14.3TBPFR-D – Crédito garantido e crédito comum; hipoteca genérica/global; sentença de verificação de créditos 10/08/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRC de 25/01/2011 – 7266/07.3TBLRA-H – Resolução incondicional e condicional; arts 121/1-h, 120, n.ºs 1 e 4, e 49/2 do CIRE; pessoa especialmente relacionada; enumeração taxativa, interpretação extensiva e aplicação analógica (com notas posteriores) 08/08/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 07/07/2016 – 7026/15.8T8VNG – Processos de revitalização do art. 17-I do CIRE e dos arts. 17-A a 17-H do CIRE; conversão; violação do princípio da igualdade; devedores que são trabalhadores por conta de outrem. 07/07/2016 — 0 Comments
CIRE Voto vencido no ac. do TRP de 07/07/2016 – 2926/15.8T8AVR.P1 – Possibilidade de os novos credores requererem a insolvência depois do despacho de homologação do plano 07/07/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 02/06/2016 – 4486/15.0T8OAZ-B – Erros na lista de créditos reconhecidos; art. 130/3 do CIRE 02/06/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 02/07/2015 – 2996/12.0TBPRD-G.P1 – O conhecimento do acto, para os efeitos do art. 123/1 do CIRE, não é o conhecimento do acto, sem mais, mas sim o conhecimento do acto prejudicial, praticado dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência e cuja resolubilidade pressupõe a má fé, ou seja, é o conhecimento de um acto resolúvel, resolubilidade que dependente da verificação destes três requisitos. 17/03/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 17/03/2016 – 819/15.8T8VFR.P1 – A questão da caducidade do contrato de mandato e das procurações em consequência da declaração de insolvência; da inutilidade das acções declarativas e das acções de resolução de contratos de locação; falta do pagamento de rendas no período posterior à declaração de insolvência. 17/03/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 10/09/2015 – 547/14.1TYVNG.P1 – Prazo máximo de 3 meses para as negociações previsto no art. 17-D/5 do CIRE e encerramento do processo negocial. 12/03/2016 — 0 Comments
CIRE Ac. do TRP de 04/02/2016 – Proc. 9351/15.9T8VNG – Indeferimento da petição por falta de apresentação dos documentos previstos no art. 24/1 e 2 do CIRE 08/02/2016 — 0 Comments
Outros acórdãos - Pedro Martins 