Cláusulas contratuais gerais, Seguros

Ac. do TRL de 09/07/2020 – proc. 2268/19.0T8LSB – Seguro; contrato de adesão; cláusulas confirmatórias; art. 458 do Código Comercial; actos dolosos e actos culposos do segurado; § único do art. 458 do CCom; crimes e contra-ordenações; culpa grave; consumo de estupefacientes; suicídio voluntário; “actio libera in causa”

09/07/2020 — 0 Comments

Arrendamento, Cláusulas contratuais gerais, Locação financeira, Processo civil

Ac. do TRL de 11/12/2019 – proc. 127735/16.7YIPRT.L1 – É nula a cláusula contratual geral que prevê que, no caso de cessação antecipada do contrato, a locadora poderá exigir um montante equivalente a todos os alugueres que fossem devidos até ao termo do contrato; pedidos que se encontram na parte narrativa do articulado [tem voto de vencido]

14/12/2019 — 0 Comments

Cláusulas contratuais gerais, Litigância de má-fé

Ac. do TRL de 27/06/2019 – proc. 3414/15.8T8OER-A – Cláusulas contratuais gerais; domicílio convencionado; litigância de má-fé

12/07/2019 — 0 Comments

Cláusulas contratuais gerais

Ac. do TRL de 14/09/2017 – proc. 9065/15.0T8LSB – CCG; cláusulas confirmatórias; exclusão; não verificação do abuso de direito; inexistência jurídica; conhecimento oficioso.

15/09/2017 — 0 Comments

Cláusulas contratuais gerais

Ac. do TRL de 29/06/2017 – proc. 78/15.2T8VFC-A – Prova da comunicação das cláusulas contratuais, gerais e individualizadas; ininvocabilidade do abuso de direito; exclusão das cláusulas contratuais e nulidade; subsistência de um mútuo civil (arts. 1, 5, 6, 8 e 9 do regime do DL 446/85)

29/06/2017 — 0 Comments

Cláusulas contratuais gerais, Obrigações

Ac. do TRL de 13/10/2016 – Proc. 28382/15.2YIPRT – Valor probatório dos documentos particulares impugnados; anulabilidade do contrato de crédito ao consumo do DL 359/91; exclusão de cláusulas contratuais gerais; falta de comunicação das CCG; CCG que constam do verso da folha depois da assinatura do aderente; cláusulas confirmatórias; inexistência de abuso de direito e da possibilidade de o invocar.

13/10/2016 — 0 Comments

Cláusulas contratuais gerais

Voto vencido ao ac. do TRP de 30/06/2016 – 7581/12.4TBMTS.P1 – Comunicação das cláusulas contratuais gerais; cláusulas confirmatórias; inexistência de abuso de direito; resolução de mútuos e juros remuneratórios vincendos; AUJ 7/2009

30/06/2016 — 0 Comments