Custas Ac. do TRL de 24/11/2022 – Proc. 939/16.1T8LSB.L1-2 – Custas; artigo 14/9 do Regulamento das Custas Processuais; Lei 27/2019 – aplicação no tempo; condenações parciais; proporção do decaimento; litisconsórcio; “parte primeira” (art. 530/4 do CPC); recursos – artigos 6/2 e 7/2 do RCP; tabela I-A; valor da sucumbência 24/11/2022 — 0 Comments
Custas, Recursos, Sem categoria Ac. do TRL de 13/10/2022 – proc. 21127/16.1T8LSB.L1-2 – Responsabilidade pelas custas; taxa de justiça remanescente; dispensa e redução; processos especialmente complexos, processos normais e processos especialmente simples; num recurso são sempre devidas custas, cuja decisão deve constar do acórdão que o decidiu. 14/10/2022 — 0 Comments
Custas, Recursos Despacho do TRL de 12/10/2022 – proc. 939/16.1T8LSB-H.L1 – O prazo para recorrer do despacho que indeferiu a reclamação da conta de custas é de 15 dias, por força dos artigos 644/2-g e 638/1 do CPC. 14/10/2022 — 0 Comments
Custas Ac. do TRL de 28/04/2022 – proc. 2851/19.3YRLSB – Revisão de sentença arbitral estrangeira; custas; dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça 28/04/2022 — 0 Comments
Custas, Recursos Decisão singular do TRL de 10/09/2021 – proc. 13057/18.9T8LRS.L1 – Coligação; valor do pedido; valor da causa; inadmissibilidade de recurso; 10/09/2021 — 0 Comments
Custas, Processo civil Ac. do TRL de 17/06/2021 – proc. 482/14.3TVLSB.L2-2 – Omissão de custas num acórdão do STJ; suprimento; custas de um recurso do TRL que anula uma decisão que não foi provocada pela parte contrária, nem defendida por esta e que não a beneficiava [com voto de vencida] 17/06/2021 — 0 Comments
Custas, Processo civil Ac. do TRL de 22/10/2020, proc. 225/13.9TVLSB-B.L1 – Nota discriminativa das custas de parte; a apreciação não é de conhecimento oficioso; reclamação contra a nota; controlo judicial mínimo; abuso de direito; constitucionalidade 23/10/2020 — 0 Comments
Custas Ac. do TRL de 10/01/2019 – proc. 4125/17.5T8LSB – Sendo a taxa de justiça fixada em função do valor da causa, ela pode ser dispensada ou reduzida pelo juiz na parte correspondente ao valor da causa que exceda o de 275.000€, se a especificidade da situação o justificar, o que não é manifestamente o caso quando, do processado, apenas se pode dizer que nada teve de excepcionalmente complexo, isto é, que foi um processado normal (e, no caso, a taxa remanescente é de 306€). 11/01/2019 — 0 Comments
Custas, Reais Ac. do TRL de 09/11/2017 – proc. 3437/14.4TBVFX – Taxa de justiça a pagar por autores coligados – arts. 530 do CPC e 13/7 do RCP; legitimidade substantiva; fraude à lei; convicção; falta de posse, em termos de direito de propriedade, do promitente-comprador que ainda só pagou 10% do preço; usucapião; entrega do imóvel; direito de retenção; caducidade do direito à ocupação pela venda em execução judicial (arts. 824/2 do CPC e 260 do CPPT). 09/11/2017 — 0 Comments
Custas, Direito civil - geral Ac. do TRP de 21/01/2016 – Proc. 310/10.9TVPRT.P1 – Simulação fraudulenta; conhecimento das nulidades; falta de legitimidade para recorrer por parte de quem não tinha legitimidade para arguir a nulidade; custas na reconvenção. 09/02/2016 — 0 Comments
Outros acórdãos - Pedro Martins 