Competência tribunais, União de facto

Voto de vencido no ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 26016/21.5T8LSB.L1 – Tribunal competente para o reconhecimento da união de facto; tribunal de família (art. 122/1-g da LOSJ)

28/04/2022 — 0 Comments

Competência tribunais, Família e menores, Responsabilidades parentais

Ac. do TRL de 24/10/2019 – proc. 3682/06.6TBBRR-C.L1 – Alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais; residência do menor em Angola; competência internacional dos tribunais angolanos.

25/10/2019 — 0 Comments

Competência tribunais, Concorrência, Processo civil

Ac. do TRL de 02/08/2019 – proc. 4/19.0YQSTR.L1-2 – Processo sancionatório instruído pela Autoridade da Concorrência e processos de intimação.

02/08/2019 — 0 Comments

Competência tribunais

Ac. do TRL de 21/06/2018 – proc. 16346/17.6T8LSB.L1 – Incompetência absoluta dos tribunais judiciais para execução de contribuições em dívida à CPAS; indeferimento liminar; inexistência de decisão-surpresa

26/06/2018 — 0 Comments

Bancos, Competência tribunais

Ac. do TRL de 11/05/2017 – proc. 2471/16.4T8LSB – Competência dos tribunais administrativos e dos tribunais judiciais; revogação da autorização para o exercício da actividade bancária; efeitos da declaração de insolvência; inutilidade superveniente da lide; medidas de resolução do BdP; responsabilidades indemnizatórias e obrigações contratuais; transferências e retransferências de responsabilidades.

11/05/2017 — 0 Comments

Competência tribunais

Ac. do TRP de 02/06/2016 -3089/07.8TBPNF – Posse; continuação da posse; violência sobre coisas; perda da posse mas não do direito potestativo de adquirir por usucapião.

02/06/2016 — 0 Comments