Custas, Processo civil Ac. do TRL de 22/10/2020, proc. 225/13.9TVLSB-B.L1 – Nota discriminativa das custas de parte; a apreciação não é de conhecimento oficioso; reclamação contra a nota; controlo judicial mínimo; abuso de direito; constitucionalidade 23/10/2020 — 0 Comments
Custas Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 4125/17.5T8LSB – Sendo a taxa de justiça fixada em função do valor da causa, ela pode ser dispensada ou reduzida pelo juiz na parte correspondente ao valor da causa que exceda o de 275.000€, se a especificidade da situação o justificar, o que não é manifestamente o caso quando, do processado, apenas se pode dizer que nada teve de excepcionalmente complexo, isto é, que foi um processado normal (e, no caso, a taxa remanescente é de 306€). 11/01/2019 — 0 Comments
Custas, Reais Ac. do TRL de 09/11/2017 – proc. 3437/14.4TBVFX – Taxa de justiça a pagar por autores coligados – arts. 530 do CPC e 13/7 do RCP; legitimidade substantiva; fraude à lei; convicção; falta de posse, em termos de direito de propriedade, do promitente-comprador que ainda só pagou 10% do preço; usucapião; entrega do imóvel; direito de retenção; caducidade do direito à ocupação pela venda em execução judicial (arts. 824/2 do CPC e 260 do CPPT). 09/11/2017 — 0 Comments
Custas, Direito civil - geral Ac. do TRP de 21/01/2016 – Proc. 310/10.9TVPRT.P1 – Simulação fraudulenta; conhecimento das nulidades; falta de legitimidade para recorrer por parte de quem não tinha legitimidade para arguir a nulidade; custas na reconvenção. 09/02/2016 — 0 Comments
