Outros acórdãos - Pedro Martins

Categoria: Custas

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Custas, Processo civil

Decisão singular do TRL de 25/12/2022 – proc. 33/21.3T8RGR-A.L1-2 – Apresentação de petição inicial ou requerimento inicial de incidente declarativo, sem comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e que, apesar disso, é recebida pela secretaria e distribuída; consequências: aplicação, por analogia, do art. 570 do CPC; Fazenda Nacional; multa do art. 139/5 do CPC; consequências do não pagamento.

09/02/2023 — 0 Comments

Custas

Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 4125/17.5T8LSB – Sendo a taxa de justiça fixada em função do valor da causa, ela pode ser dispensada ou reduzida pelo juiz na parte correspondente ao valor da causa que exceda o de 275.000€, se a especificidade da situação o justificar, o que não é manifestamente o caso quando, do processado, apenas se pode dizer que nada teve de excepcionalmente complexo, isto é, que foi um processado normal (e, no caso, a taxa remanescente é de 306€).

11/01/2019 — 0 Comments

Custas, Reais

Ac. do TRL de 09/11/2017 – proc. 3437/14.4TBVFX – Taxa de justiça a pagar por autores coligados – arts. 530 do CPC e 13/7 do RCP; legitimidade substantiva; fraude à lei; convicção; falta de posse, em termos de direito de propriedade, do promitente-comprador que ainda só pagou 10% do preço; usucapião; entrega do imóvel; direito de retenção; caducidade do direito à ocupação pela venda em execução judicial (arts. 824/2 do CPC e 260 do CPPT).

09/11/2017 — 0 Comments